Lei das armas e violência social

A Amnistia Internacional (AI) e o Núcleo de Estudos para a Paz (NEP/CES), perante a ocorrência cada vez mais frequente de «casos de uso indevido de armas de fogo» disseminado na via pública, o que configura uma situação particularmente grave, principalmente quando se verifica em bairros habitacionais e durante o dia, solicitaram ao Governo dados sobre a aplicação da Lei das Armas.

Além dos casos verificados num bairro social do concelho de Loures, há conhecimento de outros casos por todo o Pais, principalmente no Norte, mesmo nos espaços rurais, a julgar pelas recentes apreensões de armas feitas pela GNR. As referidas entidades sustentam em comunicado que «existem sinais preocupantes de proliferação de armas nas mãos de civis».

Segundo o director-executivo da AI, Pedro Krupenski, é "urgente" fazer um exame da aplicação da lei das armas de 2006. Esta entidade afirma que já tinha solicitado, há cerca de um mês, ao ministro da Administração Interna informação sobre a aplicação da lei das armas - que ainda não foi facultada – e, na sequência dos confrontos ocorridos no final da semana passada na Quinta da Fonte, decidiu reforçar o pedido.

A AI colocou oito questões ao MAI, entre as quais pergunta:
- as acções de prevenção realizadas no país desde a entrada em vigor da Lei,
- as armas apreendidas,
- quantos são os processos criminais abertos na sequência destas apreensões,
- quantas pessoas procederam ao manifesto voluntário de armas nos termos do Artigo 115.º da Lei n. 5/2006,
- quantas são as armas de fogo legalizadas no País,
- quantos agentes das forças de segurança foram condenados pelo uso excessivo de armas de fogo,
- quantas licenças de uso e porte de arma de fogo foram negadas em virtude da existência de registo criminal de actos de violência domésticas e
- qual a quantidade de armas de fogo retiradas a utilizadores licenciados em consequência de uso indevido da arma.

O referido director-executivo frisou que, "apesar de existir a lei que prevê acções de prevenção para apreensão de armas ligeiras, o que estamos a observar é que, na grande maioria dos casos, a atitude do Ministério da Administração Interna é reactivo e não preventiva". E, como se viu no caso dos incidentes do bairro da Quinta da Fonte, em que meia centena de indivíduos de dois grupos se envolveram em confrontos com utilização de armas de fogo, a reacção foi pouco mais do que simbólica pois, embora a polícia tenha entrado em força, apenas apreendeu meia dúzia de armas, quando na televisão se viu cerca de 20 pessoas armadas na rua.

Neste caso concreto, tratou-se de "um problema de fundo que tem na base problemas sociais, de exclusão e raciais e, nestes casos, as armas são meros instrumentos de expressão da violência", para o que uma "actuação imediata das autoridades será sempre paliativa", e esta "é uma realidade com tendência a crescer em espiral nestes contextos sociais".

Pedro Krupenski acha que a lei, que é equilibrada, contempla acções preventivas de apreensão e dissuasão dos utilizadores das armas e prevê uma série de formas de apertar o acesso ao licenciamento de armas ligeiras mas, para evitar o uso indevido de armas de fogo, é preciso regulamentá-la e torná-la aplicável. É preocupante a facilidade com que se compra uma arma em Portugal.

Segundo a mesma entidade, é imperativa a necessidade de se alterar a realidade vigente no que respeita à origem das armas, sendo a maior parte transformadas - armas de alarme convertidas em armas de fogo - e há armas que são compradas em mercado negro, sendo muitas delas oriundas dos militares dos ex-países de Leste".