EXEMPLO A SEGUIR POR GESTORES PÚBLICOS

Uma autarquia tomou uma decisão exemplar ao decidir criar um conselho de opinião, composto por especialistas e personalidades com ligação ao município, que terá natureza "consultiva" em relação a intervenções na área classificada como Património Mundial.

Tal procedimento deveria passar a ser praticado em todas a grandes decisões com incidência nos interesses nacionais, evitando-se medidas tomadas por «inspiração» de momento, por palpite ou por impressão com boa intenção, mas sem base numa análise correcta e rigorosa do problema e que, por isso, depois têm que ser anuladas, afectando a credibilidade da instituição em causa.

As decisões sobre assuntos importantes para o país ou autarquias devem ser tomadas de forma a que os interesses de Portugal, dos portugueses em geral, sejam colocados sempre acima de tudo. Para isso, elas devem se precedidas de análise cuidadosa, após ser colhida a opinião de pessoas bem conhecedoras do problema e que sejam independentes de partidos e de outros interesses de forma a não serem tentadas a pressionar a favor de empresas de construção civil, empresas locais com interesse dependente do espaço público ou da obra a realizar, de políticos partidários que pretendam defender interesses próprios ou de amigos, etc.

Ao alinhar estas palavras recordo o espírito que me levou a elaborar os textos «preparar a decisão», e «amar Portugal sem se submeter a um partido». Cada gestor de um qualquer sector público (incluindo autarquias e instituições nacionais) deve colocar em primeira prioridade os interesses nacionais e dedicar a cada assunto o máximo das suas capacidades de forma a merecer a frase do velho poeta «bendita a Pátria que tais filhos tem».

Uma semana depois de esboçar este texto, surgiu uma notícia que realça a necessidade de as pessoas serem seleccionadas para as funções, de acordo com competência e capacidade que dêem garantia de bom desempenho. O concurso público, bem efectuado, sem intenções reservadas, permite dar prioridade ao saber, à competência, à experiência, à dedicação ao interesse de Portugal e à capacidade e coragem para dizer não a interesses particulares nocivos ao interesse nacional.

Devem ser evitados casos como o que uma notícia referiu que «Diretor do SEF facilitou amigos do ministro para salvar cargo e Serviço», num negócio dos vistos gold, caso agora em julgamento. Isto vem provar que, em decisões de elevada importância nacional, há sempre inconvenientes em distribuir tachos aos «boys», aos amigos e aqueles a quem se devem favores, em vez de ocupar os lugares através do critério atrás defendido de forma a que as decisões dêem primeira prioridade aos interesses nacionais e não aos de partidos ou de pessoas. O «boy» que vai para o tacho, além de raramente possuir capacidade para ajudar a tomar decisões correctas, tem tendência para agir com gratidão e apoiar todos os caprichos do seu protector, tipo «yesman». É isso que chamam «politicamente correcto», salvando o seu cargo e o do protector. Mas, com tais compadrios, lançam o País no «lamaçal» em vez de o tornarem mais rico e dar melhor qualidade de vida às pessoas.

Em conclusão, os decisores devem ser apoiados por pessoas competentes e não por amigos cúmplices e coniventes.

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INQUÉRITO A ESTALEIROS

Transcrição de artigo seguida de NOTA:

Estaleiros: Comissão Europeia desmente Aguiar Branco
15 JANEIRO, 2014 - 14:03

Em resposta às questões apresentadas pelo Bloco de Esquerda, Bruxelas esclarece que nunca exigiu a devolução das ajudas estatais aos estaleiros, desmentido assim o principal argumento do ministro para avançar para a subconcessão.

Desmentido da Comissão Europeia devia levar à perda de mandato de Aguiar Branco, defendeu Marisa Matias.

“Fica comprovado que este negócio que foi construído através de uma gestão danosa, foi legitimado por uma mentira", reagiu a eurodeputada Marisa Matias ao receber a resposta às questões que enviara no final do ano passado, após o ministro da Defesa ter afirmado que o despedimento dos trabalhadores e entrega dos Estaleiros de Viana a privados se devia à necessidade de devolver 180 milhões de euros reclamados pela União Europeia.

A versão de Aguiar Branco foi agora desmentida pela Comissão Europeia, que afirma taxativamente que "não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo".

"A mentira tem perna curta, e é lamentável que pelo seu caminho tenham sido postas em causa as vidas de 618 trabalhadores. Esta resposta da Comissão Europeia não pode ter outra consequência que não a perda de mandato de Aguiar Branco”, defendeu Marisa Matias em comunicado.

Resposta dada por Joaquín Almunia em nome da Comissão (15.1.2014)

A Comissão ainda não adotou uma decisão final no processo SA.35546. Por conseguinte, a Comissão não ordenou a Portugal a recuperação de qualquer auxílio estatal concedido aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC).

Tal como indicou nas suas respostas às perguntas E-5205/2013 e E-11396/2013, desde a abertura do procedimento formal de investigação no processo SA.35546, a Comissão efetuou diversas trocas de correspondência com as autoridades portuguesas e está a acompanhar de perto a evolução mais recente da situação dos ENVC. Neste contexto, as autoridades portuguesas informaram a Comissão das medidas a que se refere o Senhor Deputado e do resultado do procedimento de subconcessão, bem como das medidas subsequentes que planeiam adotar em relação aos trabalhadores dos ENVC por cartas de outubro e novembro de 2013.

A Comissão continuará a sua avaliação do processo SA.35546 e a supervisionar atentamente a evolução da situação dos ENVC.

Pergunta de Marisa Matias à Comissão Europeia

Assunto: Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo

O Governo português anunciou, através do seu Ministro da Defesa, José Aguiar Branco, que anulou o processo de reprivatização dos Estaleiros Nacionais de Viana do Castelo (ENVC) e optou por "um concurso público para a venda quer do Atlântida, quer de material que existe nos estaleiros" e pela "subconcessão dos terrenos que atualmente são ocupados pelos estaleiros". O processo dos ENVC e respetivas ilegalidades é já bem conhecido pela Comissão Europeia, nomeadamente através do processo SA.35546 da DG Concorrência. Aliás, é precisamente a decisão desse processo que é invocada pelo Governo português para justificar a decisão agora tomada. "Não é uma vontade do Governo, resulta desse processo" aberto pela União Europeia, porque lesou a concorrência, insistiu [o Ministro da Defesa Português], realçando que "não há condições", atualmente, para devolver os 180 milhões de euros reclamados, o que evitaria o fecho de uma empresa que tem quase 70 anos."

Esta decisão determina o despedimento dos 618 trabalhadores atuais e não garante sequer que se mantenha a atividade que a ENVC sempre desenvolveu naquele local, uma vez que a subconcessão é relativa apenas aos terrenos. Como contrapartida deste contrato, o Estado português deverá receber um total de 7,05 milhões de euros em rendas que serão pagas pela Martifer até 2031, mas terá de pagar, até janeiro de 2014, cerca de 30 milhões de euros para despedir os trabalhadores, sendo público e conhecido que a Martifer tem atualmente uma dívida que ascende a 378 milhões de euros.

Acresce ainda que o próprio Governo português anuncia também que é preciso dar início à construção de dois navios asfalteiros, para não entrar em incumprimento em relação à empresa de petróleos da Venezuela (PDVSA), que os encomendou. É certo que, sem trabalhadores nem estaleiros, não o poderá fazer.

Assiste-se, assim, a um negócio ruinoso para Portugal, para os trabalhadores dos ENVC, mas muito vantajoso para a empresa que vai assumir a subconcessão dos terrenos por ajuste direto – a Martifer.

1. Exigiu a Comissão a devolução dos 180 milhões de euros, na sequência do processo SA.35546 da DG Concorrência?
2. Está a Comissão a par destes desenvolvimentos e desta subconcessão por ajuste direto dos terrenos dos Estaleiros de Viana do Castelo?
3. Está a Comissão a par deste despedimento coletivo levado a cabo pelo Estado Português?
4. Pretende a Comissão tomar alguma medida em tempo útil?

NOTA: Uma Dúvida: Para obter um estudo com isenção, realismo, credibilidade, utilidade, não seria mais sensato encomendá-lo a uma entidade estrangeira, imparcial escolhida por concurso? Em termos de custo/eficácia seria vantajoso. E poupávamos os deputados a fantasias tendenciosas e pouco sérias.

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Credibilidade exige independência e isenção

Transcrição de artigo, seguida de NOTA:

"E não se pode exterminá-los?"
JN. 120622. Publicado às 00.00. Por Manuel António Pina

A montanha de audições dedicada pela ERC a averiguar o caso das "alegadas pressões ilícitas" do ministro Miguel Relvas sobre o "Público" pariu, como não poderia deixar de ter parido, um tíbio rato: o anúncio de que a ERC formou a convicção de que não formou convicção alguma acerca das tais "pressões ilícitas" e não as deu como "provadas".

Formou, contudo, a convicção de que a actuação do ministro "poderá ser objecto de um juízo negativo no plano ético e institucional". Mas, antecipando-se a interpretações maldosas, rapidamente se pôs de fora, como também não poderia deixar de se pôr: "não [cabe] à ERC pronunciar-se sobre tal juízo".

O actual Conselho Regulador da ERC é constituído por membros indicados pelo PSD (três) e pelo PS (dois). E, mais significativo do que as convicções que formou ou não formou ou do teor da deliberação que aprovou é o facto de essa deliberação ter tido votos a favor dos membros indicados pelo PSD e contra dos indicados pelo PS. O previsível, num caso envolvendo um ministro do PSD. E que tutela... a ERC.

A partidarização de organismos como a ERC ou o Tribunal Constitucional retira-lhes qualquer credibilidade e fere de morte a independência com que deveriam exercer as suas funções, tornando-os inúteis. Perguntarão justificadamente os contribuintes: "E não se pode exterminá-los? Não. Porque quem poderia exterminá-los seriam o PSD e o PS.

NOTA:
Órgãos sem independência e a agirem sem isenção, que não actuem com o fito da defesa dos interesses nacionais não podem ter credibilidade. Por outro lado, aquilo que possa beneficiar os grandes partidos ou os políticos em geral (como a corrupção) não pode ser eliminado pois não se pode esperar que os beneficiados e interessados, tendo o poder na mão, venham dispor-se a «matar a galinha dos ovos de outo». E, em país de brandos costumes, de «piegas», o povo continua a dar-lhes o seu voto!!!

Sobre o tema do artigo de Manuel António Pina poderá ler-se mais:

- ERC diz que não lhe compete apreciar a ética da actuação dos governantes
- Sindicato dos Jornalistas vai pedir à ERC reapreciação do “caso Relvas
- PSD recusa audição de Relvas e diz que ERC foi “absolutamente esclarecedora”
- PS quer voltar a ouvir Miguel Relvas após deliberação da ERC

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Magistrados do MP em congresso que fica na história

Transcrição integral:

Um congresso histórico
Jornal de Notícias. 12-03-2012. Publicado às 00.30. Por A. Marinho e Pinto

O recente congresso do sindicato do Ministério Público, realizado num hotel de cinco estrelas de Vilamoura, no Algarve, mostra bem a degenerescência moral que atingiu esta magistratura ou, pelo menos, a sua facção hegemónica. Para realizar o sinédrio, os magistrados dirigentes sindicais não hesitaram em pedir dinheiro a várias empresas, incluindo bancos outrora indiciados de envolvimento em actividades ilícitas. Com efeito, o congresso contou com o «alto patrocínio» do Banco Espírito Santo e do Montepio, dois bancos envolvidos na célebre «Operação Furacão» - o primeiro directamente e o segundo porque comprou um banco envolvido, o Finibanco. Além disso, o congresso teve também o «alto patrocínio» da companhia de seguros Império Bonança, bem como o patrocínio oficial da Caixa Geral de Depósitos e da Coimbra Editora e ainda o patrocínio do BPI e dos Cafés Delta, entre outros.

Os procuradores sindicalistas reuniram assim um vasto conjunto de apoios financeiros que lhes permitiram não só realizar o congresso mas sobretudo oferecer um luxuoso programa social para acompanhantes e congressistas que incluiu um cruzeiro pela costa algarvia, almoços e jantares em hotéis de cinco estrelas, passeios diversos e provas de produtos regionais e, por fim, dar as sobras dessa abastança a uma instituição privada sem fins lucrativos como é a Fundação António Aleixo. Eles não hesitaram em pedir dinheiro a entidades suspeitas de crimes económicos graves para agradar aos convidados entre os quais directores de órgãos de informação que permanentemente violam o segredo de justiça. Como é possível pedir dinheiro para pagar um programa social principesco, manifestamente fora do alcance económico dos seus organizadores, concebido para aliciar colegas e convidados a participarem no evento?

A propósito destes patrocínios, Vital Moreira interrogava, recentemente, no seu blogue «Causa Nossa»:
«Não restará nestes sindicalistas judiciais um mínimo de sentido deontológico sobre a incompatibilidade entre a sua função e o financiamento alheio dos seus eventos sindicais?
Não se deram conta de que, se amanhã um dos seus generosos financiadores deixar de ser investigado ou acusado de alguma infracção penal que lhe seja assacada, tal pode lançar a dúvida sobre a sua isenção»?

Com que cara é que magistrados do MP vão pedir dinheiro a um banco envolvido na «Operação Furacão» e ainda suspeito de corromper políticos no caso do abate de sobreiros da Herdade da Vargem, em Benavente, e indiciado por ter feito desaparecer nas suas filiais internacionais o rasto de cerca de 30 milhões de euros, alegadamente pagos como comissões pela compra, pelo Estado português, de dois submarinos a um consórcio alemão?

Diz o artigo 373º n.º 2 do Código Penal que comete o crime de corrupção passiva para acto lícito quem «por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial de pessoa que perante ele tenha tido, tenha ou venha a ter qualquer pretensão dependente do exercício das suas funções públicas». Será que esta norma só não se aplica a magistrados?

Será que nenhum dos patrocinadores teve no passado alguma pretensão dependente do exercício das funções dos magistrados do MP? Claro que sim. E houve até situações, no âmbito da «Operação Furacão», em que o procurador titular do processo defendeu teses mais favoráveis aos arguidos do que a do próprio juiz de instrução.

Sublinhe-se que o MP perseguiu criminalmente alguns médicos a quem acusou de terem solicitado e aceite patrocínios da indústria farmacêutica, alguns deles para poderem participar em congressos. Então os magistrados do MP podem fazer o mesmo sem quaisquer consequências?

Seja como for, os procuradores que estiveram no congresso, no mínimo, não deverão no futuro intervir em processos em que sejam partes quaisquer das empresas patrocinadoras do evento, pois tal constituirá «motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade», nos termos dos artigos 43º n.º 1 e 4 e 54, n.º 1 do Código de Processo Penal.

Não há dúvidas de que este congresso vai ficar na história.

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Políticos sérios

Está generalizado o mau costume de dizer que os políticos são todos isto ou são todos aquilo, o que é injusto porque na realidade não são todos iguais, alguns conseguem ser piores do que os outros!!!

É justo salientar os aspectos positivos que possam ser encontrados. O deputado António José Seguro que se salientou na votação da «Lei de Financiamento dos partidos» veio agora chamar a atenção para a obscenidade da remuneração de António Mexia, na EDP. Também Ana Gomes se manifestou no seu blogue Terra Nossa no mesmo sentido.

Sobre o mesmo tema, Carlos Zorrinho, secretário de Estado da Energia, disse que, «como cidadão, entende que, num momento de crise como este que estamos a viver, se deve repensar, de forma global, como são estabelecidas as remunerações»

Helena Roseta também num frente-a-frente da SIC Notícias mostrou o seu espanto perante a forma como o gestor se justificou, mostrando pouca sensibilidade para os aspectos sociais de que o problema se reveste.

Em momentos especiais também Henrique Neto e João Cravinho fizeram apreciações sensatas ligeiramente divergentes das propaladas pelo Governo, embora sejam militantes do mesmo partido.

E, embora seja fora do caso referido, também, nos últimos dias se tem distinguido Pedro Passos Coelho por ter sugerido um código de conduta ética para uso dos políticos e porque, embora seja um problema interno, por tido a iniciativa corajosa de criar condições para a convergência de vontades dentro do seu partido, convidando para posições prestigiantes os seus adversários na recente campanha para a presidência do partido.

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Jurista afastado pelo IEFP por ser isento e imparcial

Pode até parecer absurdo, mas Instituto do Emprego e Formação Profissional(IEFP) afastou do serviço um dos seus mais antigos advogados só porque este insistia em manter uma postura de isenção e imparcialidade. Antes da transferência, já a directora da Delegação Regional Norte do IEFP o havia criticado pela sua postura de "isenção e imparcialidade" face à lei, advertindo-o de que lhe poderia "prejudicar a carreira".

Perante esta hostilidade aos funcionários que são isentos e imparciais, duvida-se que a proposta do grupo parlamentar do PSD de a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) do Parlamento analisar a execução económico-financeira das entidades que integram o SNS, onde se incluem os hospitais entidades públicas empresariais (E.P.E.) as administrações regionais de saúde, os hospitais do sector público administrativo e os serviços autónomos, venha a ter qualquer eficácia.

Quanto á exigência de falta de isenção e imparcialidade não devemos esquecer a intenção de construir o aeroporto de Lisboa na Ota em que o argumento mais repetido e sem lógica era que havia centenas de «estudos» encomendados a amigos para defender a solução teimosamente desejada pelos ocupantes do poder como sendo a melhor solução, mas que no fim teve que ser posta de lado por só ter inconvenientes à luz de observações isentas e imparciais de quem dava prioridade aos reais interesses nacionais. Afinal provou-se, como sempre acaba por acontecer, que a hostilidade aos indivíduos que são isentos e imparciais não deve vencer.

Transcreve-se o artigo de opinião do Jornal de Notícias sobre este caso:

De novo o IEFP
JN. 091215. 00h11m. Por Manuel António Pina

A notícia vem no "Público" e põe questões que só o são num país onde os poderes públicos parecem ter batido no fundo no que toca a degradação moral: pode um serviço público prosseguir interesses diferentes do interesse público?

E: é ou não do interesse público o cumprimento isento e imparcial da lei pelas instituições do Estado?

Para o IEFP ou, pelo menos, para uma directora da sua Delegação Norte, a resposta à primeira questão é "sim" e a resposta à segunda é "não". Compreende-se assim que o IEFP tenha afastado compulsivamente um jurista das suas funções por ele "(olhar) para a lei com isenção e imparcialidade" quando deveria fazê-lo "a favor do IEFP, numa óbvia perspectiva de parcialidade e pouca isenção". A senhora directora bem o alertou contra os inconvenientes de um funcionário público agir com isenção e imparcialidade: "Tudo o que fizer ao contrário deste princípio (o da "parcialidade e pouca isenção") prejudica a sua carreira".

O funcionário insistiu em ser "isento e imparcial" e a carreira foi-se-lhe. Em contrapartida, a da directora "parcial e pouco isenta" vai de vento em popa.

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Reguladores independentes e isentos

Segundo notícia do Público o CDS-PP quer alterar regras de nomeação e mandatos dos reguladores e vai apresentar na AR, segunda-feira, uma proposta com regras que “são importantes para a actividade de regulação, economia, empresas e liberdade de concorrência” de que se apresentam os tópicos seguintes:

- “As regras têm que ser claras para salvaguardar o papel, a independência e a capacidade efectiva de regulação de mercados das entidades reguladoras”.

- Os reguladores devem ser nomeadas pelo Governo, mas com “a intervenção do Presidente da República e com um processo de audição na Assembleia da República”, a fim de terem “uma maior independência”.

- “Não permitir que alguém saia directamente duma função governativa para uma entidade reguladora”. Também se deve garantir “a limitação de mandatos”.

- “Em casos de erros manifestos e graves por parte dos reguladores é preciso garantir a existência de um processo de impugnação”.

Parece também que:

Para garantir a máxima independência do Poder político, os reguladores devem ser pessoas competentes e, tanto quanto possível, sem actividade partidária conhecida nos seis anos mais recentes. De preferência, em vez de nomeação pelo Governo com base em simpatias partidárias, deve iniciar-se a selecção a partir de concurso público, com normas bem claras e definidas. Este princípio deve substituir o de todas as nomeações subjectivas para cargos públicos, normalmente viciado e discutível.

Deve garantir-se a capacidade de reclamação e recurso das decisões do regulador para o Supremo Tribunal Administrativo.

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Intervalos nas malhas da lei

Embora a lei seja geralmente aplicada a todos os cidadãos, há excepções, há os «essenciais», os imunes e impunes, os privilegiados, os protegidos. Veja-se o artigo Noronha manda destruir escutas a José Sócrates e aqueles que se lhe referem, abaixo linkados.

Porém, vistas as coisas por outra óptica, mais suave e talvez mais realista, o juiz tem razão: nenhum político merece ser ouvido, principalmente durante a campanha eleitoral em que o tempo é passado a falar sem nada dizer a não ser falsas promessas que são definitivamente esquecidas no dia das eleições!!!

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Dança dos poleiros

Depois de lermos Guerra Junqueiro e de olharmos em redor para o actual regime, verificamos que pouco mudou imperando o lema ‘cada vez mais na mesma’, os governantes consideram-se donos deste pequeno quintal e como tal, com legitimidade para gerirem o jardim e as hortas a seu belo prazer e interesse. Os interesses nacionais são esquecidos porque acima deles colocam os interesses individuais, do partido e dos familiares e amigos. As notícias dos últimos tempos são prova concludente disto.

E, dentro deste estilo de vida pública, a dança de poleiros é uma constante entre aqueles que, em jovens, se inscreveram nas «jotas» como início de uma carreira frutuosa e, depois, são considerados os portugueses mais válidos para todos os lugares bem remunerados. Mesmo que o desempenho tenha sido deficiente, ou até por isso, são guindados a outros poleiros, por norma de melhor remuneração, o que corresponde ao ‘castigo’ do «pontapé pela escada acima».

Agora, as notícias mais recentes mostram dois casos. Um diz que tendo o director do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (Igespar), Elísio Summavielle, ido para Secretário de Estado da Cultura, foi substituído por Gonçalo Couceiro, que era director da direcção regional do Ministério da Cultura no Algarve. Tudo em família, assente em confiança política. Mas será ele o português mais qualificado para o desempenho do cargo, com especial dedicação aos interesses nacionais? Terá novas ideias para modernizar o serviço a cargo do Instituto?

Parece que o seu maior trunfo é a lista de poleiros por que passou por ser simpático para os mais altos dirigentes do partido, pois de ideias novas para o Instituto afirmou que a futura direcção do Igespar vai assentar "num trabalho de continuidade apoiado nas regras da nova lei do Património". Portanto nada de inovação, nada de ideias definidas para modernizar. Nada de novo na frente ocidental!

Outro caso é o da nomeação aprovada pelo Conselho de Ministros do ex-secretário de Estado adjunto do primeiro-ministro, Filipe Boa Baptista, para o cargo de vogal do conselho de administração da Anacom. É mais uma mudança de poleiro na sequência da «carreira política» iniciada com a inscrição na «jota».

E o curioso é, como tem vindo a público, muitas dessas inscrições foram uma forma de ultrapassar as dificuldades nos estudos de que resultou mais tarde, após ocuparem um poleiro que proporcionou um favor a uma das novas universidades, terem recebido desta um diploma de licenciatura. Até parece já ter ocorrido terem recebido diploma de pós graduação com data anterior ao da licenciatura. E consta que há vários casos. Mas nem quero acreditar!

Sendo um dos primeiros degraus desses génios o cargo de assessores, admira como eles não tenham evitado tantos erros dos governantes que deram origem a diversos recuos, dos quais resultou desprestígio e custos em tempo e dinheiro e incómodo para os cidadãos. Mas a progressão na «carreira» aconselhava a dizer «yes sir» e nunca contrariar os chefes, sendo perigoso alertar para os erros que estavam a ser preparados. Mas eles teriam consciência desses erros potenciais?

Quando será que estes cargos passarão a ser desempenhados pelas pessoas mais válidas do país, sem os vícios e manhas dos políticos, capazes de colocarem os interesses nacionais acima das politiquices, das lutas e intrigas interpartidárias a pensar nos votos?

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A França já foi modelo para Portugal

Noutros tempos Portugal seguia os manuais franceses quer nas Forças Armadas quer na diplomacia e disso resultava uma coerência do sistema, sem ziguezagues, sem hesitações. Hoje não se segue um modelo único e anda-se perdido, ao sabor caprichoso da moda, indo buscar aqui e acolá aquilo que nos encheu o olho, de momento, e criou-se um amontoado de regras desconexas, sem um fio condutor, sem método.

Mas estão a chegar factos que merecem reflectir se não valerá pena tomar aquele pais europeu como principal farol no nosso rumo para o futuro. Ontem no post «Face Oculta como Angolagate ou Facturas Falsas ou...???» referia-se a condenação de Jean-Christophe Mitterrand, filho do ex-Presidente Miterrand, e do antigo ministro do Interior Charles Pasqua, réus do processo Angolagate. Hoje aparece a notícia de que o antigo presidente francês Jacques Chirac vai ser julgado por um alegado processo de corrupção de empregos fictícios na Câmara Municipal de Paris da qual foi presidente.

Já foram aqui referidos casos semelhantes desde o julgamento por corrupção, na Coreia do Sul dos ex-presidentes Roh Tae-Woo (condenado a 22anos de prisão) e Chun Doo Hwan (condenado á morte).

Em países democráticos a justiça é igual para todos, não isentando os de colarinho branco. Por cá, já aparecem sinais embora demasiado ténues e sem garantia de chegarem a um termo convincente da isenção e da imparcialidade da Justiça. Vejamos o que nos traz a operação Face Oculta.

A França está a tornar-se um exemplo a seguir. Porque não segui-lo a sério???

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Justiça que temos

Transcrição de artigo do JN pouco gerador de optimismo.

Justiça: A montanha e o rato
JN. 090809. Por Nuno Miguel Maia

Por que é que vários processos-crime envolvendo políticos e figuras públicas terminam em absolvições ou condenações a penas suspensas? Que explicação dão os advogados para esta realidade?

Vinte e três de Fevereiro. Em Lisboa, Domingos Névoa, dono de um império na construção em todo o país, é condenado a multa de cinco mil euros por ter tentado corromper o vereador da Câmara de Lisboa, José Sá Fernandes. Em Braga, uma idosa conhecida do dono da Bragaparques, mostra-se perplexa: "Então o sr. Névoa foi autuado?..." Imaginaria, antes, uma pena de prisão. Mas, afinal, o desfecho foi quase comparável a multa de estacionamento ou por excesso de velocidade.

Mas, então, o que justifica que, em vários casos, "a montanha tenha parido um rato"? O que está por trás da absolvição de Fátima Felgueiras, no desvio de milhões da Câmara para o futebol, ou da pena suspensa no "saco azul"; de Avelino Ferreira Torres, absolvido de corrupção; de Pinto da Costa, ilibado de corrupção no futebol; de uma advogada acusada de mais de 600 crimes de corrupção e imigração ilegal e condenada a pena suspensa por apenas três ilícitos; da operação "Furacão", em que, apesar da detecção de uma gigantesca fraude ao Fisco, pode terminar com o simples pagamento de impostos ao Estado?

A condenação de Isaltino Morais, esta semana, a sete anos de prisão parece ser a excepção à regra. Ou talvez não. É que sobre o ex-ministro do PSD pendia a acusação de branqueamento de capitais, por ter ocultado 1,2 milhões de euros na Suíça. Mas, afinal, apenas ficou provado branqueamento de 35 mil euros. E dos três crimes de corrupção, só foi provado um, referente a um cheque de 20 mil euros.

Muitos outros exemplos existem de processos envolvendo políticos e figuras públicas em que as acusações pouco ou nada coincidem com a decisão final - absolvições ou penas de prisão suspensas. Haverá investigações mal feitas? Acusações fantasiosas? Maus juízes e procuradores que validam os indícios e os levam a julgamento sem provas? Manobras dos arguidos ou habilidade dos advogados?

"Sistema penal português é brando"

"O problema começa nas expectativas criadas em determinados casos. Há afirmações de responsáveis que propagam a ideia de que 'ninguém vai ficar impune' ou então cria-se equipas específicas para processos concretos...", afirma Gil Moreira dos Santos, 68 anos, advogado, entre outras figuras, de Pinto da Costa e Avelino Ferreira Torres.

"Há um longo caminho até à decisão final que pode levar à volatilidade da prova. E nos julgamentos, principalmente nos casos políticos, há indefinições legislativas que condicionam. Como acontece com a perda de mandato, prevista na lei desde 1987. As próprias testemunhas pensam duas vezes se vale a pena colaborar com a Justiça, se amanhã não serão prejudicadas pelos arguidos, e isso influencia o depoimento", acrescenta, lançando uma questão: "Por que o poder político ainda não acabou com a ambiguidade da norma que decreta a perda de mandato?" Isto porque a lei pode permitir duas leituras distintas: o mandato a perder por causa da prática de crimes é o da prática dos factos - geralmente muito anterior à data da condenação; ou o mandato em vigor aquando da condenação tornada definitiva.

Também no plano das expectativas iniciais dos processos e os resultados finais de menor expressão, Rui Patrício, advogado da sociedade "Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva", diz existirem casos que resultam em falhanço por "razões patológicas" do Sistema de Justiça.
Embora salientando ser "normal, saudável e até desejável" a ocorrência de diferença significativa entre acusação e decisão final, por representar o "funcionamento do sistema", o causídico que intervém em processos como Furacão, Entre-os-Rios, e casos em redor do Millennium-BCP e Câmara de Lisboa identifica três possíveis razões "patológicas" para a condução a tal realidade: "acusações infundadas", casos em que "há mais olhos do que barriga"; "decisões finais erradas", por erro de julgamento; e "decisões baseadas em erros processuais", que geram "nulidades de prova".

Noutra vertente, o advogado entende existirem "acusações em redor das quais se fez grande alarido que dão em condenações tidas por brandas". "Em primeiro lugar, o sistema penal português é, todo ele, brando, e a meu ver bem; segundo, existe uma hierarquia de valores e bens jurídicos, à qual corresponde uma hierarquia de penas, sendo que muitas vezes os processos à volta do quais se faz grande alarido (e que, por isso, despertam mais sede de justiça severa na opinião pública) correspondem a ilícito que não estão na parte superior daquela hierarquia, mas na parte inferior, como é o caso dos chamados crimes económicos", defende.
Por outro lado, este jurista alega existir "excessiva mediatização dos processos" e que isso "faz com que os cidadãos em geral vivam de forma mais intensa os processos e que, por isso, seja mais intensa a sua necessidade de retribuição, através de penas duras, o que mais se intensifica em alturas de crise e insegurança, como a presente".

Outro advogado ligado a vários casos em que "a montanha pariu um rato", Artur Marques considera que, na maior parte dos casos, o problema está no excessivo "distanciamento" do Ministério Público durante a fase de inquérito, quando efectuado pela Judiciária, PSP ou GNR.

"A investigação é feita por pessoas com faro policial, orientadas por suspeitas, mas falta-lhes o faro jurídico. Fazem o relatório final, documento apetecível, que o Ministério Público transforma em acusação", diz o defensor de Fátima Felgueiras e Domingos Névoa, assumindo que "é facílimo defraudar expectativas". Diz que "as absolvições ou as penas brandas não podem ser vistas como a negação da justiça, pois são exactamente o contrário". Dá um exemplo: na última absolvição de Fátima, a autarca era acusada de, sob o pretexto de obras num estádio, ter usado dinheiro público para financiar ilegalmente o futebol profissional em Felgueiras. Mas a investigação "não averiguou se o dinheiro foi mesmo gasto no futebol ou se houve obras no estádio". "Limitaram-se a detectar que algum dinheiro não foi para empreiteiros e serviu para pagar empréstimos a um banco. Mas estes, por sua vez, tinham sido para pagar obras!".

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A Justiça e uma imagem para reflectir

Pela oportunidade e clareza habitual no autor, transcreve-se o seguinte artigo do JN.

Alegados crimes e alegados inocentes
JN. 090518. 00h35m, por Mário Crespo

Um líder europeu disse-me que no passado a justiça em Portugal tinha a fama de ser lenta mas séria e que agora continua lenta, mas perdeu a imagem de seriedade.

As razões são muitas. O infame caso da Casa Pia mantém-se sem conclusão num processo que atesta a falência de todas as fases do sistema de justiça, da investigação ao julgamento.
A imagem no estrangeiro deste clássico da pedofilia é a dos poderosos portugueses que iam aliviar medonhos ímpetos sexuais em asilos do Estado e que continuam protegidos pelas delongas do sistema de justiça com intermináveis julgamentos e intermináveis recursos.

Há mais. Os McCann estabeleceram, com a argúcia de uma máquina de relações públicas, uma ligação entre uma suposta propensão portuguesa para a pedofilia e o desaparecimento da filha num enredo extraordinário que envolve túneis na Praia da Luz, por onde a menina poderia ter sido levada sabe-se lá para onde, sabe-se lá por quem. Inverosímil esta urdidura? Nem por isso. Decorre directamente da incompetência com que o caso Maddie foi conduzido desde o princípio, e da insensibilidade bruta das autoridades em geral quando as transmissões em directo em várias línguas saíam da Praia da Luz, 24 horas por dia, levando ao Mundo uma imagem de ineficácia e bandalheira, entre almoçaradas bem regadas (que nas horas de serviço da Polícia são crime no Reino Unido), arguições injustificadas e perícias insuficientes.

Tudo isto constitui um study-case do que não deve ser feito numa investigação com aquele grau de melindre internacional, afectando uma indústria crítica para a economia do país. O deserto turístico em que se tornou a Praia da Luz atesta que estes erros se pagam.

O golpe de misericórdia na imagem da justiça nacional vem agora com Lopes da Mota e a sua obstinação em manter-se no Eurojust, enquanto pesam sobre si gravíssimas suspeitas que ferem a essência da independência judicial e arrastam no processo o chefe de Governo e o ministro da Justiça. Este é também um study-case de nervo e desprezo pelos interesses nacionais. O Eurojust é um organismo da União Europeia que nas rotatividades comunitárias coube a Portugal presidir. O que lá se passa é directamente transmitido aos 27 estados que entre si lidam com crimes como a pedofilia, raptos de crianças, fraudes bancárias internacionais e corrupção. Para mal da auto-estima lusitana, para cada uma destas tipificações Portugal tem um contributo actual a despacho no Eurojust, com a agravante do nosso compatriota presidente estar alegadamente envolvido numa situação de alegada corrupção que alegadamente envolve dinheiro estrangeiro.

Por isso, para os seus pares no Eurojust, a esta hora certamente conhecedores das alegadas irregularidades e alegadas manipulações do sistema judicial, Lopes da Mota aparece, quanto muito, como um alegado inocente, aval insuficiente para representar a honorabilidade e ética de um Estado num organismo internacional que tem por missão assegurar a defesa colectiva desses mesmos valores.

A declaração de Cândida Almeida de que no lugar de Lopes da Mota também não se demitia não ajuda nada. É que se isto é cultura que se entranhou no Ministério Público, é bom recordar-lhes que por insensibilidade para as realidades terrenas o Marquês de Pombal, no século XVIII, expulsou os Jesuítas do chamado Noviciato da Cotovia, o esplêndido complexo de quintas e palácios onde hoje funciona a Procuradoria-Geral da República.

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Um precedente que poder ser útil

Se o leitor se vier a encontrar perante uma infracção detectada pela polícia, faça como este magistrado. A lei é geral, igual para todos. Por isso exija para si o procedimento que aqui é relatado. Este é mais um exemplo da competência dos agentes que devem fazer aplicar a lei ao mais alto nível. Mas pense bem porque para si será diferente. PEÇO DESCULPA por palavras indecorosas, mas trata-se de uma transcrição integral.

Uma mão lava a outra
Francisco Teixeira da Mota, Advogado (ftmota@netcabo.pt) - 2009.05.09

Notas sobre um despacho de arquivamento que suscitou muitos comentários de reprovação.
O caso que se passa a relatar tem sido muito comentado em blogues e não só, dado consagrar um entendimento da liberdade de expressão não muito vulgar ou habitual nas nossas autoridades judiciárias, nomeadamente no Ministério Público.

Um qualquer procurador da República adjunto foi, no passado dia 27 de Fevereiro de 2009, interceptado pela polícia, no Seixal, enquanto conduzia o seu automóvel e, em simultâneo, falava ao telemóvel.

O agente de autoridade elaborou o respectivo auto de contra-ordenação, que não foi assinado pelo infractor (o magistrado), que se recusou a fazê-lo. Entendeu o agente da PSP comunicar à sua chefia o que disse o magistrado no momento em que foi interceptado, destacando as seguintes frases: "Eu não pago nada, apreenda-me tudo... Caralho, estou a divorciar-me, já tenho problemas que cheguem... Não gosto nada de identificar-me com este cartão, mas sou procurador... Não pago e não assino ... Ai você quer vingança, então o agente Frederico ainda vai ouvir falar de mim. Quero a sua identificação e o seu local de trabalho."

O assunto chegou à Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa para apreciação e foi entregue ao procurador da República adjunto João Manuel Parracho Tavares Coelho. Depois de ponderar devidamente o assunto, este magistrado decidiu, no passado dia 1 de Abril, proferir despacho de arquivamento do processo quer porque, segundo concluiu, não havia matéria para procedimento criminal, quer porque o comportamento em causa não constituía infracção disciplinar.

Embora aceitando "que é exigível a todos os cidadãos uma postura de colaboração e de urbanidade para com os agentes de autoridade no exercício de funções", considerou o magistrado Tavares Coelho que as expressões utilizadas e proferidas pelo autuado magistrado só se podem ter como "desabafos" de quem foi surpreendido a infringir o Código da Estrada e nunca como intencionalmente utilizadas para ofender a honra do agente de autoridade autuante, acrescentando: "Por outro lado, o vocábulo 'caralho' utilizado, não obstante integrar um termo português de calão grosseiro, como se apreciou, foi proferido como desabafo e não como injúria (...)." Ou seja, o autor da expressão "desabafou" sem que se tenha dirigido ao autuante o epíteto, chamando-o ou sequer tratando-o por "Caralho". Na gíria popular, considerado o contexto e as circunstâncias (pendendo divórcio e tendo já problemas, fica aceite uma fase de perturbação do autuado), tal expressão equivale a dizer-se, desabafando "caralho, estou lixado". E quanto à afirmação "Ai você quer vingança, então o agente F. ainda vai ouvir falar de mim", considerou o magistrado arquivador do processo que a mesma não continha "qualquer ameaça, ainda que velada ou insinuante, pois que a frase não encerra qualquer promessa de um mal futuro que determine que o destinatário se possa considerar perturbado na sua livre circulação, passando a recear a concretização de que algum mal lhe suceda, como 'prometido'". E concluiu, por fim, que "também o facto de o magistrado ter pedido a identificação do agente autuante não traduz qualquer ilícito, pois que consubstancia até um direito".

Sendo certo que este despacho de arquivamento tem levantado, no seio da comunidade judiciária e não só, muitos comentários de reprovação por se considerar que o mesmo evidencia um manifesto corporativismo, a verdade é que o aspecto chocante do despacho não é ter concluído pela inexistência de crime - na verdade, a falta de educação, a ordinarice ou a pesporrência de um magistrado não podem ser classificados como crime -, mas o facto de se ter afirmado não existir qualquer infracção disciplinar neste comportamento de um magistrado.

Fala-se regularmente na crise da justiça, nomeadamente por causa da lentidão processual ou das fugas de informação nos processos em segredo de justiça, mas seria bom lembrar que o descrédito da justiça se constrói lentamente com a falta de educação, os comportamentos arrogantes, se não mesmo idiotas, de alguns operadores judiciários.

O que choca neste caso, como em outros em que magistrados se esquecem de que estão ao serviço dos cidadãos, é o triste comportamento de alguém que deveria agir, se não de forma exemplar, pelo menos de forma decente, evitando ser um manual de actuações "lamentáveis": não falando da infracção ao Código da Estrada em si, que não será das mais graves, temos a utilização do "calão grosseiro", a recusa de pagamento da multa e de assinatura do próprio auto (!), a desnecessária utilização do cartão de identificação como magistrado, a classificação da actuação do agente da PSP ao cumprir o seu dever como "querendo vingança" e, por fim, a "ameaça" de que o agente iria ouvir falar dele procurador, solicitando-lhe para o efeito a identificação e o local de trabalho.

Toda esta actuação da parte de um magistrado para com um agente da polícia é, no mínimo, profundamente reprovável, ética e deontologicamente, como qualquer cidadão normal convirá. E é por isso que, ainda mais grave do que esta actuação do magistrado que ia ao telefone e vivia o stress do divórcio, é a actuação do outro magistrado que, presumimos, não estará a viver um processo de divórcio e que considerou, unicamente, que da parte do colega "houve falta de correcção na linguagem proferida". É a rebaldaria institucionalizada.

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O jornalismo age como instrumento

O comum dos leitores não se apercebe dos fins pretendidos pelo jornalismo quando enfatiza um ou outro assunto, deixando de lado outros aparentemente mais relevantes para a vida do País, dos portugueses. O realce de uma notícia, uma alusão, uma citação, uma interrogação, uma suspeita, pode ser uma arma mortífera, ou pelo menos muito agressiva, embora, na aparência, pareça inocente. É a isso que o habilidoso jornalista aponta o dedo ao chamar a atenção para a forma como foram tratados três casos.

Sócrates, o primo e a Capadócia

DN. 090517. por Ferreira Fernandes

O melhor trabalho jornalístico português que vi nos últimos tempos, em todas as categorias, foi o do fotógrafo chinês Zhang Xiao Dong. Aconteceu ontem, no Expresso. A reportagem escrita esteve cargo de um bom repórter, Rui Gustavo, que foi à China encontrar o primo de Sócrates. O primo nada disse com interesse, porque o que teria interesse seria ele a comprometer o primo.
O que interessa - vou dar um exemplo para os leitores distraídos perceberem o que é hoje interesse jornalístico - seria Sócrates dizer no meio de uma viagem de Estado: "Vim à Capadócia porque era há muito um sonho da minha namorada vir à Capadócia." Como Sócrates não disse isso, esta frase não abriu telejornais. Talvez alguém tenha dito uma parecida, mas também não abriu telejornais, pois não? Sorte de quem tenha dito essa frase similar e possa - e ainda bem que pode - dizê-la sem escândalo.

Mas deixem-me voltar ao jornalismo de factos, à maneira de Zhang Xiao Dong. Segundo percebi, o repórter do Expresso foi para a China sem fotógrafo. Chegado ali, Rui Gustavo encontrou um, local, e pô-lo ao corrente: "Vou entrevistar um tipo português que está aqui a treinar kung fu. Ele é personagem de um escândalo de que todo o meu país fala." O fotógrafo chinês tranquilizou-o: "Compleendido." Não garanto que o diálogo tenha sido mesmo esse, nem tão-pouco a pronúncia. Mas o essencial passou-se assim.

Como o sei? É que eu também já fiz reportagens com bons repórteres fotográficos. E sei que estes trabalham da forma como Zhang Xiao Dong trabalhou. Sei como trabalhou Xiao, mesmo não estando lá, porque vi o resultado: as fotos. As fotos de ontem do Expresso são fruto de 10 por cento de talento e 90 de transpiração. A transpiração de um repórter fotográfico vem antes do clicar, vem do esforço para poder contar a história com fotos.

Um dia, na Angola que ainda se proclamava "trincheira firme do socialismo", eu e o meu camarada fotógrafo Joaquim Lobo descobrimos um rico (nesse tempo ele não era raro, era único). Eu fiz um longo texto sob longo título: "Ele é rico, quer ser mais e não tem vergonha." Mas tudo estava nas fotos do Joaquim Lobo: o milionário posando de pé sobre a cabina de um camião, com toda a frota por trás; o milionário, em casa, dedilhando teclas, com uma estatueta de Lenine em cima do piano... Parecia simples mas essas fotos foram arrancadas por horas de teimosia e persuasão.

Ontem, no Expresso - desde a capa, com a foto do primo de Sócrates, lutador de kung fu, em cima de pilares, à dele rezando no templo de Shaolin - vi esse humilde ofício de jornalismo, contando, não aldrabando. Leitor de jornais, senti-me lavado. Ah, se só se contassem histórias e o jornalismo não fosse instrumento de sei lá o quê...

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Politiquice e realidade

O Serra, que é socialista, como é sportinguista, incondicional, porque sim, ou porque o seu filho é deputado, não admite que alguém critique qualquer acção do Governo. O amor de pai leva-o a estes excessos: não quer ver o filho, que já foi assessor, e pretende continuar a subir na carreira, ser prejudicado, nem que indirectamente, por qualquer atitude que o pai tome por acção ou omissão.

Achou muito exageradas as palavras do economista Medina Carreira, acusando-o de demasiado crítico, sem nada de positivo, e disse que o fiscalista Saldanha Sanches (no momento estava ser visto na TV) é excessivamente exaltado quando critica a situação vigente. Um dos presentes afirmou convictamente que após o 25 de Abril nada melhorou e que a revolução não valeu a pena.

Um outro do grupo, o Silva, pouco falador, mas incisivo, e por vezes usando de mal disfarçada ironia, alertou para não ser sensato acusar o 25 de Abril pois, desde então, o povo tem recebido inúmeros benefícios com que antes nunca pudera sonhar: a televisão a cores, os telemóveis, os computadores ao alcance da maior parte dos portugueses, as consolas e playstations, a Internet, os e-mails, os blogs, os ecrãs de plasma, o ABS nos carros, os airbgs, os GPS, etc., etc., embora haja aldeias que continuam sem água canalizada e esgotos, muita gente com centros de saúde e urgências a grande distância e crianças a nascer em ambulâncias. Também há mais e maiores estádios de futebol, muito mais auto-estradas, mas menos caminhos de ferro a servir o interior do Portugal profundo, cada vez mais desertificado. O Silva, com um sorriso discreto, não disse que as inovações tecnológicas que referiu não se devem aos governos nacionais mas sim à evolução da ciência e das técnicas internacionais, o que foi compreendido pela maior parte dos presentes.

Estas considerações e outras do mesmo género foram-se amontoando com as achegas dos circunstantes e darão pano para mangas ao pai do jovem político carreirista, para nelas meditar, se tiver vontade e coragem para aceitar as realidades, vistas por outros olhos que não estejam enublados pelas cataratas dos interesses pessoais ou de familiares, ou pela propaganda governamental e partidária.

É uma virtude a procura da verdade, com todas as suas facetas, cores, cheiros, sons, aspectos bons e maus. As posições clubísticas ou partidárias nunca são boas conselheirras de quem procure compreender bem o que se assa em seu redor.

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Sociedade formatada no sistema binário!!!

Quando se escreve ou, por qualquer outra forma, se emite uma opinião, é impossível agradar a todos e qualquer preocupação nesse sentido seria castrante e distorceria o discurso. E, quando se chama a atenção das pessoas para um caso de cariz mais ou menos político que mereça reflexão, aparece alguém, por exemplo o «cenoura» ou «laranja» autor dum comentário a um post que não consegue ver o mundo senão através da óptica partidária, com uns antolhos adequados, mas que não se inibe de arrogância facciosa.

Depois, ou caluniam que é rosa-vermelho, ou fascista de extrema-direita, ou «xuxalista», ou comuna. Parece um fotógrafo de há 100 anos que apenas sabia trabalhar com fotografias a preto e branco. Mas, mesmo esses, eram mais hábeis e artistas pois aceitavam o cinzento mais ou menos escuro, em múltiplas tonalidades de luminosidade.
Pobre mundo esse, formatado em sistema binário, em que há muita gente a pensar em termos de sim ou não, de nós ou os diferentes, de preto ou branco, de cenoura ou os outros. Dessa forma, é impossível analisar a multiplicidade de tonalidades da humanidade ou até de uma sociedade de tão pequenas dimensões como a portuguesa. Um comentador que não sei se será cenoura ou laranja, acusou-me de não ser prático, mas ele ultrapassou a minha teoricidade, só que eu procuro não ser partidário e manter uma imparcialidade e isenção que permita ver o mundo a cores e não a preto e branco, em sistema de sim ou não, coisa que ele não consegue.

E essa estreiteza de raciocínios está na origem de todo o mal gerado pelas más decisões políticas. Por exemplo as decisões oníricas do ministro da Saúde e os seus frequentes recuos, em função das manifestações de populações e autarquias que não foram ouvidas com oportunidade.

Outro caso de obsessão legislativa arrogante vem sendo observado, ao longo de décadas, nas alterações do Código da estrada. Os acidentes continuam; a tragédia não pára. E, embora as leis existentes, se fossem cumpridas, evitariam essa sangria, os governantes decidem alterá-la agravando as multas e dificultando a vida às pessoas. Mas as novas leis também não são cumpridas e os resultados são a continuação da sinistralidade rodoviária.

Oxalá que os nossos anjos da guarda não nos abandonem completamente!

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Defesa do Ambiente?

Ambientalista Hipocrisia!

Pergunta: O que faz com que a Quercus, a LPN ou o Geota se mantenham em silêncio em relação aos impactes ambientais e sociais do TGV Lisboa-Porto, e designadamente do lote C1 em consulta pública até ao próximo dia 9-10? Resposta: o facto de os mais respeitados membros e mui académicos simpatizantes destas "ONG" terem estado directa ou indirectamente ligados aos estudos ambientais do TGV, e de serem hoje organizações fortemente subsidiadas pelo Estado, e portanto dele dependentes. No fundo, organizações para-governamentais e não verdadeiras ONGs. É pena que seja assim. Mas a verdade é que não é bonito cuspir-se na sopa!

Extraído do blog Alcobaça Ambiente http://ambialcobaca.blogspot.com/

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