Reformas mal preparadas

Não foi por acaso que em4 de Dezembro de 2008, depois de várias abordagens superficiais ao tema, se publicou o post Pensar antes de decidir, mais explícito sobre a necessidade de as decisões serem bem preparadas a fim de evitar desperdícios de recursos, atrasos no desenvolvimento, recuos que descredibilizam os órgãos de gestão e destroem a confiança e a esperança dos cidadãos. Nessa data já eram inúmeros os casos que evidenciavam decisões tomadas por palpite ou entusiasmo de momento, sem uma ponderação eficaz quanto às necessidades da decisão, aos condicionamentos do problema e à comparação das várias hipóteses de atingir o objectivo visado para melhor relação custo/ benefício.

Depois disso, continuaram a surgir, abundantes como cogumelos, novos casos que, depois de muito publicitados e propagandeados, se mostraram fracassos indiciadores do amadorismo que paira nas mais altas esferas, apesar das despesas que se fazem com assessores que enxameiam as alcatifas dos gabinetes.

Transcreve-se, sem mais comentários, a notícia do Jornal de Notícias de hoje, que, provavelmente, virá a ser classificada como «campanha negra» da Comunicação Social em que é preciso «malhar».

Arranque de reforma com falhas e atrasos
por NUNO MIGUEL ROPIO

Rede de informática inoperacional, falta de telefone, obras por concluir ou funcionários judiciais insuficientes, perante o avolumar de processos, foram algumas das falhas apontadas no arranque da reforma do mapa judiciário.

Sem telefone, faxe, sistema informático ou acessos para cidadãos portadores de deficiência. Este foi o cenário ontem sentido no novo Tribunal do Trabalho e de Família de Sines que, juntamente com os tribunais de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira e Santiago do Cacém, integra a comarca-piloto do Alentejo Litoral, uma das três que entraram em funcionamento no arranque do novo mapa judiciário.

Segundo Fernando Fernandes, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), no primeiro dia da fase experimental que vai abranger um total de 18 tribunais, em Sines pouco mais se fez do que arrumar processos. "Ninguém conseguiu trabalhar. O computador é uma ferramenta essencial, porque tudo está informatizado", adiantou, ao JN, o dirigente sindical, que alertou para a existência de somente seis funcionários perante a junção de 1600 processos que estavam dispersos naquela comarca-piloto.

"Se um está na secção central, outro na sala de audiência e ainda o chefe de secção, então sobram três funcionários para tratar de 1600 processos que envolvem matérias tão urgentes como: acidentes de trabalho, protecção de menores ou o direito paternal", alertou Fernando Fernandes, frisando que na comarca-piloto Grande Lisboa Noroeste o julgado de execuções, em Sintra, já arrancou com 20 mil processos pendentes.

O panorama na comarca do Baixo Vouga também não foi melhor. Ali, para se assinalar o lançamento da reforma, os trabalhos de adaptação dos edifícios de Aveiro e de Águeda pararam. "Só recomeçam a 20 de Abril, com os funcionários que já lá estão a trabalhar e os processos encaixotados para arrumar", explicou Augusto Neves, dirigente do SFJ de Aveiro.

Geridas por juízes-presidentes, nomeados pelo Conselho Superior de Magistratura por um período de três anos, a reestruturação das três comarcas representa um investimento de 17 milhões de euros e um aumento do corpo de juízes e procuradores. Só em 2011, após um período experimental nestas comarcas, é que o novo tipo de gestão se alargará ao restante mapa judiciário.

"Queremos experimentar, testar e ver como resulta no terreno e depois de uma avaliação é que se decide ou não expandir a todo o território", garantiu o primeiro-ministro, José Sócrates, no Palácio da Justiça em Sintra, na cerimónia de lançamento de tal reforma, que o ministro da Justiça, Alberto Costa, classificou de "necessária e exigida durante décadas pelos operadores judiciários".