Em visita aos portugueses que vivem e trabalham no Luxemburgo e, perante perguntas que lhe foram apresentadas, o Presidente da República, Cavaco Silva, disse que "Não é bom que o legislador crie leis que geram expectativas nas populações e depois constata-se que não consegue dar cumprimento àquilo que legislou". (DN, 070310)
O mesmo jornal refere que na AR ao ser analisada a lei do ministro da Saúde sobre o combate ao tagbagismo a deputada Maria Antónia Almeida Santos, coordenadora do PS na comissão parlamentar de Saúde, disse que «é importante haver uma lei que seja efectivamente para cumprir".
É curioso que duas entidades diferentes em locais distantes, e de forma bem significativa, reconhecem a doença dos políticos legislarem para vaidade própria sem terem em atenção a viabilidade do cumprimento das leis que dão à luz. Esse vício insensato cria a descredibilização da política, referida em tempos por Jorge Sampaio na cidade Beirã de Sátão, como se a resolução deste problema coubesse aos vulgares cidadãos. A credibilidade e o prestígio dos políticos depende do seu desempenho, da forma como cumprem o seu dever de governar bem o País para benefício da generalidade dos cidadãos. Estes, apesar da fumaça e dos engodos que lhes são lançados para o iludirem e distraírem, saberão reconhecer o valor de quem o tem.
sábado, 10 de março de 2007
AS LEIS DEVEM SER CUMPRÍVEIS
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1 comentário:
Sobre o furor legislativo dos nossos políticos, tenho escrito várias cartas aos jornais. Deixo aqui a que enviei aos periódicos em 16 de Janeiro de 2003. Já era tempo de alguns políticos reconhecerem o erro o sistema.
«Um conhecido deputado afirmou, em 16 de Janeiro, depois de ter recebido dois antigos alunos da Casa Pia, que ia propor o aumento das penas para os casos de pedofilia. Embora, à primeira vista, isto pareça uma medida muito salutar, não passa, na realidade, de uma boa intenção, de pios propósitos, mas utópica e insuficiente, como infelizmente tem acontecido em muitos casos semelhantes. Os políticos, perante um problema, fazem uma lei e... vão dormir descansados. Mas, quase sempre, tudo vai continuar na mesma.
Com efeito, o aumento das penas só será aplicável aos casos levados a julgamento, e não aos restantes. Para estes, nada conta, nem pequenas nem grandes penas. Veja-se, o que é feito do embaixador Ritto? E os outros quem são? Por onde andam?
Passa-se o mesmo com o aumento de penas para as infracções rodoviárias. De todos os que conduzem sem carta, sem seguro, sem documentos, com álcool a mais, com velocidade excessiva, etc. quantos são detectados? Apenas uma pequena amostra. Para os muitos que não são apanhados pela rede da fiscalização, não interessam as penas pequenas ou grandes. E o resultado traduz-se na continuação da sinistralidade rodoviária!! Teria mais efeito do que as grandes penas, que fosse aumentada a probabilidade de o infractor ser apanhado pela fiscalização, mesmo que a pena não fosse muito alta.
Na América está a ser julgado um menor como se já fosse adulto. Foi interpretado que a inimputabilidade a menores pressupõe crimes devidos à imaturidade física e psíquica do criminoso menor; não se aplica a crimes de cariz adulto, com preparação, organização, planeamento e execução, próprias de adultos experientes e de consciência endurecida. Recordo o caso de dois menores que fugiram de uma casa de rapazes na região de Elvas e foram roubar uma viatura na cidade da Guarda, percorreram o IP5, entraram na A1, tiveram um acidente, roubaram outro carro, continuaram, passaram à A6 e acabaram por ser detidos no Alentejo. Enfim, um crime de pessoa experiente, estruturada, com conhecimentos técnicos e consciente daquilo que queria. Estes indivíduos devem ser julgados como adultos ou como menores?
Enfim, a nossa legislação precisa de ser ponderada por alguém que tenha a preocupação de olhar para a realidade com olhos de ver e não apenas, através do postigo estreito das normas idealistas do direito.
A China tem nas cúpulas políticas, indivíduos com formação técnica e tecnológica, com diplomas de engenheiro, e não manipuladores das palavras. Talvez por isso, tem tido, na última década, taxas de crescimento do rendimento nacional da ordem dos 10 por cento. E nós?»
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