quarta-feira, 14 de maio de 2008

A quem se aplicam as leis?

A pergunta é incómoda. Por definição, a lei é abstracta, geral e obrigatória e deve aplicar-se a todos e a cada português. Mas a prática tem mostrado que há muita gente que aufere uma imunidade ilimitada da qual abusa e, na realidade, a lei apenas serve para serem interrogados os que forem «apanhados» em incumprimento. O termo é usado insistentemente na Comunicação Social não se dizendo que alguém foi autuado por não cumprir, mas sim por ter sido «apanhado» em infracção! Isto é sintomático quanto ao espírito generalizado perante a lei.

Mas, pior do que isso, acontece quando se trata de um político (há notícias de deputados de ministros e do primeiro-ministro) ser «apanhado» em falta. O caso morre ali, sem mais perda de papel. Desde o estacionamento irregular, ao excesso de velocidade nas auto-estradas, ao fumar no Casino ou num avião comercial.

Depois de receber por e-mail a mensagem seguinte, ouvi a notícia de que o PM reconhece que errou inadvertidamente, pede desculpa pelo facto e prometeu deixar de fumar. Trata-se de uma atitude digna e muito sensata por lhe ser benéfico para a saúde acabar com o vício do tabaco.

O povo português espera ver à chegada ao aeroporto da Portela o Sócrates, vindo da Venezuela, com a ASAE, com todo o seu mediatismo de capuz e metralhadoras, para passar a coima respectiva a esse senhor e quem, como ele, fumou no avião. É preciso penalizar quem faz as leis e as não cumpre, porque elas têm que ser aplicáveis a todos. Fumar num transporte colectivo, avião da TAP, está na lei e é penalizável. Se a ASAE não fizer, o povo português não deixa de a respeitar por ser uma polícia fantoche do regime como o era a Pide.
L Afonso

Mas resta uma dúvida, a da consciência que os legisladores e as autoridades fiscalizadoras têm da finalidade das leis. São feitas com que fim? Será apenas para obter dinheiro com as multas e coimas? Então se é mau para a saúde fumar em recintos fechados, o Presidente da ASAE, não viu que, independentemente de a lei se aplicar, não devia fumar dentro do Casino Estoril? A mesma pergunta se coloca ao Primeiro-ministro e ao ministro da Economia quanto ao fumar no Avião.

E, em relação ao que foi dito atrás sobre a aplicabilidade das leis, referem-se dois casos recentemente noticiados e que revelam o estado a que se está a chegar: «foram libertados, após serem ouvidos, os elementos de um bando da ‘carjackers’ e foram violentamente agredidos dois elementos da PSP no Bar Elefante Branco».

A propósito desta libertação e de outras semelhantes, há pouco o dono do restaurante em que almocei lamentava a um cliente que os polícias se arriscassem a deter criminosos para depois os juízes anularem esse esforço dos agentes. E receava que, a partir destes casos, os polícias passassem a ser menos zelosos no cumprimento das leis e a não darem boa garantia de segurança às populações. Já tenho ouvido muitas conversas em que se defende uma boa coordenação das acções de polícias e tribunais, sem a qual os cidadãos serão vítimas de violências e crimes que impedem uma vida normal, em democracia. As leis não devem ser mais do que as necessárias, mas devem ser aplicadas a todos os cidadãos sem excepções e deve haver coordenação no julgamento das suas infracções, por forma a persuadir eficazmente o seu cumprimento.

7 comentários:

A. João Soares disse...

José Sócrates violou a Lei

Lei nº 37/2007 não distingue entre voos fretados e voos normais, pelo que o "torquemada" Director da ASAE, sempre tão lesto a instaurar processos aos comerciantes, por ser também a autoridade competente nesta infracção, tem a obrigação de instaurar o competente processo contra-ordenacional ao Sr. PM e demais fumantes no avião da TAP (a bordo é território nacional)!

Sendo um princípio sagrado que a lei é igual para todos, o PM e os demais fumantes têm de ser coimados!

Mais, por este exemplo se vê como Sócrates, além de mentiroso e arrogante, não passa de um delinquente como qualquer outro, até infringindo as leis que ele próprio fez aprovar, com a agravante de se fazer passar por um não fumador...

Jorge da Paz Rodrigues

Visita de Sócrates à Venezuela marcada por alegada violação da nova lei
Constitucionalistas dizem que José Sócrates violou Lei do Tabaco
2008-05-14 08:42:00 Joana Ferreira da Costa, Luciano Alvarez, Romana Borja-Santos

Os constitucionalistas Jorge Miranda e Vital Moreira não têm dúvidas: o primeiro-ministro, José Sócrates, violou a Lei do Tabaco, ao fumar no avião fretado à TAP que o transportou de Lisboa para Caracas. Representantes de todos os partidos da oposição condenaram, também, a atitude de Sócrates.

Mas a situação não é inédita, pois nas viagens com o Presidente da República, Cavaco Silva, as pessoas que o acompanham também costumam fumar. A TAP considerou, contudo, todos estes casos "normais" em serviços especiais fretados.
Se lá estivesse, Jorge Miranda garante que "chamaria à atenção o primeiro-ministro por estar a dar um mau exemplo às pessoas e a violar a lei". Ainda assim, reiterou que "é indiscutível que a norma não admite excepções e não há nenhuma forma de a contrariar". O constitucionalista, que negou que os casinos fossem uma excepção à nova Lei do Tabaco, situação invocada pelo presidente da Autoridade de Segurança Económica e Alimentar (ASAE), António Nunes, quando foi fotografado a fumar a 1 de Janeiro no Casino Estoril, disse que "neste caso há ainda menos dúvidas". Esta opinião foi corroborada por Vital Moreira que, no seu blogue, escreveu que José Sócrates deu um "mau exemplo" e lembrou que "as normas valem para todos".

Contactada pelo PÚBLICO, a TAP considerou que pedir para fumar num voo fretado é tão "normal" como solicitar uma "refeição especial". De acordo com António Monteiro, porta-voz da transportadora, "o cliente que freta um avião pode ter regras diferentes das da companhia". Questionado sobre o filme de segurança passado no início da viagem, que explicava tratar-se um voo de não-fumadores, e sobre as várias luzes que alertavam para a proibição, o porta-voz explicou que "muitas vezes não há tempo para alterar as coisas que são padronizadas pelo que pode haver alguma desconformidade".

No que diz respeito ao alegado desconforto de alguns funcionários com a situação presenciada, António Monteiro diz não perceber este comportamento, já que "não é normal que os tripulantes façam reparos às regras do voo pedidas pelo cliente", para as quais estão previamente alertados.

Ao que parece a situação, apesar de muito contestada, não é inédita. Alguns jornalistas do PÚBLICO, que já viajaram com Cavaco Silva, confirmaram que nos voos da Presidência também se fuma. Contudo, "toda gente sabe que o Presidente da República não fuma", reagiu o assessor da Presidência Fernando Lima, que se escusou a dizer se essas pessoas estavam previamente autorizadas a fumar.

O presidente da Confederação Portuguesa para a Prevenção do Tabagismo, o médico Luís Rebelo, sublinhou que "isto é um escândalo para o país", ao tratar-se de "um incumprimento da lei, ainda por cima por pessoas que deviam dar o exemplo". Luís Rebelo não entende também a justificação da TAP, pois a pessoa que freta o avião "não viaja sozinha". E ironizou: se os governantes não conseguiam aguentar tanto tempo sem fumar, deviam usar substitutos de nicotina.

"Não pode haver casos especiais nos aviões porque qualquer excepção seria ilegal", sublinhou Paulo Brehm, da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, que acrescentou que "a questão nunca antes tinha sido colocada".

Atrás das cortinas

O facto de José Sócrates, o ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, e vários membros do gabinete do chefe do Governo terem violado a proibição de fumar a bordo do avião, no voo fretado da TAP que chegou às cinco da manhã de ontem a Caracas (hora de Lisboa), foi criticado pela comitiva empresarial que os acompanhava na viagem e pelo pessoal de bordo.

Apesar de o filme de segurança do avião explicar que aquele era um voo de não-fumadores, depois do jantar, alguns membros do gabinete do primeiro-ministro dirigiram-se para a frente do avião com maços de tabaco na mão e referindo o facto de "já se poder fumar". O local escolhido foi a zona de serviço de pessoal de bordo, na parte da frente do avião que dividia a classe executiva - onde seguiam o primeiro-ministro, os ministros e os secretários de Estado - da classe económica. Uma cortina, junto à porta de emergência, escondia os fumadores dos restantes passageiros.

Mais tarde foi a vez de o próprio primeiro-ministro se esconder atrás da cortina e acender um cigarro. Voltaria lá mais uma vez, como o PÚBLICO pode ver, cerca de meia hora mais tarde. Porém, numa terceira vez, acabou por fumar sem se esconder, mesmo perante um aviso de obrigatoriedade de permanecer sentado e com o cinto apertado.

O supervisor do voo, João Raio, a segunda autoridade a bordo logo após o comandante, disse não ter dúvidas de que era proibido fumar a bordo e, embaraçado, falou em "situações de excepção".

Contactado pelo PÚBLICO, o director-geral da Saúde, Francisco George, recusou-se a tecer qualquer comentário à situação. Até ao fecho desta edição não foi possível contactar a ASAE.

Fumar a bordo
Segundo a Lei do Tabaco é proibido fumar em "trasnportes aéreos", os locais onde não há restrição devem estar "devidamente sinalizados" e ser "ventilados". Além disso, os trabalhadores só podem permanecer em locais de fumo 30 por cento do tempo total do dia de trabalho.

Na TAP, se algum passageiro for encontrado a fumar num voo comercial é "imediatamente convidado a abandonar o acto", garantiu António Monteiro.

Na Varig, num voo realizado em 2004 entre Portugal e Brasil, o actor Manuel Melo, conhecido como o "Girafa" da telenovela "Saber Amar", fumou na casa de banho do aparelho e, apesar das advertências, recusou-se a apagar o cigarro. A situação foi comunicada ao comandante do voo, que informou a Polícia Federal Brasileira sobre o sucedido. O resultado? O actor foi proibido de entrar no país e repatriado em pouco mais de uma hora.

Fumo do primeiro-ministro mal recebido pelos partidos
O fumo dos cigarros do primeiro-ministro José Sócrates e do ministro da Economia, Manuel Pinho, durante um voo para a Venezuela, animava ontem as conversas nos corredores do Parlamento e provocou reacções dos vários partidos.

Para o secretário-geral do PSD, Ribau Esteves, o facto de José Sócrates ter fumado a bordo "é mais um exemplo de que o primeiro-ministro tem para com um país um conjunto de regras, algumas de uma exigência absurda, como no caso da ASAE, que depois não aplica a si próprio". O social-democrata defende que o Governo não pode exigir aos portugueses aquilo que depois não cumpre: "Bem prega Frei Tomás, olha para o que ele diz, não olhes para o que ele faz", resume.

Os populares também vêem uma moral nesta história. "Quem é autoritário e moralista acaba por ser apanhado atrás da cortina", ironizava o deputado do PP Hélder Amaral, numa alusão ao facto de o primeiro-ministro ter usado como "zona de fumo" uma área de serviço de pessoal na frente do avião, onde uma cortina ocultava os fumadores dos restantes passageiros. "O Governo defendeu que esta nova lei devia ser aprovada para dar um sinal claro e implacável à sociedade. Mas pelos vistos anda em maré de azar: primeiro foi o presidente da ASAE num casino, agora o primeiro-ministro num avião", diz, anunciando que o partido quer ouvir explicações do chefe do Governo quando este regressar da visita de Estado.

O deputado lembra que a Lei do Tabaco - que entrou em vigor em Janeiro e proíbe o fumo, entre outros, nos transportes rodoviários, ferroviários, aéreos, marítimos e fluviais, nos serviços expressos, turísticos e de aluguer - destina-se a proteger os não fumadores e os trabalhadores, pelo que a utilização de uma zona de serviço para local de fumo é ainda mais irónica.

Para os comunistas é fundamental que seja feita uma clarificação jurídica sobre a aplicação da Lei do Tabaco nos voos fretados , mas o líder parlamentar, Bernardino Soares, quer salientar "um princípio incontornável": "A lei aplica-se a todos, incluindo os membros do Governo".

Também para o deputado do Bloco de Esquerda João Semedo, que desconhecia os detalhes da situação, esta é a grande questão a frisar: " A Lei do Tabaco, como qualquer outra lei da República, deve ser cumprida por todos", defendeu. "Por todos, sem excepção ou distinção

Compadre Alentejano disse...

Esta gente não cumpre as próprias leis que faz, e como tal, não pode ter credibilidade perante o povo.
Há que culpar esta gente, e nas urnas é o melhor sítio para aplicação do correctivo...
Um abraço
Compadre Alentejano

A. João Soares disse...

Compadre,
A nossa força está realmente nas urnas e é bom que ninguém falte. Mas, como são todos mais ou menos iguais, nestes pormenores, já tomei a decisão de entregar o boletim em branco. Se muitos fizerem o mesmo, os eleitos não podem gabar-se de representar muitos eleitores e ficam a saber que há muitos que não lhes conferem a confiança do voto.
Um abraço
A. João Soares

Pata Negra disse...

Estamos sufocados de leis, Cavaco já promulgou, em dois anos, mil diplomas. Não existirá um único português que não viole regularmente a Lei. É por isso que não podemos poupar os responsáveis por esta praga legislativa. Cumpram a Lei e o absurdo!
Um abraço em transgressão

Anónimo disse...

Coitadinho do Sócrates. Andam a consumir o pobrezinho que até já prometeu que ia deixar de fumar e pediu perdão. É um menino bem comportado. Fez umas promessazitas que não cumpriu, coitado, esqueceu-se. Se calhar gosta de queijo. Anda sempre tão bem vestidinho, gravatinhas lindas e a condizer. Que mais queremos?
Vamos lá ser um bocadinho amigos dele.

A. João Soares disse...

Caro Pata Negra,
A «obsessão legislativa» não passa de uma sádica ostentação de poder. Não legislam para reso9lver qualquer problema mas apenas para aumentar as estatísticas do «trabalho» feito!
E, por isso, continuam as mortes nas estradas, apesar das alterações do código. Continuam os crimes violentos apesar da lei das armas. Continuam a fumar nos aviões e nos casinos a pesar da lei do tabaco...
As leis não são para compreender nem para serem obedecidas, como se viu agora da parte de Sócrates, que disse desconhecer.
Abraço
A. João Soares

A. João Soares disse...

Anónimo,
Tem muita razão naquilo que diz. Talvez seja o melhor PM desde o 25 de Abril, mostrou ter uma noção muito correcta das necessidades de remodelações, reformas, inovações, embora depois tivesse sido incapaz de cumprir as lindas promessas que fez.
Quanto ao caso de fumar no avião, nada de mal, pois mostrou a sua personalidade. Só foi pena ter exagerado em imitar o Joãozinho das anedotas escolares, desculpando-se que desconhecia a lei que fez e prometendo não voltar a repetir a maldade e que ia deixar de fumar. São mais duas promessas a juntar às muitas que fez desde o início da campanha eleitoral!!! É bom rapazinho este Joãozinho!!!
A. João Soares