Jurista ignora a lei???

A propósito de em reacção às palavras do líder do PSD que defendeu uma responsabilização civil e criminal por maus resultados na economia portuguesa, o sr. deputado Vitalino Canas que, na circunstância, alegou ser jurista, disse «não sei se o doutor Passos Coelho sabe exactamente o que é a responsabilidade civil e criminal. Concordo com a necessidade de existência de uma cultura de responsabilidade, mas em democracia o que incide sobre os políticos é sobretudo a responsabilidade política, o risco que correm de serem penalizados politicamente». O sr. professor universitário Jorge Miranda apoiou-o dizendo que responsabilizar criminalmente governantes "não tem qualquer sentido".

Sobre isto, em comentário ao post O Ideal e a Realidade o meu amigo FV escreveu:

««Li agora no blogue "4ª República" o post «Santa ignorância» de J.M. Ferreira de Almeida, advogado, que passo a transcrever em parte:

«Pelos vistos quem anda pelo Parlamento não sabe que é designadamente crime a violação de norma de execução orçamental, nestes termos:
"O titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole:
a) Contraindo encargos não permitidos por lei;
b) Autorizando pagamentos sem o visto do Tribunal de Contas legalmente exigido;
c) Autorizando ou promovendo operações de tesouraria ou alterações orçamentais proibidas por lei;
d) Utilizando dotações ou fundos secretos, com violação das regras da universalidade e especificação legalmente previstas;
será punido com prisão até um ano" (artigo 14º da Lei nº 34/87, de 16 de Junho).»

Conclusão: esse tal Vitalino, para lá de faccioso é ignorante.»»

Realmente, citando as palavras de Vitalino Canas, ele próprio devia seguir o conselho que deu a Passos Coelho «os políticos têm que ser mais prudentes no que dizem» e acrescentaria que não deve ser invocada em vão uma profissão que deve ser conceituada.
Quanto ao professor, é compreensível que não lhe seja fácil descer dos altos cumes da ciência que professa até ao solo em que nós simples cidadãos fixamos os pés.

Imagem da Net.