Governo recua no pagamento por conta

Ontem, o Governo recuou o prazo da obrigação imposta às empresas de liquidar o pagamento por conta. A data limite que estava prevista na lei para 15 de Dezembro esteve em vigor durante apenas um dia, porque um despacho das Finanças repôs o prazo para o final do mês.

A Associação Empresarial de Portugal (AEP) aplaudiu o recuo do Governo por este ter sido sensível às dificuldades de tesouraria das empresas criadas pela «publicação tardia do diploma».

Se a AEP ficou satisfeita pela alteração de uma lei por despacho, temos que nos regozijar pela solução oportuna e pacífica de um erro de governação. Porém, há que lamentar a ocorrência do erro que, como muitos outros, resultou do «analfabetismo» dos funcionários do ministério no que diz respeito às normas de preparação da decisão e de planeamento, aconselhadas em todos os manuais de gestão e recentemente aqui mais uma vez referidas no post Pensar antes de decidir. Seguindo estas normas, poupa-se tempo e outros recursos e ganha-se em prestígio e fiabilidade e conquista-se a confiança da população que tem péssima opinião sobre a competência dos governantes.

Para obter tal solução «milagrosa, talvez bastasse reduzir ao mínimo a quantidade de assessores e escolher, por concurso público, pessoas competentes que sirvam de apoio sólido aos actos do Governo.