Reguladores independentes e isentos

Segundo notícia do Público o CDS-PP quer alterar regras de nomeação e mandatos dos reguladores e vai apresentar na AR, segunda-feira, uma proposta com regras que “são importantes para a actividade de regulação, economia, empresas e liberdade de concorrência” de que se apresentam os tópicos seguintes:

- “As regras têm que ser claras para salvaguardar o papel, a independência e a capacidade efectiva de regulação de mercados das entidades reguladoras”.

- Os reguladores devem ser nomeadas pelo Governo, mas com “a intervenção do Presidente da República e com um processo de audição na Assembleia da República”, a fim de terem “uma maior independência”.

- “Não permitir que alguém saia directamente duma função governativa para uma entidade reguladora”. Também se deve garantir “a limitação de mandatos”.

- “Em casos de erros manifestos e graves por parte dos reguladores é preciso garantir a existência de um processo de impugnação”.

Parece também que:

Para garantir a máxima independência do Poder político, os reguladores devem ser pessoas competentes e, tanto quanto possível, sem actividade partidária conhecida nos seis anos mais recentes. De preferência, em vez de nomeação pelo Governo com base em simpatias partidárias, deve iniciar-se a selecção a partir de concurso público, com normas bem claras e definidas. Este princípio deve substituir o de todas as nomeações subjectivas para cargos públicos, normalmente viciado e discutível.

Deve garantir-se a capacidade de reclamação e recurso das decisões do regulador para o Supremo Tribunal Administrativo.