O direito de manifestação tem sido cerceado e, algumas vezes, proibido sob pretextos de não ter sido feito pedido no prazo. Está agora demonstrado que tais casos foram abusos de autoridade de estilo ditatorial por parte de governadores civis, demasiado ciosos de fazer sentir o seu poder. Ninguém tem competência para travar ou proibir qualquer manifestação, uma vez que se trata de um direito fundamental pessoal consagrado no artigo 45º da Constituição, que a seguir se transcreve:
Artigo 45.º da Constituição da Republica Portuguesa
(Direito de reunião e de manifestação)
Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.
Aos manifestantes é apenas exigido que sejam pacíficos e que não perturbem a liberdade de circulação, o direito ao ambiente ou à manifestação dos outros. Se a manifestação for "contrária à lei, à moral, aos direitos de pessoas singulares ou colectivas e à ordem e tranquilidade pública", «é a própria lei que proíbe a reunião e não o Governo Civil». A este compete ordenar o accionamento da polícia para proteger os manifestantes, contra algo ou alguém que os possa prejudicar no exercício do direito que lhes é conferido pelo texto constitucional.
A Procuradoria-Geral da República respondeu em concordância com o que atrás fica exposto ao Ministério da Administração Interna, em resposta a uma pergunta por este apresentada em 2005, acerca de dúvida surgida.
"A lei das manifestações, apesar de antiga, não podia ser mais simples: É um direito dos cidadãos, mas não é um direito absoluto - tem regras. Quando não são cumpridas, é à Lei e não ao Governo Civil que cabe a proibição". De resto, "as manifestações não precisam de autorização; precisam de um aviso prévio". O Governo, entretanto, já homologou o parecer.
Pelos vistos este foi mais um passo significativo para consolidar a nossa ainda frágil democracia.
El País
Há 59 minutos
2 comentários:
Caro João,
Creio que são fantasmas do nosso passado recente, que quer queiramos quer não ficaram marcados no nosso inconsciente colectivo. Mas como eu não vivi nesse tempo, creio que amigo João é mais indicado para falar sobre isso.
Abraço.
AP,
Tem razão. Muita coisa mudou depois da revolução dos cravos; nem tufo foi para melhor. E aquilo que devia ter mudado nem sempre sofreu adaptações. Este apego ao poder e ao autoritarismo é uma tentação muito forte. Outro mau sinal é a concentração de modernos meios de controlo de pessoas que acabarão por transformar o País num campo presidiário em que ninguém se poderá sentir totalmente livre. Mas essa tendência está a generalizar-se por todo o mundo dentro das doutrinas do Clube Bilderberg.
Este assunto faz pensar no tema do post «Como perdemos a liberdade» aqui colocado há dias.
Se o povo se vai calando, deixando passar pequenos abusos, estes vão aumentando e, um dia, já nada se pode fazer para evitar uma ditadura demasiado autoritária, mesmo que o regime continue a intitular-se democrático.
É preciso estar atento e alertar os incautos. Este é um tema em que os blogs têm um papel importante, usando o direito de liberdade de expressão e informação.
Em democracia todos, cada um, temos o dever de colaborar na construção de um futuro melhor para os portugueses.
Abraço
João
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