Transcreve-se o artigo seguinte por evidenciar que não há grande razão para se respeitar a lei e que o argumento de que um qualquer acto de políticos está conforme a legalidade não prova que seja ética e moralmente justificado. Eles as cozinham conforme os seus interesses.
À medida do cliente
Por Manuel António Pina, jornalista do JN
Revela o DN que, segundo fontes próximas de Menezes, "a alteração à lei faz-se em cinco minutos". A lei cuja alteração se faz em cinco minutos (ou provavelmente menos) é a que regula a substituição dos membros do Conselho de Estado eleitos pela AR, de sua graça a Lei nº 31/84, de 6 de Setembro, e a alteração destina-se a permitir que o novo presidente do PSD passe a integrar aquele órgão de consulta do presidente da República.
Acho que a presença do líder do maior partido da Oposição no Conselho de Estado se justifica inteiramente. Muito mais do que a de algumas notoriedades e ex-notoriedades que hoje ali têm assento. Compreendo, pois, a preocupação quer da Presidência da República e Governo quer da AR para tentar encontrar uma solução que leve Menezes ao Conselho.
O que me inquieta é a facilidade com que uma lei, que deveria ser, por definição, geral e abstracta, pode ser expeditamente alterada em cinco minutos ao sabor de uma conveniência política de momento. Não tenho qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis, mas quer-me parecer que leis à medida do cliente (e ultimamente dir-se-ia que isso está a fazer escola na AR, como há muito faz em certos concursos da Administração Pública) não são sintoma de boa saúde de um Estado de Direito.
NOTA: A propósito de o autor dizer não ter «qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis», acerca de outro contexto escrevi que a realidade mostra que não são as leis que resolvem a boa convivência entre os cidadãos e dão a estes segurança e garantia do respeito pelos seu direitos, liberdades e garantias. Leis por cumprir há muitas e servem apenas para encher as estantes dos advogados. Os nossos legisladores estão mais interessado em parir leis às toneladas do que em fazê-las cumprir.
E, se não é possível obrigar ao seu cumprimento, seria melhor não as ter feito.
É um dos muitos sinais do atraso e do irrealismo em que vivemos neste rectângulo lusitano.
segunda-feira, 29 de outubro de 2007
Leis individuais pessoais e intransmissíveis ?
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2 comentários:
Efectivamente, legislar por legislar não é nada e pode, até, ser prejudicial, se feito em 5 minutos. Conta também a aplicação da lei e o rigor com que é feita - a lei e a respectiva aplicação.
Este sistema em que vivemos tende a privilegiar a produção de leis de acordo com as regras de produção do próprio mercado: obter o lucro. O Senhor Omnipotente do Neoliberalismo.
Um abraço amigo
O caso de leis feitas por vício, por fúria legislativa, sem curar dos efeitos do seu cumprimento, constitui uma doença do regime. O caso paradigmático é o do código das estradas que é alterado quase anualmente. Sem terem obrigado ao cumprimento das normas vigentes, alteram e tornam as coimas e multas mais gravosas. Mas como ninguém as obriga a cumprir, a não ser em caso raros, acidentais, tudo continua na mesma e as mortes por acidente continuam com pequenas oscilações para baixo e para cima.
E as leis raramente são sucintas e claras para todos as compreenderem e praticarem, são maravilhas de jogo de palavras, com buracos por todo o lado, como o queijo gruyère e que ninguém se decide a fiscalizar seriamente o seu cumprimento. Mas além das leis de pormenor que tudo querem controlar, há as que são manuseadas em cinco minutos, pelos omniscientes.
Por de trás está sempre o interesse do legislador. Ainda agora o ministro das Finanças disse que no Banco de Portugal tudo está legal. Legal pode estar, mas não ético, moral, sensato. Tudo que os políticos fazem é legal, pois são eles que fazem as leis para esse efeito. E se houver distracção, sai lei com efeitos retroactivos. E estamos em democracia, Como seria se estivéssemos em ditadura???
Um abraço
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