É do conhecimento geral que as autarquias se debatem com dificuldades de vária ordem, sendo muitas de difícil solução devido à interacção de factores diversos. Um dos problemas resulta do excesso de pessoal político.
Como aqui foi referido, por várias vezes, os organismos do Estado têm sido transformados em centros de emprego, vocacionados para os jovens menos dotados e que se distinguem pela sua «devoção» ao partido como forma de sobrevivência. Como afirmou, há cerca de um ano, uma vereadora da Câmara Municipal de Lisboa, a propósito do excesso de assessores no município, estes são nomeados com base na confiança política e não na competência técnica. Conscientes desse favor que o político amigo lhes faz, procuram não lhe desagradar, para não perderem o chorudo salário (actualmente são 4.000 € mensais) e para garantirem uma candidatura nas próximas eleições legislativas ou autárquicas e, assim, prosseguirem na «carreira» política.
Esta situação de excesso de parasitas que nada de útil produzem e da necessidade de encomendar estudos fora a amigos políticos, condicionados à partida com o objectivo que é marcado, criam custos elevadíssimos, levando à realidade surgida com frequência nos jornais com títulos como este «Câmaras atoladas em dívidas».
Porquê tantas dificuldades e tantas dívidas? Só pode, em termos gerais, ser atribuída a falta de boa gestão dos assuntos das autarquias, porque os assessores não se limitam à quantidade necessária e não possuem competência e experiência técnica que lhes permita serem úteis, assessorando correctamente os decisores. Estudos que deviam ser feitos por eles, têm de ser encomendados, também a amigos correlegionários. Para obter tal competência, as Câmaras, tal como todos os outros sectores públicos, devem renunciar ao apadrinhamento dos «boys» e «girls» da família oligárquica, deixar de ser centro de emprego de amigos e começar já obter pessoal através de concursos públicos devidamente preparados e bem conduzidos, sem favores nem corrupção.
A Decisão do TEDH (395)
Há 28 minutos
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