Justiça. Bons exemplos do estrangeiro

Transcrição de artigo seguida de NOTA

Os mais iguais que os outros
JN. 091002. Por Manuel António Pina

Condenado em 1978 nos Estados Unidos pela violação de uma menor de 13 anos, Roman Polanski fugiu para França. Foi agora preso na Suíça, onde ia receber um prémio a um festival de cinema.

Distraiu-se e não deu conta de que a Suíça assinara, uns dias antes, um tratado de extradição com os EUA. Tanto bastou para que gente do cinema e da política se mobilizasse exigindo a sua libertação, já que seria um realizador "genial" (se Polanski é "genial", o que serão Griffith, Dreier ou Ozu?) e que o crime foi… há muito tempo.

Tenho alguma simpatia pelo regime de prescrições (ou a inexistência dele) no direito penal dos EUA, que põe a Justiça enquanto bem moral acima de critérios de segurança jurídica, sendo que também os direitos europeus tendem hoje a considerar certos crimes como imprescritíveis (é o caso dos crimes contra a humanidade). Foi o regime das prescrições que, entre nós, possibilitou, por exemplo, que certos figurões não tivessem sido investigados e eventualmente acusados e condenados por violação de menores no processo Casa Pia e que os assassinos de Humberto Delgado tenham ficado impunes.

NOTA: O regime de prescrição coloca a Justiça à mercê dos advogados do criminoso com poder financeiro. É uma questão de sucessivos requerimentos, diligências, alegações que vão queimando o tempo até chegar ao momento da prescrição. E há outros pormenores que impedem que uns sejam mais iguais do que outros. Além dos casos referidos pelo autor do artigo, há muitos outros, apontando-se como exemplo o referido ao Vale da Rosa em que consta no DN de ontem : a investigação « Apesar de ter sido reaberta, muito provavelmente será arquivada. Os factos remontam a 2001. Passados estes anos, há o risco de eventuais crimes estarem prescritos, sendo que a recolha de prova é, nesta altura, muito difícil ou impossível.»

Os poderosos beneficiam de «condições» de excepção como nos casos do Freeport, do aterro sanitário da Beira Interior, certamente dos 30 milhões dos submarinos, etc. Porém, é pena que não sejam aprendidas as boas lições que chegam do estrangeiro como a agora noticiada acerca de Fujimori, ex Presidente do Peru, e de outros constantes nos posts Aprender as lições, Sentido da Honra e da Responsabilidade, Lições do dito «Terceiro Mundo» e Ninguém está acima da lei.
Não precisamos de inventar nada; basta estudar os bons exemplos, adaptá-los honestamente ao nosso País e praticar em conformidade.