PASSOS CONTRA A CONSTITUIÇÃO

Depois da crise política gerada por demissões, demissões revogáveis, nomeações e novas demissões, aparece agora, cerca de dois meses depois, um cenário de hostilidade entre o Governo e o Tribunal Constitucional, ou para sermos mais realistas, entre o Governo e a Constituição da República que ele teima em não cumprir, mas não tem coragem de a modificar nos termos por ela permitidos, ou por golpe.

Vejamos o título da notícia Passos Coelho sugere que mais chumbos do Constitucional podem exigir subida de impostos, cujo primeiro parágrafo diz «O primeiro-ministro “espera” que o Tribunal Constitucional tenha uma leitura menos “restritiva do princípio da confiança” caso contrário impedirá o Executivo de reduzir efectivamente a despesa. Dessa forma, o “Estado só conseguiria financiar-se à custa de impostos e eu não acredito que o país consiga suportar mais impostos para resolver um problema do Estado.”

Isto não pode deixar de ser considerada uma pressão sobre um órgão constitucional que deve ser isento e poder decidir livremente

É conveniente raciocinar claramente e ver que o TC não é órgão de soberania. Os três órgãos de soberania são o PR, a AR e o Governo e os seus elementos juraram cumprir a Constituição. O TC foi criado para zelar por esse cumprimento.

É certo que a Constituição foi mal elaborada, com os deputados constituintes cercados e em sequestro, em S. Bento, e com o Governo em greve. Ela é pouco realista. Mas se ainda se mantém a funcional não é culpa do TC mas dos órgãos de soberania que ainda não tiveram competência e coragem para lhe introduzirem as alterações julgadas convenientes ou, mesmo, elaborarem uma nova adequada ao Estado que temos, às realidades actuais. Mas, não quiseram sequer introduzir as alterações que a adaptassem ao mundo de hoje muito diferente da época do PREC, mas o Governo teima em querer agir à sua margem em infracção que o TC acha inamissível.

Por isso, se os órgãos de soberania mantêm a Constituição como está e se permitem a existência do TC, não têm razão para lamentar que este cumpra a missão que lhe foi dada. Também não parece correcto que se fale de «chumbos», quando o TC denuncia «distracções» do Governo.

O Governo e os outros dois órgãos de soberania devem analisar seriamente o problema para que se entendam sobre a solução a adoptar. Parece que, se existe uma lei, se há uma Lei Fundamental do Estado, ela deve ser cumprida por todos sem excepção. Desobedecendo à Lei Fundamental do Estado, os cidadãos consideram-se discriminados ao serem obrigados a obedecer a qualquer lei.

Quanto à dificuldade de reduzir as despesas, já devia haver notícias de resultados de promessas de há muito, relacionadas com a Reforma Estrutural do Estado, cortando gorduras patológicas (inúteis e prejudiciais), ao longo de toda a máquina do Estado e das autarquias, enfim, de toda a administração pública. Nada ainda se viu de concreto, nem nas fugas de dinheiro público para PPP e FUNDAÇÕES, nem no corte da BUROCRACIA exagerada que, além de emperrar a vida económica, apenas serve para proporcionar e alimentar a corrupção e o tráfico de influências, nem no corte de «dezenas de institutos públicos a extinguir» como sugeriu Luís Marques Mendes, nem reduziu o pessoal dos gabinetes, antes o aumentou sem resultados positivos na redução de erros em decisões e previsões.

A redução de despesas devia resultar de uma criteriosa Reforma Estrutural do Estado e não de cortes que lesaram a qualidade de vida da população, nomeadamente da mais carenciada, na saúde, nos apoios sociais, etc. e, por outro lado, as reduções no orçamento do ensino irá resultar em gerações deficientemente preparadas para fazer face à necessidade de crescimento da economia e no papel desta na competitividade global.

Haja sentido de Estado e sentido de responsabilidade, transparência e esclarecimento perante os cidadãos contribuintes e eleitores, principalmente os que se encontram mais perto da periferia social.

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