A avaliação dos professores tem sido conduzida por amadores inexperientes que procuram superar a sua incompetência com a arrogância que pensam lhes ser permitida pelo cargo. Todo o tempo perdido nesta guerra entre docentes e governantes, com incidências não mensuráveis na formação dos alunos, futuros gestores de Portugal, se deve a tais incapacidades.
Existe um “princípio da legalidade” que define que um diploma legal superior não pode ser alterado por outro de natureza inferior.
Este princípio foi violado no referente à avaliação dos professores porque o decreto-lei de 2007 que aprovou o Estatuto da Carreira Docente (ECD) foi alterado pelo decreto regulamentar de Janeiro passado que simplificou o modelo de avaliação de desempenho docente e as disposições contidas no ECD.
Perante este problema «Sócrates admite que existem “discrepâncias” nos decretos sobre avaliação dos professores», procurando suavizar o problema da ilegalidade sob o manto diáfano das discrepâncias. É mais um azar de um primeiro-ministro que pretendia levar a cabo reformas de que Portugal estava e continua necessitado, mas que não encontrou uma equipa de gente dedicada e competente capaz de estudar os problemas em diálogo com os agentes activos do sector, escolher a melhor solução e planear e programar a sua concretização, controlando o seu desenvolvimento e introduzindo da forma mais correcta as afinações adequadas, tudo em obediência à legalidade.
Um chefe é avaliado pelas equipas que consegue formar e pela forma como estas trabalham coerentemente com os objectivos estabelecidos e o enquadramento legal. Sendo a lei geral, abstracta e obrigatória, é incompreensível que governantes não dêem o exemplo do seu cumprimento e escrupuloso acatamento.
A Decisão do TEDH (396)
Há 59 minutos
Sem comentários:
Enviar um comentário