COMO ESTÁ O PARLAMENTO ?

Depois de ler o artigo recente de António Barreto «O Parlamento não existe», recebi por e-mail do meu Amigo Cláudio Martins uma opinião que, pelo seu conteúdo, não deve ir para o lixo. Por isso, a transcrevo, com a devida vénia:

«No referente ao Parlamento concordo com a sua maneira de ver, no entanto, depois de 4 anos de situações ímpares na nossa sociedade, com várias arbitrariedades e mentiras de vária ordem, estava a ver a maioria parlamentar a tomar medidas específicas para tentar normalizar as situações em termos de futuro e, ao mesmo tempo, procurar aprovar leis punitivas para situações concretas de crimes praticados, para os quais dizem não haver nem lei nem crime... Um policial não actua é punido... Um político não actua passa a ser uma decisão política... Ora é nesse sentido que uma nova assembleia devia tomar medidas e legislar e chamar os toiros pelos nomes... Será que o BPN, BES, etc. não servem de exemplo para nada? Os banqueiros e os trastes à sua volta enriquecem à custa de golpes e continuam impunes, salvo um ou outro, que deixou rabos de fora... Pobre país, sem rei nem roque!!!»

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A CULPA MORRE SOLTEIRA

A notícia vinda hoje a público no Ionline, «Executivo acusa. Tribunal Constitucional põe em causa governação» suscita a seguinte reflexão:

 O PM É VOLUNTÁRIO, NAS FUNÇÕES QUE DESEMPENHA. Candidatou-se por sua iniciativa a governar o Portugal de nós todos, tal como estava. Já existia o TC e a Constituição, tal como o sistema de partidos, com os seus interesses, tal como a rede de Poderes influentes e condicionantes da alta Finança. Se não é capaz de governar com eficácia seja também voluntário para dar o lugar a alguém e então ajude a escolher alguém que não seja tão mau e dê-lhe honestamente os dados de que dispõe para bem de todos nós. A CULPA SEMPRE MORRE SOLTEIRA. Ninguém a quer assumir.

Passos não foi capaz de fazer a necessária Reforma do Estado que prometeu para tornar mais simples e menos cara a máquina do Estado e para reduzir despesas desnecessárias e exageradas com excessos de assessores e especialistas, com enorme quantidade de deputados, com contratos de consultorias, assessorias, pareceres, etc..Continua a suportar-se o funcionamento de fundações sem qualquer efeito social útil e imprescindível, a suportar empresas públicas fantasma só para dar salário a inúteis. As despesas que reduziram são as que resultam de cortes em apoios sociais, como diversos subsídios, de Natal, de férias, à saúde, ao ensino, ao desemprego, etc. Por outro lado, a subida das receitas, como a máquina do Estado não produz riqueza, resultou de aumento de impostos, contribuições, taxas, etc. tudo isto também saindo forçadamente do bolso dos cidadãos.

Há, forçosamente que moralizar e controlar, com mão firme, o uso do nosso dinheiro, para evitar abusos com pagamentos a boys» que nada produzem de útil e cuja incapacidade é suprida por consultoria a preço escandaloso, a gabinetes de compadres. Há que estabelecer um combate eficaz a tráfico de influências, corrupção, negociatas, enriquecimento ilícito, etc.

O despesismo escandaloso, como se os políticos estivessem num país rico com petróleo, diamantes, grandes indústrias e fabulosas exportações, não pode continuar a ser tolerado e os políticos devem mostrar-se conscientes de que estamos em crise, tal como o povo já sente há três anos. O aumento da dívida e as infracções à Constituição não será motivo de orgulho dos governantes. E os observatórios internacionais do Poder Financeiro estão atentos e impõem as suas «punições».

Há que moralizar o cumprimento da Constituição e das leis que devem ser aplicadas a TODOS os cidadãos, sem excepções, com tribunais a funcionar com rigor e com rapidez. Para isso, não pode haver «guerra» contra o TC, nem raivas de peixeirada entre instituições públicas que devem ser respeitadas e merecer confiança e consideração dos portugueses.

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PASSOS, DÉSPOTA «ILUMINADO»???

O título da notícia de hoje do jornal «Público» transcreve a frase do PM «Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?» que é demasiado preocupante.

Sr. PM, De que valeu aos reformados haver as leis que lhes asseguravam as pensões de reforma em função dos descontos que tiveram em tudo o que receberam ao longo de toda a vida activa? Sr. PM, De que valeu aos funcionários públicos a lei que criou os subsídios de Natal e de Férias e, e os considerou irrevogáveis?

Sr PM, De que valeu aos portugueses ter votado no PSD na mira de promessas positivas se estas foram esquecidas logo que conhecida a vitória eleitoral desse partido?

Sr. PM. De que valeu aos portugueses, idosos, reformados, da «periferia social» (Papa Francisco), desempregados, etc a «iluminada» interpretação de V.Exª, as sua as promessas, as suas previsões, as suas «sábias» decisões «custe o que custar»)?

Sr. PM, Segundo a sua maneira de encarar a legalidade, de que valem aos portugueses a Constituição, as leis e as promessas de governantes que seria suposto merecerem confiança e respeito?

Parece não estarmos em democracia bem gerida mas numa autocracia, «sem rei nem roque», tendo à frente um déspota iluminado que impõe a sua interpretação e os seus caprichos como verdades absolutas, indiscutíveis a que tudo tem que se subordinar obedientemente, provavelmente pressionado pela «podridão dos hábitos políticos» (Rui Machete), sem coragem para deles se afastar.

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Urgência de debate sobre a Constituição e as Leis da República

Transcrição de texto do escritor Davis Martelo, recebido por e-mail, que é muito claro e termina com a sugestão de um debate urgente sobre a Constituição e as Leis da República, a fim de os militares poderem concluir correctamente sobre o cumprimento do Juramento de Bandeira, cuja fórmula consta no texto:

GUARDAR E FAZER GUARDAR
David Martelo, em 04-06-2012

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é um Decreto-Lei da República Portuguesa (DL 239/99, com alterações posteriores) que, no seu artigo 7.º, determina que cada militar, em cerimónia pública, preste juramento de bandeira perante a Bandeira Nacional, mediante a fórmula seguinte:

«Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida.»

Este juramento, de carácter individual, coloca a guarda da Constituição e das Leis da República logo no primeiro lugar das tarefas juradas pelos militares, o que é o mesmo que dizer que os obriga a ter os olhos e os ouvidos bem abertos para o que se vai passando na vida pública do país.

A actividade política portuguesa vem-se caracterizando por sucessivos sinais de que o regime democrático está profundamente afectado por anomalias que, no seu conjunto, consubstanciam uma das mais graves crises da história de Portugal. Podem apontar-se como sintomas de grave doença do sistema político nacional, desde há muitos anos a esta parte, os seguintes exemplos de todos bem conhecidos:

- O sistema partidário, colocando os partidos políticos alternadamente no poder e na oposição, não consegue fazer deles máquinas sérias de fiscalização, na oposição, e de aparelhos aptos a, rapidamente, tomarem conta da governação do país quando legitimamente para tal eleitos. Deste modo, vem-se repetindo o cenário de um partido ou uma coligação de partidos chegar ao poder e, poucas semanas depois, declarar que a situação é muito pior do que tinham imaginado. Todavia, quando em campanha eleitoral, atacam veementemente os partidos a quem disputam o poder e são capazes de considerar “um disparate” uma medida que, passado pouco tempo, logo vão pôr em prática. Assim sendo, parece que quem está no poder consegue, sistematicamente, esconder a realidade do país a quem está na oposição, pelo que as eleições redundam numa simples aposta, para não dizer numa fraude, em que as políticas anunciadas raramente são postas em prática.

- A Justiça tem-se destacado pela sua lentidão, pelas obstruções que a actual legislação consente e pela imoralidade de muitas decisões. No meio do maior escândalo nacional, os tribunais vêm servindo, em muitos casos, para absolver a maior parte dos casos de corrupção – sobretudo os relacionados com personalidades da vida política – e tornou-se patente que, havendo dinheiro, arranja-se um bom advogado e ele tratará de tirar todo o partido da imperfeição das nossas leis, logrando obter a absolvição ou a muito conveniente prescrição.

- As nossas leis são imperfeitas e, na Assembleia da República, não se vislumbram vontades que levem a alterar o que tem vindo a permitir o triunfo dos corruptos e a actividade política em circunstâncias de patente incompatibilidade moral.

- A violação da Lei na acção governativa tornou-se uma prática corrente, de que a confiscação dos Subsídios de Férias e de Natal a uma parte dos portugueses e a desigualdade de sacrifícios impostos aos diversos cidadãos são o exemplo mais forte e penalizante. E, o cenário de far west assentou arraiais de tal feição no panorama político português que a própria governante titular da Justiça, maltratando o princípio da separação dos poderes, admoestou preventivamente os juízes do Tribunal Constitucional para que tivessem tento no que iriam decidir a este respeito.

- Os assaltos a bancos, que antigamente se faziam de pistola na mão e máscara na cara, fazem-se, agora, por dentro e por valores nunca dantes desviados. O Banco de Portugal, onde são pagos ordenados e reformas milionárias, alegadamente devido à elevada qualidade dos seus servidores, fracassou miseravelmente na detecção atempada do golpe do século verificado no BPN. Também neste caso, a lentidão da Justiça a todos deixa perplexos. E essa perplexidade é tanto maior quanto é evidente que o BPN foi uma criação assente em personalidades de notório passado político, muitas delas próximas do actual PR.

- Neste, como em muitos outros casos que ainda não estão sob a alçada da Justiça, emerge a figura do EX-MINISTRO. Ser ministro de Portugal, nos tempos que correm, já não é o coroar de uma carreira de meritórios serviços à causa pública. É, apenas, uma fase transitória de recolha de informação e de valorização pessoal perante o mundo dos negócios, em que se trata de agradar aos que, mais tarde, os premiarão com bem remunerados empregos.

- A própria sede do poder já não será aquela que a Constituição da República determina, porque poderes semi-ocultos manobram nos bastidores da política, em relação promíscua com o mundo dos negócios. Para tornar o panorama ainda mais tenebroso, descobrem-se actuações ilícitas por parte de responsáveis dos Serviços de Informação, ligações discretas a lojas maçónicas e, finalmente, preocupante envolvimento de figuras destacadas do governo. A manipulação dos media e as pressões sobre quem neles trabalha, pecado comum de todos os governos da actual República, faz-se, agora, ameaçando com a divulgação de pormenores da vida privada de jornalistas, o que nos permite perguntar se essa nova modalidade não terá algo a ver com um certo relacionamento do poder com os agentes transviados dos Serviços de Informação. E tudo isto acontece perante a impassibilidade do poder político e, até, com a tentativa de procurar desvalorizar a gravidade da situação.

- Numa Região Autónoma, o presidente do governo regional, figura de enorme sucesso político graças às contribuições dos contribuintes cubanos do “Contenente”, marimbando-se para o cumprimento das suas obrigações constitucionais, resolve não estar presente na Assembleia Regional durante o debate de uma moção de censura e lança as maiores diatribes sobre os seus adversários políticos, constantemente tratados como loucos e bandidos.

- Mergulhados numa situação gravíssima, que exigiria do Supremo Magistrado da Nação uma atitude mobilizadora da sociedade portuguesa, o actual PR veio lamentar-se publicamente das dificuldades que teria em pagar as suas despesas, não parecendo aperceber-se de como estava a magoar todo o povo português, sabedor de que S.ª Ex.ª vive com cerca de 20 ordenados mínimos por mês. Pois sucede que, por imperativo constitucional – artigo 127.º - 3 – a fórmula de juramento do PR

“Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”

impõe, justamente, a tarefa primária de zelar pelo respeito da normalidade constitucional. Com a imagem degradada de que hoje usufrui – cuja caracterização me abstenho de recordar –, é legítimo duvidar que se encontre nas condições necessárias ao desempenho de tão exigente missão.

- É muito evidente que Portugal precisa de reformas de grande vulto. Há cerca de dois anos, uma figura prestigiada da política portuguesa e ex-líder de um dos principais partidos políticos, considerou que (cito de cor) “em democracia não é possível fazer reformas”. Seguidamente, foi mesmo ao ponto de sugerir que “o melhor era suspender a democracia por seis meses, fazer as reformas, e regressar, depois, ao funcionamento democrático”. Ouvir uma pessoa responsável e com larga experiência governativa fazer uma afirmação deste tipo só pode significar que algo de muito grave se passa com o cumprimento da Constituição da República.

Dito isto, julgo que haverá duas hipóteses a ponderar:

1.º Estou redondamente enganado nas considerações que fiz, sendo então muito provável que a Constituição da República esteja de boa saúde e convenientemente guardada;

2.º Não estou (infelizmente) enganado e, então, é legítimo perguntar como é que as Forças Armadas e os seus militares acham que estão a cumprir a determinação legal contida no juramento feito e procurar abrir o indispensável debate.

Granja, 04 de Junho de 2012

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Ineficácia confessada

Vão ser abatidas 300 (trezentas) leis por inúteis, desajustadas, geradoras de confusão e de desobediência, o que pode ser interpretado como uma confissão de o poder legislativo apesar de superdimensionado, ou talvez por isso, ser incompetente. Transcrevem-se pequenas partes do artigo.

"Simplegis"...
Jornal de Notícias 16-05-2010. Por Manuel Correia Fernandes (para ler o artigo faça clic no seu título)

«(…) que uma das razões para o triste estado a que chegámos é exactamente a do excesso de leis que temos. Do excesso e da sua falta de qualidade. E, claro, também, e por consequência, da inutilidade das ditas.

(…) todos são unânimes em reconhecer o triste espectáculo que é a amálgama de códigos que os tempos (e as mentes doentes que os conceberam) foram deixando por aí e para nossa consumição.

Só não se percebe por que razão este novo programa de abate (de leis) não surgiu há mais tempo e por que razão os seus predecessores - o "Simplex" e o "Teste Kafka", pelo menos - não deram assim tão bons resultados!

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Corrupção impune!!!

Este país não é para corruptos
Visão. 29 de Abr de 2010. Ricardo Araújo Pereira

Portugal é um país em salmoura. Ora aqui está um lindo decassílabo que só por distracção dos nossos poetas não integra um soneto que cante o nosso país como ele merece.

"Vós sois o sal da terra", disse Jesus dos pregadores. Na altura de Cristo não era ainda conhecido o efeito do sal na hipertensão, e portanto foi com o sal que o Messias comparou os pregadores quando quis dizer que eles impediam a corrupção. Se há 2 mil anos os médicos soubessem o que sabem hoje, talvez Jesus tivesse dito que os pregadores eram a arca frigorífica da terra, ou a pasteurização da terra. Mas, por muito que hoje lamentemos que a palavra "pasteurização" não conste do Novo Testamento, a referência ao sal como obstáculo à corrupção é, para os portugueses do ano 2010, muito mais feliz. E isto porque, como já deixei dito atrás com alguma elevação estilística, Portugal é um país em salmoura: aqui não entra a corrupção - e a verdade é que andamos todos hipertensos.

Que Portugal é um país livre de corrupção sabe toda a gente que tenha lido a notícia da absolvição de Domingos Névoa. O tribunal deu como provado que o arguido tinha oferecido 200 mil euros para que um titular de cargo político lhe fizesse um favor, mas absolveu-o por considerar que o político não tinha os poderes necessários para responder ao pedido. Ou seja, foi oferecido um suborno, mas a um destinatário inadequado. E, para o tribunal, quem tenta corromper a pessoa errada não é corrupto - é só parvo. A sentença, infelizmente, não esclarece se o raciocínio é válido para outros crimes: se, por exemplo, quem tenta assassinar a pessoa errada não é assassino, mas apenas incompetente; ou se quem tenta assaltar o banco errado não é ladrão, mas sim distraído. Neste último caso a prática de irregularidades é extraordinariamente difícil, uma vez que mesmo quem assalta o banco certo só é ladrão se não for administrador.

O hipotético suborno de Domingos Névoa estava ferido de irregularidade, e por isso não podia aspirar a receber o nobre título de suborno O que se passou foi, no fundo, uma ilegalidade ilegal. O que, surpreendentemente, é legal. Significa isto que, em Portugal, há que ser especialmente talentoso para corromper. Não é corrupto quem quer. É preciso saber fazer as coisas bem feitas e seguir a tramitação apropriada. Não é acto que se pratique à balda, caso contrário o tribunal rejeita as pretensões do candidato. «Tenha paciência», dizem os juízes. «Tente outra vez. Isto não é corrupção que se apresente.»

NOTA: Portugal tem óptimos advogados. Quanto aos juízes não quero fazer eco daquilo que toda a gente diz. Quanto à qualidade das leis, a educação que me incutiram desde pequenino, não me permite dizer aqui, por escrito, o que seria justo. O certo é que, em vários casos mediáticos recentes, tem havido crimes, bem materializados, com o corpo de delito visível, palpável, mas as características das provas apresentadas pecavam por pormenores incipientes, incompreensíveis para a lógica de um leigo, mas que as tornavam nulas. O crime existiu, o corpo de delito estava ali, ninguém tinha dúvidas, mas o cadáver foi visto pela testemunha que espreitou pela janela e escutou uma confidência do criminoso àquele que lhe encomendou o homicídio, mas aconteceu que a testemunha não estava a agir legalmente quando espreitou pela janela nem quando ouviu a confidência. Logo, por falta de prova legal, o crime não existiu e o suspeito não foi promovido a criminoso, foi absolvido, foi ilibado de culpa e a vítima foi assassinada sem ter havido assassino, porque a lei assim determinou.
Desculpe, Ricardo, este arremedo sem a sua «elevação estilística»

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Pedido de esclarecimento

Transcreve-se esta carta de pedido de informação dirigida ás mais altas entidades do Estado depois de o autor, Sr Coronel Matos Guerra ter autorizado a divulgação. O autor aguarda resposta que considera de elevado interesse.

Assunto: Pedido de informação.

Exmo Senhor

Por que isto do "diz-se" e "consta" é muito sério, na medida em que se pode caluniar quem o não merece, e por que o velho aforismo do "caluniai, caluniai que sempre fica algo" é uma realidade insofismável, antes de fazer qualquer juízo de valor, não só por quem executa mas, muito especialmente, por quem, tendo o poder de tal interditar, o consente, agradeço me mande esclarecer sobre estes 2 pontos que passo a enumerar:

1. É verdade que o sr Rui Pedro Soares após ter renunciado ao cargo de administrador da PT, além de ficar com um lugar de director, tem direito a uma indemnização de 600.000 € ?

2. É verdade que o sr José Penedos tem direito a receber (ou já recebeu) da REN uma indemnização de 244.000 € ?

Peço desculpa pelo tempo tomado e pelos inconvenientes levantados, mas sabe, isto de um reformado militar que passou vários anos em comissões em África ao serviço do País, com todas as respectivas consequências nomeadamente no âmbito da saúde, e vê nos seus impostos (IRS) ser absurdamente diminuída a dedução específica da sua pensão (que não se encontra indexada ao vencimento do activo, como, sucede, pelo menos em 2 profissões) com respaldo em falacioso argumento de equidade com o pessoal ao serviço, não se sente rigorosamente nada agradado com semelhante situação, para não referir, o vómito que lhe causa, os prémios e não só, autorizados em empresas públicas, comparados com o congelamento de pensões obtidas por anos de trabalho e comprovada dedicação à causa pública e à Nação.

Com os melhores cumprimentos

Eduardo Matos Guerra - Coronel de Cavalaria ( reformado )

NOTA: Para possível alívio do Sr coronel, transcrevo um pensamento do Padre António Vieira:
"Se serviste a Pátria e ela te foi ingrata, tu fizeste o que devias, ela o que costuma."
E, para compreender que os cidadãos não são todos iguais, sugiro uma visita aos posts (para os abris basta fazer clic nos títulos seguintes): Amizade ou honra e dignidade, As peias do legalismo, Carreira dos políticos, Nos EUA os políticos estão sujeitos à lei geral, Ressuscitar os valores éticos.

Imagem da Internet.

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Lei por regulamentar há dois anos

A deficiência é a terceira causa de discriminação em Portugal, de acordo com o Eurobarómetro de 2007. Portugal precisou de seis anos para legislar no sentido de proibir a discriminação com base na deficiência. E assim surgiu a lei 46/2006, de 28 de Agosto que proíbe e pune a discriminação com base na deficiência. Mas, mais de dois anos depois, a regulamentação da lei continua por fazer, como está explicado na notícia Lei contra discriminação por regulamentar há 2 anos

Já em 28 de Novembro era aqui referido o atraso da regulamentação da Lei Orgânica da PJ no post Quem? O quê? Como? Para quê?, tendo-me sido chamada a atenção para a enorme quantidade de situações semelhantes ou mais graves.

Não é compreensível, não sei tecer comentários e só me surgem interrogações: Para que são feitas as leis? Especificamente, para que foi criada esta lei? Qual o objectivo pretendido? Se a lei não interessa ou não é aplicável para que foi elaborada? Mas se é útil, qual a razão de ainda não ter sido regulamentada? Ao ser elaborada não existia ideia da sua razoabilidade, exequibilidade e forma de ser aplicada? Porque brincam às leis inconsequentes? Qual o sentido de Estado ou o espírito de missão dos políticos que elegemos?

Os adultos aprenderiam muito se fizessem perguntas a si próprios antes de tomarem decisões. A aprendizagem das crianças, para melhor compreenderem aquilo que as cerca, é feita por meio de perguntas. Aqui estou a utilizar o mesmo sistema com toda a ingenuidade e inocência infantil que ainda me resta. Oxalá estas interrogações possam ser úteis aos nossos eleitos.

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Leis confusas. Por acaso?

Na conservatória de Torres Vedras, um cliente pagou 7750 euros por um acto (registo de imóvel) que na semana anterior custava menos de mil. Segundo o Ministério da Justiça é a própria lei que está a dar origem a interpretações que fazem disparar os custos do registo predial.

Segundo a Ordem dos Notários, a nova lei do registo predial, que entrou em vigor esta semana, está a levar conservatórias a cobrarem pelos registos prediais valores muito superiores ao devido, tendo, por exemplo, em Torres Vedras, uma conservatória cobrado 30 vezes mais do que devia por um registo.

A interpretação feita pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), órgão do Ministério da Justiça, em despacho interpretativo de oito páginas enviado à Ordem dos Notários, contraria o espírito da lei.

O bastonário da Ordem dos Notários Joaquim Barata Lopes diz que se o Ministério fala em 'caso', a ON fala em erro. "Acho que não há erro de interpretação, a lei aponta nesse sentido e a conservadora decidiu bem. Se não era isso que o Ministério pretendia então vai ter de alterar a lei".

Com efeito, as novas regras do registo predial dividem notários e Governo, e são mais um capítulo de uma guerra que se arrasta há quase três anos. Para a Ordem, os números apresentados pelo Governo baseiam-se numa "interpretação habilidosa da nova legislação".

E entretanto, o povo é que sofre tal como o mexilhão! É de lamentar profundamente que, num País tão pequeno, não se consigam preencher os lugares públicos com pessoas bem formadas, moral, cívica e academicamente, por forma a evitar estas discrepâncias graves entre a letra da lei (na AR predominam os homens do Direito!), o Ministério e a Ordem.

Fica a pergunta: o Povo pode confiar em alguém? Será possível a vida normal num País em que se não possa confiar em ninguém? Qual o futuro que estão a preparar para Portugal? Curiosamente, há um ministro que, em visita oficial a Espanha, declarou ser iberista e, apesar de outras gaffes, continua ministro!!!

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Leis ou meras intenções?

Hoje as notícias trazem, como já era de esperar, a informação de que a lei que proíbe fumar em recintos fechados não se aplica tal como era esperado, mas com excepções. Já não é só nos casinos, mas também nas discotecas, para começar…

Será que nesses locais não há perigo para a saúde de fumadores e não fumadores? E cria-se a dúvida no meu espírito sobre a data em que será anunciado deixar de se aplicar esta lei a restaurantes e… Como não sou fumador, embora uma radiografia dissesse que tenho brônquios e pulmões de grande fumador por ter trabalhado quatro anos em salas pequenas com grande número de pessoas fumadoras e pouca (no Inverno era nula) ventilação, a proibição de fumar nos restaurantes libertava-me de ser fumador passivo e de me intoxicar com os vícios dos vizinhos. Agora perdi essa esperança.

Este abrandamento de uma lei que, por mal feita, não passa de uma intenção, e «de boas intenções está o inferno cheio», como diz o ditado, faz lembrar a postura que decretava a tolerância zero para carros estacionados nos passeios e em segunda fila em Lisboa. Nos primeiros dias, eram tantas as autuações que se tornou impossível accioná-las e tudo regressou à estaca zero. Parece que está a suceder o mesmo com os radares, pelo menos já houve vários ajustamentos da velocidade máxima permitida.

Mas a prática primitiva dos avanços e recuos, determinada por decisões tomadas sobre os joelhos, sem uma adequada e honesta preparação, é visível em muitos outros casos: uma notícia de hoje diz que o ministro da Justiça recua nas reformas já decididas na estrutura judicial; na saúde são já incontáveis os recuos em fechos de maternidades, centros de saúde, urgências, etc; na educação, foi suspensa a famigerada TLEBS, as avaliações de professores, as colocações de professores, etc; o prometido referendo (no qual só haveria inconvenientes) acabou por não ser feito, tendo sido apresentada uma justificação que «é pior a emenda do que o soneto»; e o caso mais publicitado foi o caso da Ota que foi ultrapassada por Alcochete, apesar do jámé no deserto.

Se tivesse o privilégio de a minha voz ser ouvida, ousaria sugerir aos senhores governantes que, antes de lançarem na Comunicação Social promessas ou mesmo disposições legais, as analisem muito bem com ajuda dos principais intervenientes, a fim de sair uma coisa tão perfeita quanto possível e com a credibilidade necessária para serem cumpridas sem polémicas ou manifestações generalizadas. Com este sistema de avanços e recuos ninguém tem confiança nas leis ou em palavras de políticos. Como dizia há tempos um cidadãos: «eles não são pessoas a quem se possa comprar um carro usado.»

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Leis individuais pessoais e intransmissíveis ?

Transcreve-se o artigo seguinte por evidenciar que não há grande razão para se respeitar a lei e que o argumento de que um qualquer acto de políticos está conforme a legalidade não prova que seja ética e moralmente justificado. Eles as cozinham conforme os seus interesses.

À medida do cliente

Por Manuel António Pina, jornalista do JN

Revela o DN que, segundo fontes próximas de Menezes, "a alteração à lei faz-se em cinco minutos". A lei cuja alteração se faz em cinco minutos (ou provavelmente menos) é a que regula a substituição dos membros do Conselho de Estado eleitos pela AR, de sua graça a Lei nº 31/84, de 6 de Setembro, e a alteração destina-se a permitir que o novo presidente do PSD passe a integrar aquele órgão de consulta do presidente da República.

Acho que a presença do líder do maior partido da Oposição no Conselho de Estado se justifica inteiramente. Muito mais do que a de algumas notoriedades e ex-notoriedades que hoje ali têm assento. Compreendo, pois, a preocupação quer da Presidência da República e Governo quer da AR para tentar encontrar uma solução que leve Menezes ao Conselho.

O que me inquieta é a facilidade com que uma lei, que deveria ser, por definição, geral e abstracta, pode ser expeditamente alterada em cinco minutos ao sabor de uma conveniência política de momento. Não tenho qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis, mas quer-me parecer que leis à medida do cliente (e ultimamente dir-se-ia que isso está a fazer escola na AR, como há muito faz em certos concursos da Administração Pública) não são sintoma de boa saúde de um Estado de Direito.

NOTA: A propósito de o autor dizer não ter «qualquer espécie de respeito reverencial pelas leis», acerca de outro contexto escrevi que a realidade mostra que não são as leis que resolvem a boa convivência entre os cidadãos e dão a estes segurança e garantia do respeito pelos seu direitos, liberdades e garantias. Leis por cumprir há muitas e servem apenas para encher as estantes dos advogados. Os nossos legisladores estão mais interessado em parir leis às toneladas do que em fazê-las cumprir.
E, se não é possível obrigar ao seu cumprimento, seria melhor não as ter feito.
É um dos muitos sinais do atraso e do irrealismo em que vivemos neste rectângulo lusitano.

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