Senhores governantes, a Constituição não está suspensa, existe a separação dos três poderes democráticos, existem os órgãos de soberania. Como Manuel Catarino diz no seu artigo de hoje, não é de bom tom um secretário de Estado atrever-se a condicionar os juízes do Tribunal Constitucional, para fecharem os olhos a qualquer norma do Orçamento menos conforme com a Lei Fundamental. É aconselhável que os políticos empossados em altos cargos dêem o exemplo do respeito pelas instituições nacionais.
Essa pressão, esse condicionamento podem ser vulgares em determinado tipo de regime (Por ordem alfabética: Adolph Hitler, Benito Mussolini, Idi Amin, Joseph Stalin, Moammar Gaddhafi, Saddam Hussein, etc.), mas é suposto ainda estarmos a viver em democracia, embora a Constituição esteja a ser desrespeitada, tal como as promessas eleitorais, o programa de Governo, o orçamento, as sucessivas promessas e decisões que, passados poucos dias, são alteradas com «recuos» imprevistos.
Como a vida seria mais fácil e bela se pudesse haver confiança nas directivas para o futuro, nas regras de comportamento individual e colectivo, na esperança fundamentada na dedicação a Portugal e aos portugueses.
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segunda-feira, 7 de janeiro de 2013
A Constituição não está suspensa...
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1 comentário:
Um artigo com muito interesse sobre este tema:
A catástrofe
Correio da ManhãM. 07-01-201. 1h00. Por: Rui Cardoso, Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público
Despudoradamente, o Governo está a tentar condicionar o Tribunal Constitucional na apreciação da Lei do Orçamento de 2013, dizendo que esta era a única solução possível e que o seu chumbo terá efeitos catastróficos para o país. Não acreditando nos seus argumentos jurídicos, o Governo passa à ameaça.
Sabe, pois, que quaisquer consequências de uma declaração de inconstitucionalidade apenas a si serão imputáveis, por ter ignorado a decisão anterior do TC e todos os avisos feitos pelos constitucionalistas, e teimar em não ser justo e equitativo na repartição dos sacrifícios. Essa é que deveria ser a única via a tomar, mas, inexplicavelmente ou não, sempre foi ignorada por este Governo, que tem apresentado diferentes propostas, cada uma delas "única solução possível".
Catástrofe será o TC deixar-se condicionar por quaisquer pressões e ater-se a quaisquer argumentos que não os que resultam da própria Constituição. Será, então, a instalação da ditadura financeira controlada externamente, que se sobreporá à lei fundamental do país e deixará indefesos os seus cidadãos, vistos apenas como formigas contribuidoras. Perderemos a réstia de soberania a que ainda nos agarramos.
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