Património alienado à balda

Transcrição de artigo seguida de NOTA:

Atraso de papéis custa milhões
Correio da Manhã. 27-12-2012 Por: Raquel Oliveira

Património: Reclamadas compensações de 20,1 milhões de euros.

O Tribunal de Contas diz que as vendas por ajuste directo colocam em causa “a transparência” .

O Estado vende os seus imóveis a empresas públicas, por ajuste directo, sem apresentar justificações e sem a documentação necessária. Procedimentos "insuficientes" e "inapropriados" que, por vezes, dão origem a compensações de milhões de euros, ou seja, saem caro ao próprio Estado. Só a sociedade de capitais públicos, Estamo, reclama 20,1 milhões de euros a título de compensação financeira por falta de documentação e atrasos nos processos.

É este o retrato traçado pelo Tribunal de Contas após uma auditoria a vendas efectuadas entre 2006 e 2011 de património público no valor de 1,4 mil milhões de euros, correspondentes a 721 processos. De acordo com uma auditoria, divulgada ontem, a maioria dos imóveis – 96 por cento do valor das transacções – foi vendida a quatro empresas públicas: Sagestamo, Estamo, Lazer e Floresta e Baía do Tejo.

 A análise dos documentos permitiu aos juízes concluir que não foram "realizados estudos fundamentados à luz de critérios adequados para sustentar as decisões de alienar e a selecção dos imóveis alienáveis"

. O procedimento escolhido foi o ajuste directo, o que, segundo o Tribunal de Contas, "desvirtua o regime legalmente previsto pondo em causa os princípios da transparência e da concorrência". Dos processos, 333 envolveram a celebração de contratos de compra e venda sem que tivessem reunidos os documentos necessários às respectivas transacções.

Esta falta de documentação está na origem dos pedidos de compensações financeiras realizados pelos compradores dos prédios. Numa venda à Estamo, dos 50 processos transaccionados, foram reclamadas compensações para 40, no valor global de 20,1 milhões de euros. Até 13 de Julho último, o Estado já teria entregue cerca de 40 por cento do valor reclamado, ou seja, 8,1 milhões de euros.

NÃO HÁ INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS NEM SANÇÕES

O Tribunal de Contas salienta, na auditoria realizada à venda de imóveis do Estado, que dos processos "não constava evidência de terem sido instituídos procedimentos para identificar os responsáveis pelo atraso das diligências" de modo a regularizar as situações. Por outro lado, "não foi prevista a aplicação de sanções a responsáveis pela não regularização tempestiva dos imóveis". Esta "insuficiência" deverá ser corrigida, de acordo com a recomendação dos juízes.

NOTA:Esta pressa descontrolada, saltando por cima das regras estabelecidas faz concluir que realmente como diz Passos, «este não foi o Natal que merecíamos» e, também, estes não são os governantes que merecíamos e de que precisávamos. Podem argumentar que foram os portugueses que os elegeram e será por isso mesmo que no futuro os filhos e os netos acusarão os seus pais e avós de erro tão grosseiro. Como disse D. Manuel Martins Governantes "não estão à altura do momento".

Perante isto, o povo está a ficar mais esclarecido e os próximos meses obrigá-lo-ão a ver claramente o buraco em que as más políticas dos últimos tempos o lançaram. E, depois, talvez comece a funcionar a democracia, no seu significado etimológico, porque o povo é soberano e cada um tem que assumir o seu papel na reconstrução de Portugal, fazendo tudo o que estiver ao alcance das suas possibilidades, no sentido mais correcto e adequado ao momento que atravessamos. Não se deve esquecer a ética, o patriotismo, a acção didáctica e altruísta, pensando nos vindouros. A essa acção conjugada e voluntária de cada português se poderia chamar a recuperação ou reconstrução de Portugal.

Imagem do CM