Juízes, Governo e Tribunal Constitucional

Segundo a notícia Juízes vêem as novas medidas como “afronta ao Tribunal Constitucional”, «A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que as novas medidas de austeridade anunciadas pelo Governo são “uma afronta ao Tribunal Constitucional”, considerando que penalizam “mais uma vez” os rendimentos do trabalho.»

O agravamento da austeridade merece nesta notícia a seguinte avaliação:

“As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são uma afronta ao que foi decidido por este tribunal no que respeita à necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos”…

… “penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas”.

… «poderemos estar em “rota de colisão entre a acção governativa e os seus limites constitucionais”».

… «os funcionários públicos continuam a perder o equivalente ao subsídio de natal e de férias, cuja suspensão tinha sido considerada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional.»

Imagem do Público