O verbo garantir tem sido muito mal utilizado, ficando o seu significado, na prática, apenas ao nível de desejar ou pretender. Por exemplo, no título da notícia Vítor Gaspar garante que não há excepções aos cortes de subsídios, não será fácil concretizar tal garantia. Será que vai anular o despacho n.º 15296/2011 do SEAF, abaixo transcrito? Será que demite o o SEAF pela leviandade de criar uma excepção que mina a coesão e coerência que deve existir, numa equipa governamental, principalmente quando se vive numa crise grave?
Os jovens governantes precisam de uns colóquios em que aprendam as regras de trabalho de equipa, no que talvez o José Mourinho possa dar uma ajuda.
Além dos 14 meses de salário, há o acréscimo de 2000 euros mensais, segundo parece por ter diploma de mestrado, e não pela complexidade das tarefas que lhe são confiadas. Não é remunerado pelo mérito ou pelas tarefas mas pelo diploma que, como tem vindo a público, poder ser obtido por métodos diversos, nem sempre defensáveis.
Eis o documento
Diário da República, 2.ª série — N.º 217 — 11 de Novembro de 2011
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho n.º 15296/2011<
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o mestre João Pedro Martins Santos, do Centro de Estudos Fiscais, para exercer funções de assessoria no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço, através do acordo de cedência de interesse público, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida de dois mil euros por mês, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Setembro de 2011.
9 de Setembro de 2011. — O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,
Paulo de Faria Lince Núncio.
A Decisão do TEDH (394)
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