A deficiência é a terceira causa de discriminação em Portugal, de acordo com o Eurobarómetro de 2007. Portugal precisou de seis anos para legislar no sentido de proibir a discriminação com base na deficiência. E assim surgiu a lei 46/2006, de 28 de Agosto que proíbe e pune a discriminação com base na deficiência. Mas, mais de dois anos depois, a regulamentação da lei continua por fazer, como está explicado na notícia Lei contra discriminação por regulamentar há 2 anos
Já em 28 de Novembro era aqui referido o atraso da regulamentação da Lei Orgânica da PJ no post Quem? O quê? Como? Para quê?, tendo-me sido chamada a atenção para a enorme quantidade de situações semelhantes ou mais graves.
Não é compreensível, não sei tecer comentários e só me surgem interrogações: Para que são feitas as leis? Especificamente, para que foi criada esta lei? Qual o objectivo pretendido? Se a lei não interessa ou não é aplicável para que foi elaborada? Mas se é útil, qual a razão de ainda não ter sido regulamentada? Ao ser elaborada não existia ideia da sua razoabilidade, exequibilidade e forma de ser aplicada? Porque brincam às leis inconsequentes? Qual o sentido de Estado ou o espírito de missão dos políticos que elegemos?
Os adultos aprenderiam muito se fizessem perguntas a si próprios antes de tomarem decisões. A aprendizagem das crianças, para melhor compreenderem aquilo que as cerca, é feita por meio de perguntas. Aqui estou a utilizar o mesmo sistema com toda a ingenuidade e inocência infantil que ainda me resta. Oxalá estas interrogações possam ser úteis aos nossos eleitos.
quarta-feira, 3 de dezembro de 2008
Lei por regulamentar há dois anos
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6 comentários:
Perguntas mais que pertinentes!! Beijos.
As perguntas aí estão e não ofendem. Mas as respostas é que não convencerão ninguém.
Beijos
João
As leis são feitas, mas quando não convém implementá-las, toca a não regulamentar. É a táctica, e esta lei não é a única.
Quanto à Tabela Nacional de Incapacidades, que regula o grau de incapacidade dos deficientes, é uma vergonha, pois vai diminuindo o grau, sempre que é revista...
Tenham vergonha!
Um abraço
Compadre Alentejano
Mas se não interessa implementar, porque a fizeram? Foi apenas um exercício de desentorpecimento dos ociosos assessores? Foi apenas para lançar poeira aos olhos dos incautos?
Esta política «é só fumaça»!
Abraço
João
Amigo João,
Como tenho dito e repetido continuamos com o "FAZ DE CONTA"! A verdade é que pouco mais saberão fazer.... São incompetentes e só sabem vender a "BANHA DE COBRA"! Desgraça a nossa!!!!!
Caro Luís,
Por mais que queiramos andar iludidos, nos nossos deputados, colectivamente há muita imaturidade e entretêm-se a brincar com coisas que deviam ser sérias e merecer mais respeito por estar em jogo a vida dos cidadãos. Os direitos, liberdades e garantias constitucionais, são permanentemente espezinhadas por aqueles que foram eleitos para as respeitarem, defenderem e fazerem respeitar.
Expliquem-me que futuro querem para Portugal.
Um abraço
João
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