Os ajustes directos, sem concurso público, sem transparência, sem garantias de defesa dos interesses do Estado (Nação politicamente organizada), têm efeitos muito positivos para as empresas» ou indivíduos contratados e eventualmente para os outorgantes por eventuais «atenções» que possam receber ou vir a receber.
Mas não há a mínima garantia de o Estado receber uma qualidade de serviço correspondente ao dinheiro despendido, ou a despender com as habituais derrapagens consentidas pelos representantes do interesse público no contrato.
As notícias surgem com demasiada frequência o que não deixa de causar preocupações aos cidadãos mais atentos. Agora veio a público (ver aqui e aqui) que os serviços de consultadoria dos sistemas de informação do recenseamento eleitoral, foram contratados a uma empresa por ajuste directo em Fevereiro de 2008, pela Direcção-Geral da Administração Interna – Administração Eleitoral (DGAI-AE), e estão sendo notadas irregularidades não explicáveis numa época em que a informática permite um controlo rigoroso na acção de coligir os dados para os cadernos eleitorais.
São também referidos dois aspectos irregulares que continuam por resolver conforme críticas feitas pela CNPD: a base de dados estar sediada no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ainda o facto de a empresa informática, de Coimbra, ter acesso a dados reais do recenseamento. A utilização das instalações do SEF faz lembrar a FCM que, sendo também particular, funciona em instalações do MOP.
Não é o primeiro caso de ajuste directo e cito de memória a adjudicação dos contentores de Alcântara, o negócio mediatizado do «notebook» Magalhães, a adjudicação às empresas de águas, de resíduos sólidos e outras em muitos concelhos, a compilação de legislação no ministério da Educação.
Surgem sempre dúvidas quando se depara com imbricações pouco claras entre servidores públicos e empresas que contratam com o Estado, principalmente quando nestas há interesses de políticos ou ex-políticos e seus familiares e ou amigos. Tudo seria mais claro com a utilização de concursos públicos abertos a todos os potenciais concorrentes.
A Decisão do TEDH (395)
Há 6 minutos
1 comentário:
Caro João,
É sempre a mesma coisa... tudo feito para como dizia o nosso amigo La Palisse é tudo para "épater le bourgeuois" e nada mais! A OPACIDADE é o que lhes interessa para assim poderem melhor manobrar os seus interesses! Há que acabar com ELA e com os corruptos que dela se servem...Havia um "slogan" que para isto ainda está em moda... "A LUTA CONTINUA ESTE GOVERNO PARA A RUA"!!!!!
Um abração
Enviar um comentário