A CULPA MORRE SOLTEIRA

A notícia vinda hoje a público no Ionline, «Executivo acusa. Tribunal Constitucional põe em causa governação» suscita a seguinte reflexão:

 O PM É VOLUNTÁRIO, NAS FUNÇÕES QUE DESEMPENHA. Candidatou-se por sua iniciativa a governar o Portugal de nós todos, tal como estava. Já existia o TC e a Constituição, tal como o sistema de partidos, com os seus interesses, tal como a rede de Poderes influentes e condicionantes da alta Finança. Se não é capaz de governar com eficácia seja também voluntário para dar o lugar a alguém e então ajude a escolher alguém que não seja tão mau e dê-lhe honestamente os dados de que dispõe para bem de todos nós. A CULPA SEMPRE MORRE SOLTEIRA. Ninguém a quer assumir.

Passos não foi capaz de fazer a necessária Reforma do Estado que prometeu para tornar mais simples e menos cara a máquina do Estado e para reduzir despesas desnecessárias e exageradas com excessos de assessores e especialistas, com enorme quantidade de deputados, com contratos de consultorias, assessorias, pareceres, etc..Continua a suportar-se o funcionamento de fundações sem qualquer efeito social útil e imprescindível, a suportar empresas públicas fantasma só para dar salário a inúteis. As despesas que reduziram são as que resultam de cortes em apoios sociais, como diversos subsídios, de Natal, de férias, à saúde, ao ensino, ao desemprego, etc. Por outro lado, a subida das receitas, como a máquina do Estado não produz riqueza, resultou de aumento de impostos, contribuições, taxas, etc. tudo isto também saindo forçadamente do bolso dos cidadãos.

Há, forçosamente que moralizar e controlar, com mão firme, o uso do nosso dinheiro, para evitar abusos com pagamentos a boys» que nada produzem de útil e cuja incapacidade é suprida por consultoria a preço escandaloso, a gabinetes de compadres. Há que estabelecer um combate eficaz a tráfico de influências, corrupção, negociatas, enriquecimento ilícito, etc.

O despesismo escandaloso, como se os políticos estivessem num país rico com petróleo, diamantes, grandes indústrias e fabulosas exportações, não pode continuar a ser tolerado e os políticos devem mostrar-se conscientes de que estamos em crise, tal como o povo já sente há três anos. O aumento da dívida e as infracções à Constituição não será motivo de orgulho dos governantes. E os observatórios internacionais do Poder Financeiro estão atentos e impõem as suas «punições».

Há que moralizar o cumprimento da Constituição e das leis que devem ser aplicadas a TODOS os cidadãos, sem excepções, com tribunais a funcionar com rigor e com rapidez. Para isso, não pode haver «guerra» contra o TC, nem raivas de peixeirada entre instituições públicas que devem ser respeitadas e merecer confiança e consideração dos portugueses.

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PROVEDOR ATENTO AOS CORTES INCONSTITUCIONAIS

O Sr Dr juiz José Francisco de Faria Costa, Provedor de Justiça, disse que cortes no RSI e nas pensões de viúvos violam Constituição e pediu a fiscalização sucessiva.

É motivo para dizermos «muito obrigado» Sr Provedor, pela humanidade com que exerce o seu cargo. Os portugueses precisam de pessoas com tal sensatez e generosidade na defesa da justiça social.

Os portugueses não esquecerão quem defende os mais carecidos, os que, por não terem capacidade de auto-defesa, têm sido os mais espoliados em nome de uma austeridade abusiva.

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PASSOS, DÉSPOTA «ILUMINADO»???

O título da notícia de hoje do jornal «Público» transcreve a frase do PM «Já alguém se lembrou de perguntar aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?» que é demasiado preocupante.

Sr. PM, De que valeu aos reformados haver as leis que lhes asseguravam as pensões de reforma em função dos descontos que tiveram em tudo o que receberam ao longo de toda a vida activa? Sr. PM, De que valeu aos funcionários públicos a lei que criou os subsídios de Natal e de Férias e, e os considerou irrevogáveis?

Sr PM, De que valeu aos portugueses ter votado no PSD na mira de promessas positivas se estas foram esquecidas logo que conhecida a vitória eleitoral desse partido?

Sr. PM. De que valeu aos portugueses, idosos, reformados, da «periferia social» (Papa Francisco), desempregados, etc a «iluminada» interpretação de V.Exª, as sua as promessas, as suas previsões, as suas «sábias» decisões «custe o que custar»)?

Sr. PM, Segundo a sua maneira de encarar a legalidade, de que valem aos portugueses a Constituição, as leis e as promessas de governantes que seria suposto merecerem confiança e respeito?

Parece não estarmos em democracia bem gerida mas numa autocracia, «sem rei nem roque», tendo à frente um déspota iluminado que impõe a sua interpretação e os seus caprichos como verdades absolutas, indiscutíveis a que tudo tem que se subordinar obedientemente, provavelmente pressionado pela «podridão dos hábitos políticos» (Rui Machete), sem coragem para deles se afastar.

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PASSOS CONTRA A CONSTITUIÇÃO

Depois da crise política gerada por demissões, demissões revogáveis, nomeações e novas demissões, aparece agora, cerca de dois meses depois, um cenário de hostilidade entre o Governo e o Tribunal Constitucional, ou para sermos mais realistas, entre o Governo e a Constituição da República que ele teima em não cumprir, mas não tem coragem de a modificar nos termos por ela permitidos, ou por golpe.

Vejamos o título da notícia Passos Coelho sugere que mais chumbos do Constitucional podem exigir subida de impostos, cujo primeiro parágrafo diz «O primeiro-ministro “espera” que o Tribunal Constitucional tenha uma leitura menos “restritiva do princípio da confiança” caso contrário impedirá o Executivo de reduzir efectivamente a despesa. Dessa forma, o “Estado só conseguiria financiar-se à custa de impostos e eu não acredito que o país consiga suportar mais impostos para resolver um problema do Estado.”

Isto não pode deixar de ser considerada uma pressão sobre um órgão constitucional que deve ser isento e poder decidir livremente

É conveniente raciocinar claramente e ver que o TC não é órgão de soberania. Os três órgãos de soberania são o PR, a AR e o Governo e os seus elementos juraram cumprir a Constituição. O TC foi criado para zelar por esse cumprimento.

É certo que a Constituição foi mal elaborada, com os deputados constituintes cercados e em sequestro, em S. Bento, e com o Governo em greve. Ela é pouco realista. Mas se ainda se mantém a funcional não é culpa do TC mas dos órgãos de soberania que ainda não tiveram competência e coragem para lhe introduzirem as alterações julgadas convenientes ou, mesmo, elaborarem uma nova adequada ao Estado que temos, às realidades actuais. Mas, não quiseram sequer introduzir as alterações que a adaptassem ao mundo de hoje muito diferente da época do PREC, mas o Governo teima em querer agir à sua margem em infracção que o TC acha inamissível.

Por isso, se os órgãos de soberania mantêm a Constituição como está e se permitem a existência do TC, não têm razão para lamentar que este cumpra a missão que lhe foi dada. Também não parece correcto que se fale de «chumbos», quando o TC denuncia «distracções» do Governo.

O Governo e os outros dois órgãos de soberania devem analisar seriamente o problema para que se entendam sobre a solução a adoptar. Parece que, se existe uma lei, se há uma Lei Fundamental do Estado, ela deve ser cumprida por todos sem excepção. Desobedecendo à Lei Fundamental do Estado, os cidadãos consideram-se discriminados ao serem obrigados a obedecer a qualquer lei.

Quanto à dificuldade de reduzir as despesas, já devia haver notícias de resultados de promessas de há muito, relacionadas com a Reforma Estrutural do Estado, cortando gorduras patológicas (inúteis e prejudiciais), ao longo de toda a máquina do Estado e das autarquias, enfim, de toda a administração pública. Nada ainda se viu de concreto, nem nas fugas de dinheiro público para PPP e FUNDAÇÕES, nem no corte da BUROCRACIA exagerada que, além de emperrar a vida económica, apenas serve para proporcionar e alimentar a corrupção e o tráfico de influências, nem no corte de «dezenas de institutos públicos a extinguir» como sugeriu Luís Marques Mendes, nem reduziu o pessoal dos gabinetes, antes o aumentou sem resultados positivos na redução de erros em decisões e previsões.

A redução de despesas devia resultar de uma criteriosa Reforma Estrutural do Estado e não de cortes que lesaram a qualidade de vida da população, nomeadamente da mais carenciada, na saúde, nos apoios sociais, etc. e, por outro lado, as reduções no orçamento do ensino irá resultar em gerações deficientemente preparadas para fazer face à necessidade de crescimento da economia e no papel desta na competitividade global.

Haja sentido de Estado e sentido de responsabilidade, transparência e esclarecimento perante os cidadãos contribuintes e eleitores, principalmente os que se encontram mais perto da periferia social.

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GOVERNO TEM QUE OBEDECER À LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO

«O Tribunal Constitucional chumba requalificação da função pública. O TC chumbou o novo regime que cria o sistema de requalificação na função publica porque viola o principio de protecçao de confiança dos trabalhados do estado quanto à estabilidade do vinculo laboral.»

Fica assim, mais uma vez o Governo alertado que as leis são para cumprir, não apenas pelos cidadãos mais desprotegidos mas por todos, em geral. E a Constituição da República constitui a Lei Fundamental do Estado e não deve ser esquecida como letra morta. O clima de confiança nos nossos governantes e noutros responsáveis democráticos pelo País é necessário para se gerar a «União Nacional» que o PM adoptou com muita paixão, antes de férias, mas de que não temos visto sinais convincentes, da parte de quem se deve unir aos cidadãos, auscultar as suas dificuldades, para lhes dar solução adequada.

Oxalá o TC nunca esmoreça no cumprimento das suas atribuições em defesa dos cidadãos «anónimos»

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«QUE SE LIXE» A CONSTITUIÇÃO ???

O PM admitiu que não tem obedecido à Constituição. Poderá aplicar-se a este desprezo pelo «catecismo» nacional a sua frase dita a em outro cenário «que se lixe» a Constituição?

Essa sua implícita «confissão» transparece do receio de uma reprovação do Tribunal Constitucional, que pode ser deduzido da seguinte frase:

O primeiro-ministro dramatizou hoje um eventual ‘chumbo' do Tribunal Constitucional a medidas propostas pelo Governo, considerando que alguns dos resultados já alcançados poderão ser postos em causa e se poderá "andar para trás".

Esta «confissão» apresenta-se grave, pois deve vir de cima o bom exemplo do respeito pela lei-geral e, por maioria de razão, pela Constituição da República.

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SANCHES OSÓRIO EM ENTREVISTA

Transcrição de entrevista:

Sanches Osório. "Este governo já devia ter caído e alguém o vai defenestrar"
Ionline. Publicado em 10 Jun 2013 - 05:00. Por Isabel Tavares

"O ex-deputado considera que os militares estão a ser maltratados. Se é assim, também quer um sindicato que o defenda. Sanches Osório está "desconsolado" e "inquieto". Foi um dos capitães de Abril, mas diz que a História se encarregou de ir alterando os factos de tal forma que às vezes se pergunta se alguma vez participou na revolução. E fala dos seus pontos de revolta de hoje: co-adopção, casamento gay, reestruturação das Forças Armadas, cortes nas pensões. Não acredita que alguma coisa se resolva com os actuais partidos políticos: Paulo Portas é tudo menos cristão, Passos Coelho não serve, Cavaco é uma fraude, Louçã e os que lhe estão perto são ditadores e o PC é... o PC. Diz que já estamos em guerra e comenta as palavras de Mário Soares, "um político com defeitos mas com intuição" e que tem vindo a apelar à contestação. É por aí que começamos.

Várias personalidades têm apelado à revolta, a começar por Mário Soares. Concorda com ele?

Mário Soares tem uma intuição política extraordinária. As palavras às vezes faltam-lhe, mas o raciocínio está correcto. Havia um maluquinho no Miguel Bombarda que pensava a uma velocidade tremenda e então, para verbalizar o seu pensamento, fazia: zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz. Mas ele tem razão em muitas coisas.

Em quê?

Acho que o governo já devia ter caído há muito tempo e que alguém o vai defenestrar. E quanto mais legitimidade tiver, mais rapidamente chega ao chão.

O governo tem legitimidade?

Tem, isso é um facto. Miguel Vasconcelos, que em 1640 saiu pela janela, diz-se, também tinha toda a legitimidade, porque os Filipes eram reis legítimos em Portugal. E foi defenestrado.

Quem vai deitar abaixo este governo?

Não sei. Eu tive a ideia, quando foi a última reunião do conselho de Estado, de sugerir ao chefe da Casa Civil do senhor Presidente da República que distribuísse um baralho de tarot a cada conselheiro.

Para quê ou porquê?

Porque não acho que algo disto seja realista. Você pede-me uma nota de 500 euros e eu digo: não tenho, mas tenho uma esferográfica amarela. As pessoas estão conformadas mas isto é doentio.

Temos compromissos assinados com os nossos credores...

O que sei é que temos leis e se, sistematicamente e não modificando as leis, quando se trata de as aplicar não o fazemos porque as circunstâncias são especiais, então não vivemos num Estado de direito. De resto, quando um governo cai há uma lei eleitoral, há partidos políticos, há eleições.

Acredita que o governo vai cair?

Eu gostava que sim. Pode acontecer e, em minha opinião, já devia ter acontecido: cair na Assembleia da República.

Houve um momento em que isso devia ter acontecido?

Na votação do Orçamento do Estado, não tenho a menor dúvida. Eu sou deputado, não estou de acordo com o Orçamento, mas voto a favor e depois faço uma declaração a dizer que estou contra? Tenho é obrigação de votar contra. A Assembleia da República, tal como está a funcionar neste momento, se calhar não precisa de tantos deputados. Em vez de 230 bastam cinco e cada um levanta um cartaz a dizer quanto vale: 20, 40, 80 votos. Fica muito mais económico.

Foi deputado no âmbito de uma coligação. Já era assim?

Fui eleito primeiro por Lisboa, depois por Santarém. Passei a deputado independente porque o Partido Comunista propôs um voto de louvor à escritora Maria Lamas e eu resolvi votar a favor. O meu partido, o CDS, pediu meia hora de intervalo e fez uma reunião para me moer o juízo. Achei óptimo e sugeri que podiam aproveitar que estavam todos juntos para me expulsar, mas eu não votaria contra. Passei a independente, com uma cadeira à minha disposição no hemiciclo, outra nos corredores? E tinha as casas de banho, também. Acho uma coisa completamente indecorosa.

Continua a ser difícil ir contra a disciplina de voto...

Defendo que os votos no parlamento devem ser inteiramente livres, com excepção de duas coisas: o Orçamento do Estado e as moções de confiança.

Existe um momento certo para se fazer uma revolução?

Pergunta bem. Porque é que se fez a revolução no dia 25 de Abril? Porque tinha de ser antes do 1 de Maio e porque tinha que ser a meio da semana, caso contrário as pessoas iam para fora. Temos de ser racionais - saber ler nas entrelinhas -, mas a nossa classe política está a ser irracional. Emitem sinais e depois vêm os comentadores explicar esses sinais? Se pegarmos no "Diário da República", a coisa é pior ainda, porque começam por não se entender as leis.

Alguma em particular?

Havia o problema concretíssimo das candidaturas às autarquias. Pode um especialista autarca, doutorado em autarquias, vir de Melgaço para a câmara de Cascais? Se há uma lei e ninguém se entende, nada mais simples do que perguntar a quem a fez o que queria.

Porque é que isso não acontece?

Porque, se calhar, vendo objectivamente o que se passa, só o PC e o PSD têm gente nessas condições e seria incompreensível para a cabeça dos deputados que o PCP e o PSD votassem no mesmo sentido.

Voltando à irracionalidade dos políticos...

Analisando Itália, onde são mais palavrosos, mais o nosso tipo, ou França, que temos a mania de copiar, quantas modificações houve nos partidos políticos em perto de 40 anos? Bastantes. Cá não, apenas houve dissidências do PCP, que depois de passar pelo purgatório pode ser qualquer esquerda socialista.

Apareceram outros, mas duraram pouco tempo.

A democracia cristã desapareceu e, para mim, é radicalmente inconcebível que o CDS tenha aprovado o orçamento tal como está. Um partido de democracia cristã - e eu não gosto da terminologia -, que faz a defesa intransigente dos mercados e está-se nas tintas para os trabalhadores é inconcebível. Pode ser democrata, mas não é nada cristão.

Mesmo que tenha votado assim em nome do um mal menor, da imagem para o exterior, da estabilidade?

Qual estabilidade, quer estabilidade vá viver para o cemitério. Quanto ao resto, é conversa fiada, porque o lado de fora está-se nas tintas para nós. Completamente.

O que quer o lado de fora?

Quer que nós compremos os seus produtos, é para isso que nos emprestam dinheiro. Isto angustia-me imenso.

Qual é a solução em termos políticos? O que acho que devia acontecer é tranquilamente isto: o Partido Social Democrata, vulgo PSD, devia desaparecer.

Porquê o PSD?

Porque está na linha directa da União Nacional, da Acção Nacional Popular, é um partido que quer o poder pelo poder, a qualquer preço, e que complica e torna ambígua a escolha política dos portugueses. Os sociais-democratas do PSD devem passar para o PS, os ditos democratas cristãos - se os houver, que eu julgo que não há -, devem passar para um partido democrata cristão.

E o que acontece ao CDS?

Tem de levar uma volta. Eu percebo perfeitamente que fundadores do CDS estejam agora no PS, porque o CDS actual não tem nada de democrata-cristão.

Como vê Paulo Portas?

Ouvi-o dizer que não aceitava a TSU, mas aceita que reduzam o contrato que fizeram comigo em 10%. Não vejo onde está a coerência. Portanto, eu, cidadão, não votarei mais no CDS, isso é garantido. Também seria incapaz de votar no Bloco de Esquerda, o pequeno Louçã é um ditador, um tipo horroroso, não tenho a menor dúvida, e os outros do lado, noutro género, são iguais. Mas não tenho pejo algum em ir a uma manifestação contra o governo mesmo que convocada pela CGTP ou pelo PC. Eles querem que caia o governo, eu também, então vamos nisso!

Já foi a alguma manifestação?

Não fui porque, infelizmente, não tenho saúde para isso. O general de Gaulle também se aliou com o PC.

Sobre a actuação do Presidente da República em todo este processo, o que tem a dizer?

É-me muito penoso falar do Presidente da República porque nunca votei nele, nunca o apoiei e acho que está mal naquele lugar desde há anos. A isenção do professor Cavaco Silva, em termos políticos, é uma fraude. Ele olha para o umbigo dele, sempre olhou.

Diz que falta um partido democrata-cristão, mas o Partido da Democracia Cristã não vingou...

Tem de haver autenticidade. Em 1975 eu declarei no Pavilhão dos Desportos que era de direita e iam-me comendo vivo, porque era fascista. Mas se olhar para as pessoas que estão nas fotografias a fazer manifestações a saudar a nacionalização dos bancos, depois do 11 de Março, são os dirigentes dos trabalhadores sociais-democratas que agora acham que o mercado, a iniciativa privada, é que conta. Só que o nacionalismo, como dizia Adam Smith, sempre precisou de um Estado forte para dirigir as empresas e fazer com que as regras se cumpram.

Temos hoje pessoas para fundar novos partidos ou farão a mesma coisa com outro nome?

A primeira coisa que temos de fazer é modificar a lei dos partidos, que foi feita para agradar ao PCP. Não cabe na cabeça de ninguém de bom senso ter um núcleo do CDS na Samardã [Vila Real]. A estrutura partidária sobreposta à estrutura administrativa do Estado cheira a poderes paralelos. A célula do PC é uma coisa da organização deles e pôr-me a mim, mais ou menos anárquico, a dizer que só posso falar com este e não posso falar com o outro... E é isso que se passa. Como é que se pode ter numa assembleia de freguesia um cidadão doutorado em economia a obedecer às ordens do padeiro, que é o representante do partido no concelho? Claro que chateia e você diz que assim não quer mais.

É isso que vai acontecer nas eleições autárquicas?

Está tudo desfeito e o discurso que ouvimos diz o contrário. O povo está contente, as eleições autárquicas não têm valor nacional, só têm valor local... Quando todos sabemos que é mentira.

É preciso alterar a Constituição?

Se calhar é, mas, então, altere-se. Agora, deixar de cumprir a Constituição só para suscitar o ódio ao Tribunal Constitucional, acho uma indignidade. Há dias convidaram-me para fazer uma palestra fundamentada num livro à escolha e lembrei-me de levar a Constituição. Porque achei inadmissível a reacção do deputado Negrão, que disse que é preciso uma iniciação especial para poder ter acesso à Constituição porque ela é perigosa, datada. E é isto um deputado, o presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, juiz?

Alterar a Constituição acarreta o risco de, também agora, ser feita à luz de quem está no poder?

Isso é fatal. Quem a fez em 1976 pôs lá projectos apresentados e discutidos por partidos políticos e todos eles, mesmo o CDS, tinham um artigo a dizer que Portugal era uma República (...) a caminho do socialismo. O CDS era diferente porque dizia do socialismo português. E quando perguntavam ao Adelino Amaro da Costa o que era aquilo, ele respondia: depois se verá. O problema fundamental é Miguel Vasconcelos: o governo em funções é equivalente aos sátrapas, [governantes das províncias] do Império Persa. Temos um governo que depende da Alemanha, ponto final. Portanto, os senhores deputados não têm mais do que constatar isto e dizê-lo. Sob pena de estarem a embarcar numa mistificação que vai acabar mal.

Qual seria a atitude certa?

Se calhar devíamos ter saído do euro. O governo, o programa do partido, tem de mudar coisas radicais. Se se constata, por mais esforços que se façam - e aqui parece uma coisa do género Sporting Clube de Portugal, que é o meu clube desde pequenino -, perde todas as semanas mas acha que vai ganhar o campeonato? Claro que não vai. O défice piora, a dívida piora, o desemprego aumenta, mas isto vai ficar que é uma maravilha. Ninguém acredita.

Mudar o governo não é necessariamente mudar a relação com a União Europeia, com a Alemanha. Por isso repito a pergunta: o que fazer?

Não sei e, mais grave, não tenho de saber. Porque o senhor ministro das Finanças, o senhor ministro da Economia e todos os outros que hão-de ser, é que têm de saber o que fazer, não sou eu, que sou eleitor. O eleitor tem de ter alguém em quem acredite.

E tem?

Se calhar não tem e o que acontece é uma grande desgraça. O risco é aparecer aí um tipo qualquer a dizer que vai fazer não sei o quê e vão todos atrás.

Vê alguém?

Não vejo, para já não vejo ninguém em quem acreditar. Mas esta deficiência dos governos não é específica de Portugal, a França está na mesma. O "Le Figaro" ainda agora trazia um título a dizer "Immobile a grands pas" [imóvel com grandes passos], porque ele dizia que ia passar à ofensiva.

A eleição de Merkel, na Alemanha, vai mudar alguma coisa?

Não vai mudar rigorosamente nada. Porque os alemães estão convencidos que nós somos atrasados mentais.

Acredita que a Europa pode estar a caminhar para uma guerra?

Acredito. Está a acontecer. Ninguém sai do euro, mas o que tem nos vários países são as medidas equivalentes à saída do euro, à desvalorização das várias moedas. Porque quando tem de se diminuir os salários e as pensões e aumentar os impostos, o que se está é a criar euros diferentes: o euro de Portugal, o euro de Itália, o euro de Espanha, o euro de França, todos comparados com o euro da Alemanha, que é o marco. Se quiser uma visão ainda mais catastrofista: já estamos em guerra, há mortos e fome. E a Alemanha está a ganhar. Depois, vem com pezinhos de lã oferecer emprego aos nossos engenheiros.

Costuma olhar para estas questões com olhos de militar? Qual é a sua visão?

Sim. Quando os povos chegam a este impasse, quando já não sabem qual é a solução, é quando acontece a guerra.

E é melhor que aconteça?

Não, a guerra é sempre uma coisa terrível. Mas convém estar preparado. Agora, o que estou é desconsolado com esta sociedade e fico profundamente revoltado com certas atitudes.

Quais são os pontos da sua revolta?

Por exemplo, esta coisa da co-adopção, do casamento de pessoas do mesmo sexo, a história da educação sexual nas escolas e uma coisa ainda mais grave, que vem a caminho - com um certo atraso, mas vem -, que é esta coisa de que o sexo é uma opção pessoal. Portanto, eu não vou contrariar os meus netos, nem explicar coisa alguma porque quando eles tiverem idade vão discernir se são menino ou menina. Isto é uma aberração.

Fala-se agora na discriminação de género, a propósito do Colégio Militar, que tem instituições para rapazes e para raparigas...

A história do Colégio Militar tem 210 anos e agora estas mentes iluminadas, entre as quais está o ministro da Defesa, dizem que não pode haver discriminação de género no ensino militar público. E, imediatamente, surgem-me duas considerações: a ser assim, porque não se substitui o chefe do Estado Maior do Exército - já que o Exército é uma coisa demasiado séria para ser entregue aos militares, que são uns chibos, uns gajos horrorosos, que falam calão e não sabem nada da Constituição, coitados, só sabem da caserna -, por um magistrado judicial - que são uns tipos que vêm de Marte, imparciais e impolutos? E, já agora, que se substitua por uma magistrada, de preferência lésbica. E o homem do pessoal também deve ser um magistrado, mas homossexual, e o homem da logística deve ser transexual, para equilibrar. Ficam chocados, mas então não é isso que se pretende, o que é que estamos a fabricar? Eu não quero isto para os meus netos.

O que quer?

Acho absolutamente inconcebível, em nome da estabilidade ou de qualquer valor deste género, eu meter a minha fé no bengaleiro quando entro no hemiciclo da Assembleia da República. Tenho de poder ser católico e dizer que não quero isto. O que pensa do fim do Instituto de Odivelas? As meninas de Odivelas vão, durante o dia, frequentar as instalações do Colégio Militar. Qual foi a génese disto, um estudo do professor doutor engenheiro Marçal Grilo. Porque fez o estudo, não sei, mas neste país, depois do governo vem a Fundação Gulbenkian. Ele concluiu mas não tem nada com a execução, o ministro decidiu e agora o chefe do Estado Maior distribuirá os preservativos. Porque misturar rapazes e raparigas adolescentes é arranjar um molho de brócolos.

É um crítico da reestruturação das Forças Armadas. Não concorda que têm de ser reestruturadas?>

Claro que sim, mas é preciso explicar os objectivos. Devia haver serviço militar obrigatório muito simplesmente para explicar ao comum dos cidadãos o que é a pátria e que há valores além do défice. O serviço militar obrigatório acabou porque o senhor Seguro, o senhor Coelho e outros não queriam fazê-lo.

O que ofende os militares nesta altura?

A base da ofensa é que nunca, ao longo da História, se pediu a um funcionário público que morresse pela pátria, mas agora vêm dizer que os militares são funcionários públicos. Em 1982, quando foi feita a tabela de vencimentos pela Assembleia da República, fez-se equivaler o nível de vencimentos dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, dos embaixadores, dos professores catedráticos e dos generais. Passou a água por baixo das pontes, os juízes fizeram greve e os vencimentos aumentaram, os professores fizeram greve e os vencimentos aumentaram, os embaixadores e os generais não fazem greve e ficaram a arder. Não concordo com o sindicalismo nas Forças Armadas, porque o comandante defende os militares, mas deixou de ter esta função, é preciso alguém que os defenda. E se somos funcionários públicos iguais aos outros, então quero um sindicato. E quando me mandarem para o Líbano, eu digo que só vou se me pagarem X. Isto funciona na Holanda, em Itália e noutros países. Os militares portugueses sacrificam-se pela pátria, mas a pátria está-se nas tintas para eles.

O ministro da Defesa está a desempenhar bem a sua função?

Está a desempenhar um papel extremamente negativo. Recebi uma directiva dele via internet com mais de 20 pontos, coisas que vai pondo em despacho. No fim tinha assim: os ramos - Exército, Força Aérea e Marinha -, darão 3% do seu orçamento para o grupo que vai coordenar esta reestruturação. E eu, com a confiança que tenho no nosso governo, acredito que estes 39 vão direitinhos para o gabinete de advogados que fez a preparação da legislação disto que, necessariamente, há-de ser ali de Matosinhos ou da Cedofeita. Mas aqui tem uma fiscalização que é relativamente fácil, que é a dos gabinetes de advogados que estão dos dois lados.

O 10 de Junho faz sentido, para si?

É uma data do Estado Novo, podia ser noutro dia qualquer. Não me diz rigorosamente nada e ainda menos me dizem os acrescentos, que pioram a coisa. Começou por ser dia da raça, que é uma coisa incomodíssima, existe mas não se pode dizer. Depois, há dois 10 de Junho, o do Presidente, em Elvas, e o dos militares, no Forte do Bom Sucesso."

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A Constituição não está suspensa...

Senhores governantes, a Constituição não está suspensa, existe a separação dos três poderes democráticos, existem os órgãos de soberania. Como Manuel Catarino diz no seu artigo de hoje, não é de bom tom um secretário de Estado atrever-se a condicionar os juízes do Tribunal Constitucional, para fecharem os olhos a qualquer norma do Orçamento menos conforme com a Lei Fundamental. É aconselhável que os políticos empossados em altos cargos dêem o exemplo do respeito pelas instituições nacionais.

Essa pressão, esse condicionamento podem ser vulgares em determinado tipo de regime (Por ordem alfabética: Adolph Hitler, Benito Mussolini, Idi Amin, Joseph Stalin, Moammar Gaddhafi, Saddam Hussein, etc.), mas é suposto ainda estarmos a viver em democracia, embora a Constituição esteja a ser desrespeitada, tal como as promessas eleitorais, o programa de Governo, o orçamento, as sucessivas promessas e decisões que, passados poucos dias, são alteradas com «recuos» imprevistos.

Como a vida seria mais fácil e bela se pudesse haver confiança nas directivas para o futuro, nas regras de comportamento individual e colectivo, na esperança fundamentada na dedicação a Portugal e aos portugueses.

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Constituição desrespeitada

Transcrição de post de blogue que constitui um retrato que ajuda a compreender melhor a actual situação:

O I GOVERNO ANTICONSTITUCIONAL
Publicado no Blogue PonteEuropa em 01-01-2013, Domingo, por António Horta Pinto

Digamo-lo pesando bem as palavras: o País está a ser “governado” por um bando de marginais.

Os “governantes” agem à margem da lei. Contra a lei. E desde logo contra a Lei Fundamental: a Constituição da República, matriz de todas as outras leis.

Quando a Constituição diz, logo no seu 1.º artigo, que Portugal é uma República “empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária”, querem instaurar um regime de senhores e escravos, injusto e individualista, de “cada um por si”.

Quando a Constituição preceitua que “incumbe ao Estado promover a execução de políticas de pleno emprego”, promovem políticas que deliberadamente conduzem a que haja cada vez mais desemprego.

Quando a Constituição prescreve que incumbe ao Estado organizar um sistema de segurança social que proteja os cidadãos na velhice, desvalorizam a segurança social e vão ao ponto de, pela boca do próprio primeiro-ministro, insultar os velhos reformados quase apodando-os de parasitas.

Quando a Constituição impõe que haja um serviço nacional de saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, desinvestem nesse serviço e tornam-no cada vez mais caro, inacessível e ineficaz, em benefício da medicina privada.

Quando a Constituição dispõe que incumbe ao Estado assegurar o ensino básico gratuito e “estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino”, tendem a tornar o ensino cada vez mais caro, pretendendo mesmo que o próprio ensino básico seja pago.

Como se tudo isto não bastasse, aprovaram para 2013 um Orçamento recheado de normas manifestamente inconstitucionais. Mas o mais grave é que o aprovaram plenamente conscientes de que essas normas são inconstitucionais. Violaram assim a Constituição deliberada e premeditadamente.

Agora, obtida a conivente promulgação do PR – que mesmo assim manifestou “dúvidas” – dirigem os seus ataques contra a última barreira que lhes falta vencer para consumarem o crime: ameaçam e chantageiam o Tribunal Constitucional.

Esses ataques têm-se multiplicado. O último e mais descarado veio há pouco do próprio Secretário de Estado do Orçamento. Numa entrevista à Rádio Renascença perpetrou esta afirmação: “A declaração de inconstitucionalidade tem consequências para o País: pode ser o incumprimento do programa a que estamos obrigados e cujo cumprimento tem garantido o nosso financiamento.”

Esta parvoíce peca desde logo por grosseira falsidade: nenhum “programa” – designadamente o memorando da Troika – obriga a que se tomem medidas inconstitucionais. O governo, para cumprir o memorando, podia ter optado por outras medidas que não ofendessem a Constituição.

Mas o mais grave é que estas desbragadas deturpações da verdade constituem uma intolerável e inadmissível pressão do poder executivo sobre o poder judicial, violando grosseiramente o basilar princípio democrático da separação de poderes.

Qualquer governo decente demitiria imediatamente a criatura por indecente e má figura. Mas já se viu sobejamente que a decência não é apanágio deste governo, que se calhar até lhe “encomendou o sermão”.

Assim sendo, competiria ao Presidente da República pôr cobro a estes desmandos. Mas também já se viu que, desgraçadamente, chegámos a um ponto em que a República não pode contar com o seu Presidente!

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Perguntar não ofende

Em Democracia, em que a transparência e a verdade devem ser norma permanente, em que os interesses gerais dos cidadãos (País) devem sobrepor-se a interesses pessoais, em que os eleitos pelos cidadãos devem dar-se ao respeito para serem respeitados, os esclarecimentos devem ser compreensíveis pelas pessoas mais simples, sendo por isso legítimo exprimir dúvidas e fazer perguntas como faz a autora do texto que se transcreve:

O Presidente com medo
Diário de Notícias. 07-12-2012. por FERNANDA CÂNCIO

É comum considerar-se que a hipótese de mandar um governo abaixo dissolvendo o Parlamento é "o poder" do Presidente. Chamam-lhe até "a bomba atómica". Já ser a última barreira entre a aprovação de uma lei que desrespeita fundamentos básicos da Constituição - a equidade, a proporcionalidade, a justiça - e a sua entrada em vigor não é muito valorizado. É pena: o sistema dá ao Presidente a prerrogativa de enviar as leis ao Tribunal Constitucional para certificar que, mesmo quando um governo e uma maioria de deputados decidam ignorar a Lei Fundamental, ele estará lá para se atravessar por ela - ou seja, pelo povo, contra a possibilidade de injustiça, o que é dizer de tirania. Não é uma escolha: é a mais nobre das suas obrigações.

O atual PR, porém, demonstra um entendimento muito seu dessa obrigação.
Quando em 2008 parou o País para se insurgir contra o Estatuto dos Açores, descobrimos que ao enviar o dito para o TC não solicitara a fiscalização da norma que mais o encanitava.
Quando pediu a apreciação do diploma que alargava o casamento civil aos casais do mesmo sexo, "esqueceu-se" da exclusão da adoção - a única parte da lei que suscita sérias dúvidas constitucionais.
E, quanto aos orçamentos de 2011 e 2012, reputados por muitos especialistas e por si próprio (disse-os "iníquos" por penalizarem excessivamente os funcionários públicos) como inconstitucionais, promulgou-os sem demora, deixando a outros o ónus de pedir a fiscalização sucessiva (pós-entrada em vigor) - onde o OE 2011 passou por um triz, mas o de 2012 chumbou.

Ou seja: Cavaco deixou passar orçamentos que considerava desrespeitarem a Constituição, passando pela vergonha de num deles isso ser confirmado pelo TC. Porquê? Segundo o PR, porque nenhum seu antecessor enviou um orçamento para o TC e porque o País não pode ficar "sem orçamento".
Ora, primeiro, com a fiscalização sucessiva o OE pode ser inviabilizado a meio do exercício - o que é muito pior. Depois, nenhum antecessor de Cavaco reputou de inconstitucionais normas de um orçamento - e nunca outro suscitou tantas dúvidas, e tão graves.
Além disso, o PR cuja Casa Civil se queixou de ser escutada por um governo, que usou um seu discurso de posse para forçar a demissão do executivo em funções e que usa as publicações de Belém para ajustar contas com um ex-PM, acusando-o de manobras inconstitucionais - coisas todas elas nunca vistas -, teme o quê, ser o primeiro?
O PR que preferiu receber pensões ao seu salário, que dá recados políticos no Facebook e vai a cerimónias públicas brincar com a situação do País tem receio de estrear um estilo?

Valha-nos Pacheco Pereira, o mais famoso tradutor de Cavaco. "Se o PR enviar o Orçamento para o TC, o Governo ataca-o", disse na última Quadratura. Como ninguém perguntou "e então?", ficámos a saber que há quem ache normal que um Presidente da República tenha medo de um Governo. Falta então saber porquê - se não for só por feitio.

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Urgência de debate sobre a Constituição e as Leis da República

Transcrição de texto do escritor Davis Martelo, recebido por e-mail, que é muito claro e termina com a sugestão de um debate urgente sobre a Constituição e as Leis da República, a fim de os militares poderem concluir correctamente sobre o cumprimento do Juramento de Bandeira, cuja fórmula consta no texto:

GUARDAR E FAZER GUARDAR
David Martelo, em 04-06-2012

O Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) é um Decreto-Lei da República Portuguesa (DL 239/99, com alterações posteriores) que, no seu artigo 7.º, determina que cada militar, em cerimónia pública, preste juramento de bandeira perante a Bandeira Nacional, mediante a fórmula seguinte:

«Juro, como português e como militar, guardar e fazer guardar a Constituição e as leis da República, servir as Forças Armadas e cumprir os deveres militares. Juro defender a minha Pátria e estar sempre pronto a lutar pela sua liberdade e independência, mesmo com o sacrifício da própria vida.»

Este juramento, de carácter individual, coloca a guarda da Constituição e das Leis da República logo no primeiro lugar das tarefas juradas pelos militares, o que é o mesmo que dizer que os obriga a ter os olhos e os ouvidos bem abertos para o que se vai passando na vida pública do país.

A actividade política portuguesa vem-se caracterizando por sucessivos sinais de que o regime democrático está profundamente afectado por anomalias que, no seu conjunto, consubstanciam uma das mais graves crises da história de Portugal. Podem apontar-se como sintomas de grave doença do sistema político nacional, desde há muitos anos a esta parte, os seguintes exemplos de todos bem conhecidos:

- O sistema partidário, colocando os partidos políticos alternadamente no poder e na oposição, não consegue fazer deles máquinas sérias de fiscalização, na oposição, e de aparelhos aptos a, rapidamente, tomarem conta da governação do país quando legitimamente para tal eleitos. Deste modo, vem-se repetindo o cenário de um partido ou uma coligação de partidos chegar ao poder e, poucas semanas depois, declarar que a situação é muito pior do que tinham imaginado. Todavia, quando em campanha eleitoral, atacam veementemente os partidos a quem disputam o poder e são capazes de considerar “um disparate” uma medida que, passado pouco tempo, logo vão pôr em prática. Assim sendo, parece que quem está no poder consegue, sistematicamente, esconder a realidade do país a quem está na oposição, pelo que as eleições redundam numa simples aposta, para não dizer numa fraude, em que as políticas anunciadas raramente são postas em prática.

- A Justiça tem-se destacado pela sua lentidão, pelas obstruções que a actual legislação consente e pela imoralidade de muitas decisões. No meio do maior escândalo nacional, os tribunais vêm servindo, em muitos casos, para absolver a maior parte dos casos de corrupção – sobretudo os relacionados com personalidades da vida política – e tornou-se patente que, havendo dinheiro, arranja-se um bom advogado e ele tratará de tirar todo o partido da imperfeição das nossas leis, logrando obter a absolvição ou a muito conveniente prescrição.

- As nossas leis são imperfeitas e, na Assembleia da República, não se vislumbram vontades que levem a alterar o que tem vindo a permitir o triunfo dos corruptos e a actividade política em circunstâncias de patente incompatibilidade moral.

- A violação da Lei na acção governativa tornou-se uma prática corrente, de que a confiscação dos Subsídios de Férias e de Natal a uma parte dos portugueses e a desigualdade de sacrifícios impostos aos diversos cidadãos são o exemplo mais forte e penalizante. E, o cenário de far west assentou arraiais de tal feição no panorama político português que a própria governante titular da Justiça, maltratando o princípio da separação dos poderes, admoestou preventivamente os juízes do Tribunal Constitucional para que tivessem tento no que iriam decidir a este respeito.

- Os assaltos a bancos, que antigamente se faziam de pistola na mão e máscara na cara, fazem-se, agora, por dentro e por valores nunca dantes desviados. O Banco de Portugal, onde são pagos ordenados e reformas milionárias, alegadamente devido à elevada qualidade dos seus servidores, fracassou miseravelmente na detecção atempada do golpe do século verificado no BPN. Também neste caso, a lentidão da Justiça a todos deixa perplexos. E essa perplexidade é tanto maior quanto é evidente que o BPN foi uma criação assente em personalidades de notório passado político, muitas delas próximas do actual PR.

- Neste, como em muitos outros casos que ainda não estão sob a alçada da Justiça, emerge a figura do EX-MINISTRO. Ser ministro de Portugal, nos tempos que correm, já não é o coroar de uma carreira de meritórios serviços à causa pública. É, apenas, uma fase transitória de recolha de informação e de valorização pessoal perante o mundo dos negócios, em que se trata de agradar aos que, mais tarde, os premiarão com bem remunerados empregos.

- A própria sede do poder já não será aquela que a Constituição da República determina, porque poderes semi-ocultos manobram nos bastidores da política, em relação promíscua com o mundo dos negócios. Para tornar o panorama ainda mais tenebroso, descobrem-se actuações ilícitas por parte de responsáveis dos Serviços de Informação, ligações discretas a lojas maçónicas e, finalmente, preocupante envolvimento de figuras destacadas do governo. A manipulação dos media e as pressões sobre quem neles trabalha, pecado comum de todos os governos da actual República, faz-se, agora, ameaçando com a divulgação de pormenores da vida privada de jornalistas, o que nos permite perguntar se essa nova modalidade não terá algo a ver com um certo relacionamento do poder com os agentes transviados dos Serviços de Informação. E tudo isto acontece perante a impassibilidade do poder político e, até, com a tentativa de procurar desvalorizar a gravidade da situação.

- Numa Região Autónoma, o presidente do governo regional, figura de enorme sucesso político graças às contribuições dos contribuintes cubanos do “Contenente”, marimbando-se para o cumprimento das suas obrigações constitucionais, resolve não estar presente na Assembleia Regional durante o debate de uma moção de censura e lança as maiores diatribes sobre os seus adversários políticos, constantemente tratados como loucos e bandidos.

- Mergulhados numa situação gravíssima, que exigiria do Supremo Magistrado da Nação uma atitude mobilizadora da sociedade portuguesa, o actual PR veio lamentar-se publicamente das dificuldades que teria em pagar as suas despesas, não parecendo aperceber-se de como estava a magoar todo o povo português, sabedor de que S.ª Ex.ª vive com cerca de 20 ordenados mínimos por mês. Pois sucede que, por imperativo constitucional – artigo 127.º - 3 – a fórmula de juramento do PR

“Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa”

impõe, justamente, a tarefa primária de zelar pelo respeito da normalidade constitucional. Com a imagem degradada de que hoje usufrui – cuja caracterização me abstenho de recordar –, é legítimo duvidar que se encontre nas condições necessárias ao desempenho de tão exigente missão.

- É muito evidente que Portugal precisa de reformas de grande vulto. Há cerca de dois anos, uma figura prestigiada da política portuguesa e ex-líder de um dos principais partidos políticos, considerou que (cito de cor) “em democracia não é possível fazer reformas”. Seguidamente, foi mesmo ao ponto de sugerir que “o melhor era suspender a democracia por seis meses, fazer as reformas, e regressar, depois, ao funcionamento democrático”. Ouvir uma pessoa responsável e com larga experiência governativa fazer uma afirmação deste tipo só pode significar que algo de muito grave se passa com o cumprimento da Constituição da República.

Dito isto, julgo que haverá duas hipóteses a ponderar:

1.º Estou redondamente enganado nas considerações que fiz, sendo então muito provável que a Constituição da República esteja de boa saúde e convenientemente guardada;

2.º Não estou (infelizmente) enganado e, então, é legítimo perguntar como é que as Forças Armadas e os seus militares acham que estão a cumprir a determinação legal contida no juramento feito e procurar abrir o indispensável debate.

Granja, 04 de Junho de 2012

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Constituição e Tribunal Constitucional

Circula por e-mail de endereços múltiplos o seguinte e-mail:

Novo impasse na eleição pela A.R. de juízes para o Tribunal Constitucional ?

Segundo a imprensa de hoje, depois de ter sido resolvido o problema shakespeariano “ser ou não ser juiz” permanecendo contudo a dúvida cartesiana “se um juiz deixa de ser juiz quando se encontra de licença sem vencimento”, correm rumores nos meios afectos aos partidos que se aproxima novo impasse na eleição de juízes para o Tribunal Constitucional depois de alguns deputados, não pondo em causa o seu curriculum, competência e isenção, terem no entanto manifestado as suas reservas à candidata desembargadora Fátima Mata Mouros por entenderem que o seu nome associado ao elevado cargo da República para o qual é proposta pode ferir a sensibilidade das pessoas e entidades mais ligadas ao mundo muçulmano e afectar as nossas relações com os países árabes.

Foi-lhe apenso o seguinte texto:

Este comentário seco recebido por e-mail demonstra bem que somos um povo de «faz-de-conta», preocupado com as aparências e desprezando o essencial. Recordo um caso ocorrido em Agosto de 1952, nas inspecções médicas para entrada na Escola do Exército, hoje Academia Militar. O capitão Chaves de Carvalho tinha por tarefa verificar se os candidatos tinham os dois testículos em condições normais e, enquanto apalpava o escroto de um candidato, vindo da inocente província, perguntou «Você é macaísta?». O rapaz surpreendido com a pergunta, disse «O quê?» e o capitão explicou «você é de Macau?». A resposta foi negativa.
Ora o essencial não era o feitio dos olhos dos candidatos.
Aqui nesta mensagem de e-mail, também se nota que os deputados dão mais importância ao nome de família da candidata ao TC do que ao problema fundamental que é o de analisar se é justificada a existência do TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. Será que lhe são entregues tarefas acima da capacidade dos tribunais normais que são ÓGÂO DE SOBERANISA?. Haverá algo que ele tenha que decidir que o não possa ser pelos tribunais normais?
Não será este e outros pormenores da Constituição uma «pesada herança» de ela ter sido elaborada por uma Assembleia Constituinte formada pelo PREC e que actuou inteiramente condicionada, inclusivamente em sequestro com cerco a São Bento? E que ainda não houve testículos para a alterar e adaptar a um estilo mais moderno e consentâneo com o Portugal de hoje !!!
Parece que o mal de Portugal é ter políticos que se candidataram às eleições e que não merecem confiança por não serem capazes de distinguir o essencial dos pormenores cosméticos e, por isso, não concentrarem toda a sua energia para realização do que mais interessa aos portugueses, dos interesses nacionais, e perdem tempo com jogos florais.
Perante a má qualidade dos candidatos a eleições, abençoados sejam aqueles eleitores que votam em branco, mostrando que não têm confiança em qualquer deles.
E, entretanto, o Portugal do Infante D. Henrique, continua adiado à espera de um salvador. Pensem nisto.
AJS

NOTA: Este assunto, como muitos outros, merece profunda meditação, desde os políticos em funções de responsabilidade até ao mais simples eleitor que tenha capacidade de raciocinar livremente. Os nossos «sábios» devem evitar vangloriar-se do seu saber livresco que os coloca muito longe das realidades que devem resolver e, por isso, impede que sejam eficientes e errem escandalosamente em coisas muito simples e banais. Os grande problemas resolvem-se começando por os reduzir à expressão mais simples, porque as melhores soluções encontram-se, frequentemente, na maior simplicidade.

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Para reformar o País, rever a Constituição

Alberto João Jardim, histórico líder madeirense, vai ao fundo do problema e envia um recado ao Governo:

“Se pensam que vão reformar o País apenas com medidas financeiras, não vão conseguir. O País só é reformado se houver a revisão constitucional necessária”.

Este sistema político-constitucional “instalou muitos interesses” e “trouxe-nos a esta situação de estarmos sob administração estrangeira”. “É por isso que considero prioritária a revisão da constituição. Retirar dela todo o tom programático”.

NOTA: já por aqui, em posts e em comentários, foi abordada a necessidade de alterar de forma consistente a Constituição que, como muitos se recordam, foi elaborada por deputados sequestrados no Parlamento, em época em que até o Governo fez greve!!!

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Nova Constituição segundo António Barreto

Transcreve-se a notícia que apresenta ideias claras sobre factores que devem ser apreciados na elaboração da nova Constituição. O assunto merece ser bem ponderado, pelo que me dispenso de realçar partes do texto ou acrescentar qualquer nota:

António Barreto defende nova Constituição aprovada com referendo popular
Público. 03.09.2011 - 16:55 Por Luciano Alvarez

O sociólogo António Barreto defendeu hoje uma nova Constituição para Portugal, aprovada pela primeira vez com um referendo popular e após um debate que envolva toda a sociedade. Pede, acima de tudo, uma Constituição "de princípios universais e permanentes".

Numa intervenção na Universidade de Verão do PSD, que amanhã termina em Castelo de Vide, Barreto considerou mesmo a revisão da carta magna do país uma “tarefa muito urgente”.

“A revisão constitucional, ou a refundação da Constituição, ou a elaboração de uma nova Constituição é uma tarefa muito urgente, muito séria e que não deve ser feita como no passado”, disse aos alunos sociais-democratas.

Barreto alegou que os tempos de crise não são impeditivos de uma revisão da Constituição, lembrando que a de 1976 foi feita durante a maior crise que Portugal já viveu. “E foi essa Constituição que ajudou a resolver a crise”, acrescentou.

Barreto não crê que a actual Constituição seja a causa dos problemas de Portugal, mas afirma não ter dúvidas que impede o país “de encontrar melhores soluções”. “Defendo uma nova Constituição, cuja estrutura, essência, dimensão, linguagem, propósito sejam muito diferentes da actual”.

O presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos enumerou os argumentos que considera fundamentais para a mudança da carta magna do país. O primeiro prende-se com o facto de “haver muita gente que se queixa da Constituição” e desta estar “sempre a ser evocada a bem e a mal, estar sempre a ser posta em causa”.

Também, a actual Constituição impede políticas e reformas. “Impede a procura livre de soluções para muitos dos nossos problemas”, disse Barreto.

A “carga ideológica” da Constituição é outro dos argumentos – o que, segundo Barreto, “obriga a políticas concretas, contrárias à vontade do soberano” eleito.

O facto de condicionar “excessivamente o Parlamento e o Governo, o legislador e as novas gerações” e de transformar “muito frequentemente os debates políticos em ‘a favor’ ou ‘contra’ a Constituição”, em vez de “se discutirem os méritos da proposta A ou B”, foram outros dos argumentos defendidos pelo sociólogo.

Por fim, acrescentou “que todas as gerações têm o direito de rever a Constituição, sobretudo quando é muito política ou programática”.

Quanto ao método de revisão, António Barreto propõe que o Governo e a Assembleia da República “digam ao povo o que pretendem” e que seja criada uma comissão de debate sobre a Constituição, com um mandato de um ano e aberta a toda a sociedade. “Que ninguém diga ‘não tenho nada a ver com isso’”, afirmou. Tal debate terminaria com um referendo, “em que, pela primeira vez, os portugueses digam ‘sim’ ou ‘não’ à Constituição”.

Barreto considerou ainda que a actual Constituição é “super-defensiva” e “cheia de ratoeiras”. Mas o principal defeito, acrescentou, “o mais importante defeito”, é que “diminui a liberdade dos cidadãos e dos seus representantes”.

“Obriga as gerações actuais e futuras a aceitarem decisões de gerações anteriores e limita a liberdade de escolha e decisão dos governos e dos parlamentos para traçarem as políticas correntes”, disse António Barreto. “A maior parte da Constituição não é feita de princípios universais e permanentes, é feita de orientações tácticas e estratégicas a curto prazo e de circunstâncias”, explicou.

Direitos universais

Barreto quer uma Constituição escrita para os cidadãos “que acabe com a fragmentação dos direitos”: “Há mais direitos parcelares que universais. Os direitos das mulheres são às centenas, os dos jovens às dezenas, os direitos das crianças são diferentes dos direitos dos jovens, os direitos dos trabalhadores são centenas, os direitos dos deficientes, dos artistas, dos imigrantes. Isto não é uma Constituição é um programa político. A Constituição define direitos universais, não importa que seja homem ou mulher.”

Renovar a representação popular é outro dos objectivos que a nova Constituição deveria conter, “nomeadamente recriar um sistema eleitoral que não exclua cidadãos”. “A Constituição excluiu nove milhões de portugueses que não se podem candidatar a eleições”, afirma.

Barreto diz que não quer um parlamento de independentes, mas diz que “se dez milhões têm o direito a eleger, os mesmos dez milhões deveriam ter direito a ser eleitos”. Até porque acredita que, quando for possível haver candidaturas independentes, que essas candidaturas criariam “racionalidade às decisões”. Ou seja, “quando os partidos políticos se sentirem ameaçados” por candidaturas independentes vão escolher melhor os seus candidatos.Reformar a Constituição judiciária é outra das propostas de António Barreto, considerando que a justiça “é o pior problema de Portugal”. E deu alguns exemplos do que, nesta matéria, devia ser revisto: “Evitar que o presidente do Supremo [Tribunal de Justiça] seja o presidente do Conselho Superior [de Magistratura]; eliminar os três conselhos superiores e fazer um só e retirar poderes ao Conselho Superior.”

“Em Portugal criou-se um vício semântico e político: em nome da independência do juiz quando julga, principio que eu reputo quase sagrado, criou-se a independência em auto-gestão dos juízes. E isso é inaceitável. Se os juízes são órgãos de soberania como alguns pretendem ser, têm de respeitar o soberano. E o soberano é o povo”, salientou.

Manifestou-se também contra o movimento sindical dos juízes que deveria “ser inibido”: “Os militares são inibidos do direito sindical e ninguém grita. Os juízes também o deveriam ser.”

O sociólogo diz que pretende “um debate sereno, profundo, racional sobre a Constituição, durante meses e não de supetão. Quem fizer este debate, que o faça sabendo que o povo está à escuta”.

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Nova Constituição precisa-se com urgência

A Constituição foi criada em período conturbado, com pressões sobre os constituintes que se viram cerceados da indispensável liberdade para defender o que seria melhor para Portugal. Posteriormente, foram feitas algumas tímidas revisões que, algumas vezes, complicaram ainda mais o que carecia de simplificação, mas não tocaram no essencial, estimulando os políticos a criar as habilidades de tornearem e ignorarem.

Hoje, em plena crise, ou no seu início(!), deparamo-nos com muita literatura, com lições que incentivam a realizar análises, tirar conclusões e implementar novo sistema da estrutura política e administrativa nacional. Mas a timidez ou a cupidez dos responsáveis, dificulta a procura de uma saída com esperanças de que se torne menos provável uma recaída.

No interessante artigo "Portugal para totós" de Catarina Carvalho, são realçadas algumas questões de suma importância. Sobre o sistema semipresidencial, coloca as seguintes interrogações, de difícil resposta, com base na experiência prática:
Quais as funções do presidente da República?
Árbitro?
Moderador?
E que poder tem, de facto?
Difícil, não?

Refere também a hipótese de coligação, solução corriqueira, por exemplo, na Alemanha e na Inglaterra, países conscientes da conveniência de governos apoiados por maioria parlamentares, mas que, em Portugal, parecem impossíveis. É que uma coligação, para ser eficiente, deve exigir que os interesses do país estejam à frente de todos os outros. Mas nenhum dos partidos com experiência governamental aceita dar esse passo.

«A explicação passaria certamente por algo bem pouco nobre: os partidos têm como fundo de comércio os lugares, funções e dependências do Estado que obtêm quando chegam ao poder, para distribuir pelas suas bases. Sendo assim, o único objectivo de um partido português é... ganhar eleições. De preferência, sozinho.»

E as tricas que vão surgindo, com a passagem de culpas para os outros, não passa de joguinho político, de que o patriotismo está ausente, o que é grave por estar a empenhar o nosso futuro como país.

Precisamos uma Constituição que faça face a estas dificuldades, dando-nos um regime político moderno, simples, racional e eficiente, à semelhança dos Países mais evoluídos.

Depois deste artigo de que salientei alguns conceitos, há o «Cheira a Carniça» de Manuel António Pina que evidencia o estado de degradação do partido de apoio ao governo com aves necrófagas a saírem da casca, salientando nomes como Ana Gomes, João Proença, Luís Amado. Mas há outros, entre os quais, Manuel Carrilho, Henrique Neto, Vital Moreira, que não hesitam em apontar «Sócrates enquanto problema», título, da análise com diferente prisma de Carlos Abreu Amorim.

Também Honório Novo se debruça neste actual problema em «Lições da crise», mas deixando as suas sugestões subentendidas, sem as explicitar de forma bem clara.

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Revisão Constitucional. Como e porquê?

Transcrição de artigo da revista Sábado:

A querela constitucional
José Pacheco Pereira

Eu bem sei que muito do barulho vem de uma mistura da silly season com as necessidades socialistas de terem alguma coisa “ideológica” a que se agarrar no meio de uma governação muito mais “liberal” do que as propostas “liberais” de Passos Coelho. É certo que é uma governação obrigada pelo estrangeiro, de má-fé e a contre coeur, mas é o que é.

Depois acrescenta-se o facto de a nossa Constituição ter os donos vivos e os donos não gostam que se lhes mexa na propriedade e querem tudo no sítio onde o colocaram há quase 35 anos. E há também, numa Constituição que já foi mexida e remexida dezenas de vezes, muitas vezes inutilmente por causa da Europa, o facto de ela ser considerada simbólica à esquerda, sacrossanta e até um pouco de fetiche, o que, em tempos de vacas magras ideológicas, conta.

E depois, com a Constituição, tudo é grátis, não se prevê que alguma coisa vá mudar de decisivo no actual contexto, e por isso mexer com ela, pelo menos de boca, não custa dinheiro e não tem consequências. Isto é válido para o PS, mas acima de tudo para o PSD, que pode propor o que quiser, que sabe que nada vai passar no crivo da maioria qualificada.

Dito tudo isto, mesmo assim, e sem conhecer em detalhe e por escrito qual é a proposta do PSD, muita coisa parece-me ir no bom sentido. Acabar com a gratuitidade da saúde e da educação não é uma medida “liberal”, é abrir caminho para uma justiça social que coloque todos os recursos do Estado a favor dos mais pobres. A “gratuitidade” universal é do domínio do puramente ideológico, mas na prática tem os efeitos exactamente contrários aos proclamados. O actual sistema é mais do que injusto, é socialmente favorável aos mais ricos, cuja saúde e educação são pagas também pelos pobres. Mantendo-se um princípio de solidariedade social, em que os que têm mais posses continuam a contribuir para a saúde e educação dos que necessitam, não há razão para se manter uma gratuitidade universal injusta.

Muitos bloqueios que a Constituição suporta, em nome longínquo das “conquistas da revolução”, são sempre pagos por quem é mais fraco. A enorme rigidez do contrato de trabalho só é boa para quem tem um emprego sólido, porque o seu custo é a institucionalização da precariedade, e o desemprego colectivo. Parece proteger, mas não protege ninguém. Não é preciso ser especialmente “liberal”, um termo papão que cobre tudo de um manto do mal, para chegar a esta evidência. E por aí adiante.

Se o PSD não estragar a pintura com propostas inconsideradas e conjunturais sobre o sistema político (espero para ver o texto de algumas que foram “sopradas” à comunicação social, em particular ao órgão oficioso da actual direcção, o Diário de Notícias), o saldo é positivo. Mas é preciso ter atenção às consequências; o programa do PSD tem que ser alterado nalguns aspectos-chave, mantendo o património genético do partido, o que exige muito saber e rigor político e ideológico. Ao mesmo tempo, para estas propostas não serem apenas “constitucionais”, o que no contexto actual as pode tornar apenas propagandísticas, é preciso moldar a actuação prática do partido ao seu conteúdo, o que não tem acontecido por exemplo no Parlamento, onde tem havido posições erráticas em relação a este “molde” constitucional.

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Estado de Direito

É sempre com muito prazer que guardo as notícias que citam afirmações do deputado Francisco Assis, para ler uma semana ou mais depois, comparando-as com outras entretanto feitas por ele e com as realidades do País. Essa leitura posterior serve de combate ao stress e para deixar de me preocupar demasiado por algo que na altura possa ser menos agradável ou de me regozijar por alguma promessa mais optimista!.

Agora, com a notícia «PS recusa revisão constitucional que coloque em causa Estado de direito» até me sinto tentado ao optimismo, pois é altura de Portugal voltar a ser um Estado de Direito em que as leis falem de direitos e de deveres, em que todos os cidadãos estejam submetidos ao império da lei, sem excepção, em que as leis sejam feitas com rigor e simplicidade, aplicáveis, sem necessidade de serem frequentemente sujeitas a alterações, em que as pessoas se sintam seguras em casa, na rua, nos transportes ou nas praias, que seja avaliada a regularidade e legitimidade dos subsídios para deixarem de ser estímulo ao ócio, fraudulentamente, etc.

Espero e desejo que numa próxima leitura possa verificar que o conteúdo das palavras era real que Portugal passará a ser verdadeiramente, sem sofismas, um Estado de Direito, em que todos os portugueses sejam olhados com preocupação de justiça social e de igualdade perante a lei mesmo que sejam políticos de qualquer escalão.

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Democracia com potenciais ditadores

O direito de manifestação tem sido cerceado e, algumas vezes, proibido sob pretextos de não ter sido feito pedido no prazo. Está agora demonstrado que tais casos foram abusos de autoridade de estilo ditatorial por parte de governadores civis, demasiado ciosos de fazer sentir o seu poder. Ninguém tem competência para travar ou proibir qualquer manifestação, uma vez que se trata de um direito fundamental pessoal consagrado no artigo 45º da Constituição, que a seguir se transcreve:

Artigo 45.º da Constituição da Republica Portuguesa
(Direito de reunião e de manifestação)
Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.
A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

Aos manifestantes é apenas exigido que sejam pacíficos e que não perturbem a liberdade de circulação, o direito ao ambiente ou à manifestação dos outros. Se a manifestação for "contrária à lei, à moral, aos direitos de pessoas singulares ou colectivas e à ordem e tranquilidade pública", «é a própria lei que proíbe a reunião e não o Governo Civil». A este compete ordenar o accionamento da polícia para proteger os manifestantes, contra algo ou alguém que os possa prejudicar no exercício do direito que lhes é conferido pelo texto constitucional.

A Procuradoria-Geral da República respondeu em concordância com o que atrás fica exposto ao Ministério da Administração Interna, em resposta a uma pergunta por este apresentada em 2005, acerca de dúvida surgida.

"A lei das manifestações, apesar de antiga, não podia ser mais simples: É um direito dos cidadãos, mas não é um direito absoluto - tem regras. Quando não são cumpridas, é à Lei e não ao Governo Civil que cabe a proibição". De resto, "as manifestações não precisam de autorização; precisam de um aviso prévio". O Governo, entretanto, já homologou o parecer.

Pelos vistos este foi mais um passo significativo para consolidar a nossa ainda frágil democracia.

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Venezuela gera preocupações

Apesar dos discursos ousados de Hugo Chávez e das suas manifestas ambições de liderar a América Latina e de aproveitar o estado de saúde de Fidel para influenciar a política de Cuba, atraírem simpatias de algumas pessoas com tendência para aplaudir tudo o que é anti-americano, os sinais que chegam da «pequena Veneza» estão a gerar preocupações aos observadores mais atentos e imparciais. A frase "os povos felizes não têm História " foi inventada para ilustrar a sua contrária: os povos infelizes têm demasiada História, ou variadas histórias, como acontece com a Venezuela, a ocupar demasiado espaço nos noticiários.

Quanto aos portugueses que ali vivem e trabalham , o clima é intranquilo tendo este ano já sido sequestrados 15, oito dos quais apenas no mês de Agosto, incluindo os quatro que foram raptados há dias. Mas é considerado pela imprensa local de língua lusa que a realidade é superior a todas as estatísticas conhecidas, uma vez que muitas famílias preferem não comunicar o sequestro às autoridades, com medo de represálias, limitando-se a pagar o resgate.

Segundo afirmações à Televisão Nacional Venezuelana do general Jaime Escalante, chefe do comando regional da Guarda Civil venezuelana de San Cristóbal, estes sequestrados podem estar na mão dos guerrilheiros do Exército de Libertação Nacional (ELN) da Colômbia. Posteriormente a esta declarações, um alto responsável militar venezuelano disse, dois dias após, já ter “algumas pistas” sobre o rapto na tarde de domingo.

Não é um drama exclusivo da comunidade portuguesa. Números das entidades oficiais venezuelanas revelam que este ano já foram sequestradas 196 pessoas, 39 das quais continuam desaparecidas.

Entretanto, o Presidente Hugo Chávez desvenda nova Constituição , sete anos após a primeira alteração, tendo apresentado ontem à noite a nova reforma que deverá levar o país para o "socialismo do século XXI". A medida mais polémica, uma das poucas que foram reveladas antes do anúncio oficial, é a eliminação do número limite de mandatos presidenciais, que leva a oposição a dizer que o único objectivo de Chávez é ficar indefinidamente no poder.

O projecto será agora debatido no Parlamento - totalmente sobre o seu poder - antes de ser alvo de um referendo popular. O Presidente foi reeleito no final do ano passado com uma larga maioria.

A Constituição que Chávez quer ver implementada estabelece que a "soberania reside intransferivelmente no povo", sendo o novo "Poder Popular" implementado através dos conselhos comunais, mais um degrau da "geometria do poder".

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O embuste da Constituição Europeia

A Constituição que desmente a Europa

João César das Neves, professor universitário, naohaalmocosgratis@fcee.ucp..pt, DN

A União Europeia planeia um enorme embuste: a aprovação da famigerada Constituição, a mesma que foi chumbada há dois anos. Para isso limita-se a fazer cedências de cosmética e, sobretudo, a conceber uma linha de argumentação que evite os referendos nacionais. Trata-se de uma aldrabice tão grande e evidente que é difícil acreditar que alguém no seu juízo a tente nesta era da informação.

Será pedido às populações europeias que acreditem em várias contradições. Primeiro, que este tratado é novo e diferente do anterior, mas faz exactamente o mesmo. Depois, que se trata de um texto curto e reduzido, embora demasiado grande para ser lido. Além disso, que é indispensável e decisivo na vida da Comunidade, exigindo-se a sua aprovação rápida, mas tão ligeiro e pouco importante que se torna inútil a consulta popular. Não será preciso perguntar, visto toda a gente o apoiar, embora quando se perguntou a resposta fosse negativa. Finalmente, todos devem acreditar que ele consagra os princípios de uma Europa democrática, governada pela vontade popular e respeitadora das diversidades nacionais, embora este mesmo processo seja prova do oposto.

Quem apontar estas contradições é acusado de antieuropeísta, mas são elas próprias os argumentos preciosos para os verdadeiros antieuropeístas, que aí vêem a perversidade da integração. Deste modo os líderes europeus transformam-se nos maiores inimigos daquilo mesmo que pretendem promover. A Europa abandona os seus princípios fundamentais precisamente no momento em que os proclama.

Por coincidência, quem dirigirá a fase final do processo é precisamente o país cuja liderança está ligada a dois dos maiores embustes europeus. No primeiro semestre de 1992 a presidência portuguesa fez assinar a primeira reforma da Política Agrícola Comum, a qual é a principal candidata ao título de maior roubo, desperdício e distorção da CEE. A reforma de 1992 melhorou aspectos pontuais, mas contribuiu para perpetuar a infâmia. Depois, no primeiro semestre de 2000, cá foi assinada a mais patética declaração de incapacidade e menoridade da Europa. A Estratégia de Lisboa marcou as linhas de orientação da década, a que ninguém ligou, e manifestou à evidência as nossas fraquezas e dependências. Agora, a terceira presidência lusa tem de conduzir a suprema impostura constitucional.

Um disparate deste calibre só é possível em circunstâncias bizarras. E essas não faltam à União. O ponto de partida é a supina desconfiança mútua entre dirigentes e cidadãos. Os líderes e funcionários da Comunidade, que têm puxado este processo de integração desde o início, desprezam as populações como ignorantes, chauvinistas e antiquadas. Pelo seu lado, os eleitores há muito deixaram de entender este estranho aglomerado de 27 países, preso numa incompreensível teia de regulamentos. Está completo o cenário para um desastre democrático.

O desastre aconteceu: os burocratas conceberam um texto pomposo e absurdo, que os cidadãos chumbaram e agora os burocratas, revendo-o, insistem que o melhor é o chumbado. A União tem uma longa experiência destas piruetas legais. Há documentos que vigoram numa realidade oposta ao articulado (como o Pacto de Estabilidade), proclamações bombásticas sem substância (Estratégia de Lisboa) e até já foram aprovados textos depois de recusados em referendo (o Tratado de Maastricht na Dinamarca). A construção europeia constitui um incrível amontoado de negociações tortuosas, eufemismos enganadores, cedências comprometedoras, mas até hoje pudicamente encobertas. Desta vez o nervosismo fez perder a vergonha.

A UE tem 27 países, 23 línguas oficiais, três alfabetos e fronteiras da Rússia ao Brasil (na Guiana Francesa). Esta Babel de povos só funcionaria na humildade e pragmatismo do equilíbrio. Os líderes insistem na arrogância do sonho unitário, enquanto os problemas reais - decadência demográfica, desorientação cultural, ambiguidade diplomática - se agravam no mundo global. Depois lamentam a perda de credibilidade das instituições comunitárias.

NOTA: Tudo que tem início terá fim. Até quando se manterá esta União? Como reagirá a população aos caprichos dos políticos?

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