Concurso público e honestidade

Transcrição de artigo seguida de NOTA:

Só 4% das empreitadas públicas foram a concurso
Jornal de Notícias. 15 de Agosto de 2010. Por ANA PAULA LIMA

Construtores pedem revisão do Código dos Contratos Públicos em vigor há dois anos.

As empresas de construção civil têm cada vez mais dificuldades em concorrer a obras públicas. O fim dos concursos para obras até um milhão de euros, previsto no Código dos Contratos Públicos, está a potenciar os ajustes directos de obras do Estado.

Em vez de favorecer a concorrência, o Código dos Contratos Públicos (CCP), em vigor há dois anos, está, segundo o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Reis Campos, a potenciar a entrega de obras directamente a empresas por parte dos vários organismos públicos.

"Os ajustes directos representam, neste momento, cerca de 96% das obras adjudicadas", adianta Reis Campos, o que, na sua opinião, mostra que a lei "é demasiado permissiva nesta matéria".

Segundo o Observatório das Obras Púbicas, desde 26 de Junho de 2008 até meados de Agosto deste ano, foram adjudicados um total de 17 698 empreitadas e, destas, 17 049 foram entregues através de ajustes directos, e apenas 649 (3,7%) foram a concurso. O Observatório adianta que o preço da obra pública adjudicada mais elevado foi de 25,2 milhões de euros.

"Actualmente, o dono de obra pode entregar a obra a quem quiser, contrariando um dos objectivos do CCP, que era criar um procedimento de transparência no mercado", salienta Reis Campos, que é também o representante do sector da construção na Comissão de Acompanhamento criada para avaliar a aplicação do CCP, mas que ainda não entrou em funções.

O sector da construção civil e obras públicas tem vindo a insistir na revisão do CCP e, além da alteração nos ajustes directos, Reis Campos defende que se crie "um mecanismo para determinar os preços anormalmente baixos".

"O Código falha verdadeiramente nos preços anormalmente baixos. Numa altura em que há falta de obras e a concorrência desleal prolifera, tem de haver um mecanismo eficaz para identificar os preços anormalmente baixos apresentados a concurso".

O CCP considera preços anormalmente baixos (valores pelos quais dificilmente as obras podem ser realizadas) valores que sejam 40% abaixo do preço base de lançamento do concurso. "Não faz sentido nenhum que as empresas façam obras a preços 40% mais baixos do que o Estado diz que a obra vale. Isto só prejudica o Estado e cria desequilíbrios no mercado das obras públicas", frisa Reis Campos.

NOTA: Este assunto enquadra-se nas sugestões (ver lista de links) de ser criado um código ou compromisso para gerir com honestidade os assuntos do Estado. O concurso público seria também vantajoso para a admissão de quadros superiores para a quase totalidade dos cargos públicos e acabaria com as suspeitas de amiguismo, compadrio, cumplicidade, conivência, etc.

- Código ou compromisso alargado e duradouro
- Código de conduta
- Para um código de conduta dos políticos
- Ética na Política
- Código de bem governar
- A importância de um código de conduta

Imagem da Net.