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sexta-feira, 6 de julho de 2012

Incompetência e insensatez na decisão

Já não há dúvidas de que o Governo errou ao cortar os subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. Demonstrou incompetência e insensatez ao esquecer que é governo dos portugueses, de todos os portugueses e não de uns favorecidos contra uma quantidade de vítimas exploradas.

Não seguiu a metodologia aqui repetidamente citada de que é preciso Pensar antes de decidir. Mas a lição não foi aprendida e o PM, sem ter meditado sobre as diversas hipóteses de solução e, com o apoio dos colaboradores mais credenciados, escolher a melhor, apressou-se a anunciar o seu primeiro palpite. E, num regime de subservientes, esse palpite irá ser implementado com a fidelidade canina ao «tacho», porque os colaboradores para não arriscarem perder as mordomias, evitam contrariar o patrão da lancha e de buraco em buraco acaba por se partir a suspensão do veiculo e o País vai agravando a avaria que lhe impede o crescimento tão prometido e anunciado por palavras mal sonantes.

E agora há que contar com as manifestações apoiadas por posições já vindas a público. O presidente do CES (Conselho Económico e Social), Silva Peneda, alertou para corte cego de subsídios no setor privado, pois não pode desprezar-se o risco que significa cortar os subsídios de férias e Natal no setor privado, depois de o Tribunal Constitucional se ter oposto à supressão destes subsídios, aos funcionários públicos e aos pensionistas. Silva Peneda espera que o Governo pondere muito bem esta questão, uma vez que os efeitos deste corte poder-se-ão fazer sentir na procura interna de forma dramática.

Também o presidente da CIP, António Saraiva, considera «extemporânea» reação de Passos a decisão do TC e lembra que, sendo o défice dependente da relação entre despesas e impostos (receitas) «não pode confundir-se redução de despesas com aumento de impostos». A reacção do PM foi «algo excessiva». O corte no poder de compra da população mais carente constitui uma ameaça grave para a economia através da redução do consumo, com fecho de empresas, desemprego, menos impostos, etc.

Além da oposição, também Bruxelas pressiona o Governo para apresentar as medidas alternativas para compensar o chumbo do TC e cumprir os compromissos assumidos com a troika, ainda em vigor. Convém que o Governo, desta vez seja mais prudente e, sem precipitação, não decida por palpite, mas de forma bem analisada e ponderada escolha a solução mais adequada e que não suscite repulsa por parte da população. É preciso governar com o povo e para o povo, a fim de todos sentirem que devem colaborar, com equidade, justiça social, com taxas proporcionais às possibilidades de cada um. Não se pode sobrecarregar mais uns do que outros de forma escandalosa, que poderia ocasionar reações indesejáveis, colocando em perigo, a paz interna.

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Corte de subsídios inconstitucional

Transcrição da carta do Vice-Almirante Botelho Leal, recebida por e-mail. No fim colocam-se links de algumas notícias, com ela convergentes, publicadas uma semana depois.

Exmo. Senhor Tenente-General Carvalho dos Reis, Digníssimo Chefe da Casa Militar de Sua Excelência o Presidente da República

Sou militar, Vice-Almirante na situação de reforma, oficial das Forças Armadas Portuguesas que servi com orgulho, honrando o juramento que prestei,ao serviço da Pátria que fui incumbido de defender.

Como militar que sou e educado que fui na adesão a Valores como a honra, a lealdade, a ética, a servir os interesses que jurei e não outros, acreditará que, porventura, mais que outros cidadãos, estou disponível para sacrificar-me pelo bem comum desde que esteja em causa a sua prossecução, como o atesta a concreta sujeição que a minha condição me impõe, nomeadamente quando me predispus a aceitar disponibilidade permanente para defender a Pátria se necessário com o sacrifício da própria vida!

Não está pois, nem poderia estar em causa, pretender eximir-me a sacrifícios que vão sendo impostos à generalidade dos cidadãos.

No entanto, verifico que, aos militares, aos funcionários públicos, aos elementos das forças e serviços de segurança, reformados e pensionistas, foram impostas as medidas de austeridade mais gravosas.

Como servidor do Estado, à semelhança de todos os meus concidadãos que o são também, e como cidadão fardado, sujeito à condição militar que me impôs particulares deveres e me restringiu direitos de cidadania, sinto-me injustiçado e discriminado pela forma como tenho vindo a ser penalizado a pretexto do saneamento da dívida e do défice públicos.

Recuando apenas ao ano de 2005, as condições com que os militares se vêm confrontando, têm vindo a ser continua e violentamente deterioradas, ao arrepio, inclusive, do que é acautelado pela Lei das Bases gerais do estatuto da condição militar a qual, para compensar os militares dos especiais deveres e restrições a que estão sujeitos, consagra “especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da segurança social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação”. Subsidiariamente o mesmo estatuto “garante aos militares e suas famílias, de acordo com as condições legalmente estabelecidas, um sistema de assistência e proteção, abrangendo, designadamente, pensões de reforma, de sobrevivência e de pensões de preço de sangue e subsídios de invalidez e outras formas de segurança, incluindo assistência sanitária e apoio social”.

Nada disso tem sido levado na devida conta. Bem pelo contrário! Têm vindo a ser implementadas sucessivas medidas, tratando por igual quem manifestamente deve ser tratado de forma diferente porque, diferentes, são também as condições em que servem ou serviram, em circunstâncias sem paralelo na sociedade.

E, a culminar a desconsideração a que eu e todos os militares temos sido sujeitos, tiveram por bem os responsáveis pela governação, proceder ao corte dos subsídios de férias e de natal em 2012 e anos seguintes, sem previsibilidade do seu estabelecimento, a juntar às reduções remuneratórias operadas a partir de 2011 para os que se encontram nas situações de ativo e de reserva.

Medidas eivadas de evidente falta de justiça e equidade, com contornos que considero aproximarem-se da imoralidade.

Porque me questiono quanto à razão ou razões que determinam que a um universo de cidadãos (aos que servem a coisa pública), seja conferido um tratamento diferenciado, desigual e particularmente penalizador relativamente aos restantes cidadãos!

Onde está a equidade quando, aos que exercem atividades na esfera do Estado, relacionadas, por conseguinte, com serviços prestados à comunidade, perante uma divida pública e um défice considerados excessivos, são imputadas particulares responsabilidades para as quais, tal como a maioria dos restantes cidadãos, em nada concorreram?

Trata-se de uma situação objetivamente desprovida de qualquer sentido e arredada de equivalente noção de senso de justiça já que, admitindo-se a necessidade de solucionar o problema relacionado com o equilíbrio das contas públicas, não é admissível que seja imputada a uma parcela da comunidade (aos que prestam serviço no Estado) de que todos fazemos parte, a singular responsabilidade de suportar os custos decorrentes de gastos excessivos da responsabilidade de sucessivos governos. Cujos governantes, um dia, essa mesma comunidade, por inteiro, encarregou de zelar, ao que se supunha, pelo bem público, ao serviço de todos e não exclusivamente ao serviço dos que agora são particularmente responsabilizados, como a discriminação das medidas adotadas parece fazer crer.

E, permitindo-se-me o pleonasmo, injustiça exacerbada quando, tais medidas, são do mesmo modo extensivas aos cidadãos fardados, cuja condição militar lhes impõe deveres, ao mesmo tempo que os arreda de muitos dos direitos, liberdades e garantias consignados na Constituição, consagrados para a generalidade dos cidadãos.

Injustiça e discriminação tanto maior quando se assiste à cadenciada dispensa do corte dos subsídios em questão a alguns grupos de profissionais, no contexto do universo dos que estão subordinados à tutela do Estado, transmitindo-se a ideia de que “se uns são filhos outros serão enteados”.

Injustiça que sinto ainda mais profundamente quando sou confrontado com dúvidas, por parte da tutela, sobre a sustentabilidade do Fundo de Pensões dos Militares (FPM) e, para já, com a suspensão do pagamento do respetivo complemento de reforma, por os sucessivos Governos não o terem atempadamente capitalizado como legalmente estabelecido. FPM para o qual, aliás, escrupulosamente contribuí na esperança de assegurar a dignidade de uma velhice mais tranquila, como merecido por quem deu o seu melhor na defesa dos Superiores Interesses da Pátria.

Face ao que precede, em que relato as razões que me levam a considerar iníquo o corte dos subsídios de férias e natal e inaceitável a suspensão do pagamento do complemento da pensão de reforma, solicito a V. Ex.ª, Sr. General, que leve ao conhecimento de Sua Excelência o Presidente da República as razões que me assistem, acima aduzidas, na esperança de que o seu sentido de justiça e equidade já publicamente manifestado relativamente a opções de idêntico teor, penalizadoras para os cidadãos, possa fazer com que utilize o seu magistério de influência no sentido de que seja dada diferente orientação a medidas que, sacrificando os cidadãos, transportam consigo uma forte carga de injustiça, atenta a forma discriminatória como são aplicadas.

Com os melhores cumprimentos

Data 31 de Maio de 2012

José Manuel Botelho Leal, (Vice-Almirante Ref), NIM 31959 Marinha

NOTA: Artigos de jornal publicados uma semana depois:

- Cortes dos subsídios a pensionistas e funcionários ferem princípio da igualdade
- Presidente do Tribunal Constitucional votou contra inconstitucionalidade do corte de subsídios
- Acórdão do Tribunal Constitucional
- TC diz que cortes não são iguais para todos na proporção das suas capacidades financeiras
- Constitucional só permite cortes nos subsídios de férias e Natal este ano (act)
- Passos admite estender o corte de subsídios ao sector privado
- UGT: Decisão do Tribunal Constitucional é "boa notícia para trabalhadores"
- Passos Coelho: Austeridade para substituir cortes de subsídios será "alargada a outros portugueses" (act)
- Bagão Félix: Decisão do TC abre caminho a distribuição mais equitativa dos sacrifícios

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sábado, 21 de abril de 2012

Subsídios de férias e de Natal. Alguém fala verdade?

Da notícia Ministra da Justiça não garante regresso dos subsídios de férias e Natal em 2015 extrai-se uma dúvida muito dolorosa, não tanto pela incerteza quanto ao futuro trágico que nos espera mas, principalmente, pela falta de confiança que nos merecem aqueles que deviam ser responsáveis pela condução dos destinos da Nação, pela defesa dos nossos interesses colectivos.

A ministra disse que pode não haver margem para repor os subsídios dos funcionários públicos nos moldes em que o primeiro-ministro anunciou recentemente: a partir de 2015, e gradualmente.

Em reacção a isto, o deputado do PS Miguel Laranjeiro disse que “isto demonstra uma desorientação total do Governo. Um dia diz uma coisa, outro dia diz uma coisa diferente… Os membros do Governo não se entendem”.

“Como sabe, sempre se falou em 2012 e 2013 [como os anos em que vigoravam os cortes]. O primeiro-ministro, a determinada altura, já falava em 2014. O ministro das Finanças disse que era um lapso. Agora, a senhora ministra da Justiça diz que não sabe se será, sequer, em 2015?! Os portugueses já não sabem é em quem acreditar, em que membro do Governo podem acreditar, se na ministra da Justiça, se no ministro das Finanças, ou se no próprio primeiro-ministro, ou em nenhum destes três”.

Por seu lado, João Semedo, do Bloco de Esquerda, acusa o Governo de mentir. “A ministra da Justiça acaba de confirmar aquilo que todos os portugueses já tinham percebido: o Governo mentiu. Relvas, Passos Coelho, Vítor Gaspar, mentiram aos portugueses relativamente à reposição dos subsídios”, disse à Antena 1.

“Não houve lapso nenhum”, insistiu. “Todos os ministros sabiam que, pelos vistos, só em 2015 é que seriam repostos, mesmo assim parcialmente. Portanto, os únicos portugueses que sabiam essa data de 2015 como momento da reposição dos subsídios eram os membros do Governo. Mas a ministra diz uma outra coisa: é que, provavelmente, nem em 2015 – o que significa que também desta vez o próprio primeiro-ministro e o ministro das Finanças continuam a mentir aos portugueses”.

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quinta-feira, 5 de abril de 2012

Verdade e transparência ???!!!

Acerca da data da normalização dos subsídios de férias e de Natal, os governantes que usam e abusam do verbo «garantir», não treinaram as informações que pretendiam difundir e, com poucas horas de intervalo, houve discordância entre as afirmações de Gaspar e as de Passos.

Mas daquilo que Passos disse ficou «transparente» a sua intenção de mistificar a distribuição dos subsídios nos salários e pensões mensais e no aumento destes valores para fazer face à inflação. Isso ficou claro nas imediatas reacções de António José Seguro, de Heloísa Apolónio, de Jerónimo de Sousa e de João Semedo, por ordem alfabética.

Já que os governantes gostam de falar e de se guiar pelos números, esquecendo muitas vezes as pessoas, vejamos o que os números dizem: A distribuição mensal dos subsídios juntando-os ao salário ou pensão resulta, só por si, em estes virem acrescidos de 16,67%, isto é, mesmo sem aumento de salário, este se fosse de 100,00 passaria a ser 116,67. Para haver um aumento de salário de 3,33%, o que não seria muito para quem tem vindo a perder poder de compra com vários anos de austeridade, o Governo em ano de eleições poderá deixar-se cair na tentação de fazer propaganda de que venceu a crise e consegue aumentar de 20% os salários e as pensões!!!

Estejamos atentos que até 16,67% não é aumento, mas apenas o duodécimo dos nossos subsídios!!!. Esta é a transparência da aritmética, é a verdade das contas, não é, Sr ministro das Finanças e Sr Primeiro-minstro? Usar estes números como aumento de salário será esperteza saloia ou falsidade.

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