Perguntas ao Ministério da Educação

Transcreve-se o texto de um requerimento com perguntas ao Ministério da Educação, tendo, há meses, circulado em e-mails transcrições de artigos da Comunicação Social sobre o assunto a que se refere e, há algumas semanas, cópias deste requerimento. Porém, não há conhecimento de ter circulado a resposta às perguntas nele contidas. Agradece-se a quem as conheça, a simpatia de as colocar aqui em comentário ou de as enviar pelo e-mail constante da ficha de blogger.

Pergunta ao Governo
Nº 2S9/X (3ª)
(04-12-2007)

Assunto: Contratação de advogado para compilação da legislação sobre Educação pelo Ministério da Educação

Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,

Segundo foi tornado público em alguns órgãos da Comunicação Social, o Ministério da Educação contratou duas vezes o mesmo advogado para fazer o mesmo trabalho. Segundo a divulgação referida, o advogado teria sido contratado por esse Ministério para levar a cabo um trabalho de compilação que pudesse reunir sob a forma de um «manual de direito da Educação» toda a legislação relacionada com essa área, trabalho cuja contratação previa concluído em Maio de 2006, o que não terá acontecido.

Segundo as notícias veiculadas, a remuneração foi garantida na íntegra, embora não tenha sido concluído o trabalho contratado. Na sequência desse incumprimento de prazos, o Ministério da Educação torna a contratar o mesmo advogado para exactamente o mesmo mandato, mas agora contratualizando uma remuneração significativamente maior. Refere a Comunicação Social que a remuneração passou de 1500 euros/mês no primeiro contrato, incumprido; para 20 000 euros/mês.

Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d], do n.º 1 do artigo 40 do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da Educação, que me informe do seguinte:

- Quantos juristas trabalham nos quadros do Ministério da Educação, nomeadamente no plano da assessoria jurídica?
- Que circunstâncias se colocaram a esse Ministério para que decidisse a contratar um advogado para levar a cabo um trabalho de compilação legislativa, ao invés de utilizar os recursos internos do Ministério da Educação?
- Que motivos justificam a nova contratação, sendo que é efectuada exactamente com o mesmo advogado que não cumpriu os anteriores compromissos contratualizados?
- Que motivos relevam para a justificação de um aumento de 1233,33% na remuneração do referido advogado para a realização do mesmo trabalho, assim assegurando uma remuneração de 20 000 euros/mês para a realização do mesmo trabalho antes contratualizado por 1 500 euros / mês.

O Deputado,
Miguel Tiago