Transcrição de artigo do Público:
CDS-PP apela à união da oposição contra retroactividade dos impostos
Público. 06.06.2010. Por Lusa
O CDS-PP apelou hoje aos outros partidos da oposição para votarem favoravelmente a proposta que os centristas vão apresentar esta semana no Parlamento para impedir a retroactividade do aumento de impostos.
“Apelo a todas as forças políticas para que votem favoravelmente a cláusula de defesa do contribuinte”, disse o líder do CDS-PP, Paulo Portas, em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, em Lisboa.
O líder popular dirigiu-se em especial ao presidente do Partido Social Democrata (PSD), Pedro Passos Coelho, pedindo que não seja “cúmplice de uma ilegalidade”.
“O PSD já cometeu o erro económico ao acordar a subida de impostos com o PS, concordar com a retroactividade é ser cúmplice de uma ilegalidade”, defendeu Paulo Portas.
A proposta que o CDS vai apresentar esta semana visa impedir que o aumento das taxas do IRS em 1 ou em 1,5 por cento tenha efeitos retroactivos, ou seja, que afecte os rendimentos obtidos antes de a lei ter entrado em vigor, a 1 de Junho.
O líder do CDS adiantou ainda que a cláusula de defesa do contribuinte visa, sobretudo, “proteger” do aumento retroactivo de impostos sobre o rendimento “quem está a recibos vedes, quem perdeu o seu posto de trabalho, agricultores que receberam os subsídios com atrasos, trabalhadores que já auferiram o 13.º mês e ainda pensionistas”.
“Se a cláusula do CDS não for aprovada são estes os portugueses mais prejudicados por um aumento de impostos que é ilegal porque visa tributar rendimentos passados, o que é expressamente proibido pela Constituição”, reforçou Paulo Portas.
O dirigente centrista lembrou que o próprio ministro das Finanças admitiu no Parlamento que “há um problema” com a retroactividade do aumento de impostos.
Teixeira dos Santos defendeu na quarta-feira, no Parlamento, que o princípio da defesa da “economia, do emprego e do futuro do país” é um valor que “se sobrepõe ao princípio da não retroactividade das medidas fiscais”.
“As questões de princípio têm de ser protegidas. O princípio constitucional de que a política fiscal não pode ser retroactiva não pode ser deitado pela janela fora só pela vontade de um Governo”, disse Paulo Portas.
O líder do CDS considerou Portugal um “país original do ponto de vista das regras básicas do direito fiscal”, uma vez que as novas taxas de IRS entraram em vigor a 1 de Junho “embora a lei não tenha sido aprovada”, o que deverá acontecer esta semana, na Assembleia da República.
domingo, 6 de junho de 2010
Retroactividade dos impostos
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3 comentários:
Caro João,
Concordo com a proposta do CDS mas acho que se fizessem os cortes em quem manifestamente tem vencimentos, indemnizações (?) e mordomias mais que "pornográficas", e em obras desnecessárias (TGV, 3ª ponte, novo aeroporto e mais autoestradas)
Redução nos orçamentos da AR e da Presidência da República, redução de Governos civis e de juntas de freguesia com meia dúzia de pessoas não seriam necessárias muitas das medidas preconizadas por sócrates...
Era uma limpeza que se impunha!
Um abraço amigo.
Caro Luís,
Nos posts mais recentes, há motivos interessantes para meditar nas reformas a fazer. Realças os custos da Presidência e da AR. São dois cancros.
A Presidência custa ao País o triplo do que a casa real espanhola custa aos espanhóis. Tem um número exagerado de assessores e consultores. Tem a instituição «1ª dama» com uma equipa de apoio pesada, mas a senhora não é vista a contactar obras de beneficência, de apoio social, etc, apenas se vê colada ao marido até em momentos em que o seu lugar seria um pouco afastado e discreto. As críticas que se ouvem são muitas.
A AR tem demasiados deputados todos bem apoiados por equipas de assessores e três computadores, fazem leis que inúteis, mal feitas que agora querem eliminar, para o que contratam gabinetes de advogados amigos! Têm carros luxuosos para se divertirem e fazerem figura, porque para se deslocarem para o serviço não era preciso tal dispêndio do orçamento. Passam o tempo em «comissões de inquérito» inúteis que a nada conduzem, de que apenas os deputados beneficiam com o que ganham além do salário.
Tem que haver uma ruptura do sistema, uma «excelentíssima reforma», que moralize o funcionamento da máquina parasita que absorve os impostos. Dos países civilizados que devíamos imitar chegam bons exemplos. Basta segui-los, com pequenas alterações (traduções).
Um abraço
João
Só imagens
Lamentavelmente o PSD votou ao lado do PS uma medida com efeitos retroactivos. Numa clara inversão do processo primeiro votam e depois enviam ao TC.
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