(Ir)responsabilidades da Administração

Agora é preciso procurar compreender o que se passa, à luz das mais recentes palavras dos políticos. Tudo se compreende melhor desde que foi dito que ética e política são coisas independentes e que não se ajustam entre si. Assim se devem interpretar as duas notícias hoje vindas a público e a seguir referidas.

Uma notícia tem por título «Recebeu 27 mil euros a mais da CML e já não tem de os devolver» (Público. 03.09.2009. Ana Henriques)

«Um alto funcionário da Câmara de Lisboa, até Janeiro director de recursos humanos do município, recebeu 27.500 euros de salários a mais, mas já não tem de os repor, porque a autarquia deixou passar os prazos de devolução.» (…) Para ler tudo siga o link.

Parece que, sem ética, as Instituições são mera ficção. Sob a capa dos títulos das entidades de gestão colectiva e «responsabilidade» diluída, quando existe, os supostos «responsáveis» podem cometer os piores crimes que são inimputáveis, imunes e impunes e passam as culpas para o nome das instituições. Os erros, os crimes deixam de ser deles para ser da organização. Onde mais se passa isto? Quem olha por isto? Quem defende os interesses públicos, nacionais? O funcionário que se fechou com dinheiro indevido, devia ser responsabilizado, o seu chefe devia ter controlado e, se não controlou, devia ser responsabilizado, bem como o chefe deste e o deste. A cadeia hierárquica existe para isso. Houve um criminoso que teve coniventes.
Agora em vez de ser exigida responsabilidades deste grupo de malfeitores a notícia limita-se a dizer que a autarquia deixou passar os prazos de devolução. E quem é a autarquia? Para que vamos votar se, depois, não há quem preste contas aos munícipes através dos canais da Justiça?

A outra notícia é intitulada «Governo aprovou hoje suspensão do PDM que a Câmara de Lisboa discutiu ontem» (Público. 03.09.2009 - 22h01 José António Cerejo)

«Quartel da Graça.
Poucas vezes a pressa terá sido tanta, ou a eficácia da máquina governamental tão grande: O Conselho de Ministros aprovou hoje a suspensão parcial do Plano Director Municipal (PDM) de Lisboa, pouco mais de 12 horas depois de a Câmara ter aprovado uma proposta em que se compromete a emitir um parecer sem o qual o Governo não poderia tomar a decisão que tomou.

A resolução governamental determina a suspensão do PDM na área do Quartel da Graça, por um período de três anos, por forma a viabilizar a sua mudança de uso para fins não militares, nomeadamente hoteleiros,» (…) Para ler tudo, siga o link.

Ao contrário do caso anterior em que a demora e o fechar de olhos foi benéfico a um alto funcionário, bem acolitado, nesta notícia, que recorda a brevidade havida no suspeito caso Freeport, foi batido mais um recorde de velocidade. Como naquele caso, o corrupto passivo pode ficar oculto pela neblina das pressões, mas o c. activo poderá ser a cadeia de hotéis beneficiada com o edifício muito bem dimensionado e localizado. Os sinais indiciadores não tardarão a ser percebidos por quem estiver atento, embora o resultado seja nulo como vem sendo costume.

Quanto a estes casos, seria bom visitar os posts Justiça e poderosos em Estados de Direito, Aprender as lições e Sentido da Honra e da Responsabilidade e meditar no seu conteúdo.