Definição de tarefas

Na admissão de um funcionário, a qualquer nível, deve haver um «contrato», com a definição das tarefas que lhe serão exigidas, o que contribui para avaliação do desempenho, para a responsabilização e a defesa do funcionário permitindo-lhe desculpar-se de não ter feito ou de se recusar a fazer tarefas que não lhe competem. Se vier a ser conveniente que realize outras tarefas, o «contrato» será revisto e assinado pelas partes.

Tem-se notado que a irresponsabilidade impera na vida nacional, como o caso de um ex administrador que, em entrevista pública, declarou ignorar cada coisa que lhe era perguntada, mostrando que não mereceu a milionésima parte do que lhe foi pago pelas «funções» que era suposto desempenhar. Com a definição de tarefas e o respectivo controlo de desempenho, as funções podem ser desempenhadas por qualquer indivíduo apto, independentemente do seu partido, e deixa de ser preciso substituir todo o enquadramento duma instituição quando mudam os governos. Já em Maio de 2005 (passaram mais de três anos!) escrevi uma carta aos jornais, sobre este tema, que a seguir fica transcrita:

Carta de missão para os novos dirigentes
(Publicada em A Capital em 25 de Maio de 2005, pág. 13)

O País vive um regime de partidocracia que, com os seus defeitos e virtudes, deve seguir princípios de bom senso, coerência e responsabilização. Tal como a democracia geral apresenta debilidades que a desacreditam, também acontece o mesmo com a partidocracia, em especial. Geralmente, as notícias dão-nos uma imagem pouco lisonjeira e apetecível das prioridades dos políticos as quais parecem ter a seguinte sequência: acima de tudo, o interesse pessoal, seguindo-se-lhe o do partido e, depois o do País. Mas, agora, estão a surgir casos em que os interesses pessoais se revestem de uma prioridade tão escandalosa que rejeitam o mínimo respeito pelas decisões do respectivo partido.

Apesar destas fraquezas dos partidos, a partidocracia tem pernas para andar, embora pareça que tem de ser revista a modalidade de consensos nacionais com vista a enfrentar da melhor forma a definição de directrizes e de procedimentos de longo prazo, convergentes para objectivos de crescimento e desenvolvimento sociocultural e económico. Assiste-se, actualmente, à substituição de mais de duas dezenas de titulares de lugares de topo da administração pública, constando que as pessoas escolhidas merecerão consenso dos partidos e que terão de assinar um compromisso de carta de missão com objectivos quantificados, o que dará alguma garantia de continuidade dos aspectos positivos e de redução do risco de desvios graves.

Porém, a carta de missão e os objectivos não podem ser elaborados de ânimo ligeiro, exigindo que a montante estejam definidos quer o «conceito estratégico nacional», quer o conceito do respectivo sector, logicamente convergente para as finalidades daquele. Se a substituição periódica de tão elevado número de dirigentes cria alterações no funcionamento da máquina administrativa, a existência de directrizes estabelecidas por consenso interpartidário e a carta de missão, permitem esperar que as alterações contribuam para melhorar de forma sustentada a sua eficácia.

Todavia, existe o receio de as missões e os objectivos se inscreverem na burocracia e na legalidade vigente, o que nos coloca as seguintes dúvidas quanto ao futuro. Qual é a capacidade de inovação e de originalidade permitida aos dirigentes? Que esperança de modernização e de crescimento e desenvolvimento resultarão desse processo? Mas, por outro lado, se não houver directrizes superiores, gerais e de longo prazo, que assegurem a convergência de todos os sectores da vida pública, não é lógico nem correcto nem sensato dar liberdade de inovação e de criatividade. Logo, as directrizes, ou o conceito estratégico, são fundamentais e imprescindíveis para a recuperação do País, sem o que o pântano, já há anos referido, se transformará num lodaçal putrefacto, pestilento e nauseabundo. Ficamos à espera do bom senso dos Governantes e líderes dos principais partidos, para bem de Portugal.

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Reorganizar a função pública

Transcreve-se a primeira parte do editorial do DN que aborda um tema já aqui referido em posts e comentários e acrescenta-se um NOTA final.

Uma atitude difícil mas bem-vinda

A um ano do final do mandato, o Governo está a um passo de concretizar a meta histórica de redução de 75 mil funcionários públicos, com um saldo líquido de menos 51 mil funcionários na administração pública.

O resultado deve-se à fortíssima contenção nas novas contratações. Mas o Governo tomou também algumas medidas para incentivar a saída de funcionários, entre as quais se destaca a originalíssima licença extraordinária, que permite aos funcionários saírem do Estado para trabalhar no sector privado, mantendo o direito a uma generosa subvenção equivalente a 75% do seu vencimento enquanto funcionários.

Até agora, utilizaram este mecanismo 462 funcionários que estavam em organismos em reestruturação - os únicos que, até esta semana, podiam conceder esta licença. Destes, uma parte significativa é altamente qualificada. Por isso, ao alargar, esta semana, a licença aos restantes organismos, o ministro das Finanças decidiu limitá-la aos funcionários menos qualificados.

E fez bem, pois evitou uma imediata sangria de quadros. Mas será que fez o suficiente para motivar esses mesmos quadros e captar novos, com a qualidade de uma moderna administração? Talvez não. Isso exigiria um descongelamento das progressões na carreira, uma avaliação de desempenho em condições e um aumento significativo dos salários para funcionários de topo capaz de concorrer com o sector privado.

NOTA: O fundamental da função pública não é o número de funcionários, embora isto seja importante. Com efeito, uma determinada quantidade de funcionários pode ser superior ao necessário ou muito inferior. O essencial é definir bem as finalidades de cada instituição, as tarefas que deve cumprir e, em consequência, os funcionários de que precisa e as atribuições de cada um, de forma clara para poder ser feita a avaliação justa e rigorosa do desempenho.
A acção de reorganização deve ser assente em dados científicos devidamente experimentados e não em caprichos de chefes «iluminados» viciados na burocracia vigente. Por outro lado, a inovação é precisa mas manda a prudência que não deve ser aventureira quando está em jogo o dinheiro proveniente dos impostos.

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Mais polícia na rua

A demagogia dos políticos leva a dizer números inconcebíveis sem qualquer fundamento credível. Partem da hipótese de que todos os cidadãos são estúpidos. Pelo menos seria de esperar que os governantes não o fossem.

Segundo notícia no Destak de 10 de Setembro, o ministro da Administração Interna reconheceu ontem que há um atraso no processo de transferência de policias em funções administrativas para o terreno, mas garantiu que até ao final do ano, entre 2 mil e 3 mil agentes vão deixar as secretária e passar ao serviço operacional».

É chocante esta estimativa de 2 mil ou mais 50% (3 mil), o que prova que a operação está a ser pensada sem um estudo bem feito que, inclusivamente, exige uma revisão da burocracia a que a lei obriga e uma definição das tarefas essenciais para o cumprimento da missão da instituição, e a sua distribuição por funcionários ou por grupos (secções, repartições, serviços, etc.). É com base em estudos e reorganizações deste tipo que empresas civis, que procuram periodicamente aumentar a produtividade, se baseiam para tirar o melhor proveito do seu pessoal. Pelos vistos na polícia nada disso está a ser feito, mas apesar da ausência dessa metodologia, o ministro garante, com base num sexto sentido de que já deu provas, que até ao fim do ano vai transferir para a rua entre 2 e 3 milhares de agentes.

Até pode acontecer que, após um estudo consciencioso das tarefas, muita coisa deixe de ser feita, por desnecessária, e que outras sejam abreviadas sem percorrerem percursos tão longos nos gabinetes e que, com isso e as adequadas alterações em legislação e regulamentos, possa ser dispensado o dobro dos números apontados. Mas mesmo que tudo seja feito com muito voluntarismo, as alterações não serão rápidas, porque exigem a entrega das pastas, e a posterior reciclagem para as novas funções.

Neste assunto, merece mais credibilidade a Associação Sindical dos Profissionais de Polícia (ASPP/PSP) que diz que «é um número impossível. É difícil colocar dois mil elementos da PSP no serviço operacional». «Há elementos que estão há muitos anos nos serviços administrativos, elementos com idades avançadas. Não faz sentido colocar estes homens nos serviços de rua, porque não ia aumentar a segurança». E, com base num levantamento no Comando do Porto, concluiu que «se fossem transferidos 20 a 25 elementos já seria um grande passo». Aqui, se o estudo atrás referido e a adequação da legislação e dois regulamentos tivessem lugar talvez este número fosse muito superior.

Mas, além da estrutura pouco lógica, há outros factores que encarecem o sistema policial e impedem uma boa produtividade como a duplicação de forças especiais, a falta de equipamento e armamento (ver o caso do esquecimento da aquisição e coldres para as novas pistolas!), a atitude desprestigiante dos tribunais em relação às detenções, etc. Para estas coisas, como muitas outras no País, funcionarem bem, é indispensável saber suficiente para estudar bem os problemas antes de decidir. A preparação da decisão e, depois, o controle e ajustamentos adequados da actividade resultante, são aspectos de grande importância, mas que ultrapassam a ignorância de muitos responsáveis, como vemos no dia-a-dia. Pensam que a inspiração divina que os leva a improvisos desajustados é solução.

Oxalá o ministro não teime numa solução inspirada e, embora com um pouco de mais demora, adopte uma atitude racional e faça uma reestruturação das polícias que as torne mais económicas e eficazes, com mais rentabilidade dos meios humanos e materiais em benefício da segurança dos portugueses.

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Redução da função pública

No primeiro semestre deste ano, passaram à reforma em média, 63 funcionários por dia, totalizando 11610. A manter-se este ritmo, ao fim do ano serão cerca de 23 mil funcionários. E, como por cada dois que saem, será admitido um, o conjunto de funcionários será reduzido de cerca de 11500.

Não sei se isto é ou não positivo. Uma coisa deve estar sempre presente na mente dos governantes: a função pública destina-se a servir os cidadãos. Como estes se vêem defrontados com uma burocracia crescente, parece que a partir desta redução, serão atendidos com menor eficiência e rapidez e serão obrigados a perder mais tempo em filas de espera. Por este prisma, a redução não será benéfica para a sua finalidade.

Porém, visto o fenómeno por outro lado, é de esperar que a decisão de reduzir o efectivo da função pública tenha resultado de estudo sério, pormenorizado e sistemático, por forma a reduzir a burocracia, a eliminar muitos trâmites desnecessários, a diminuir as voltas que os papéis dão dentro dos serviços, tornando assim mais reduzida a quantidade de funcionários necessários e definindo as suas tarefas por forma a tornar o sistema mais claro e eficiente, sem perdas de tempo nem de energias. Se esse estudo existiu e serviu de base à redução dos efectivos, então a redução é positiva.

Mas a burocracia está na massa do sangue dos estadistas portugueses, havendo quem diga que é ela que alimenta a corrupção e dá importância aos influentes que conseguem dar um jeito lá dentro para abreviar um processo que parece estar muito demorado. A redução dos efectivos irá, assim, dar mais justificações para demoras, para mais contratos com gabinetes de estudos de camaradas de partido amigalhaços, resultando em prejuízos para os utentes e para o orçamento do Estado.

Resta a esta notícia uma explicação sobre os estudos em que a administração central e local se basearam para reduzir o número de funcionários. Sem tal estudo, ficamos na dúvida de haver ou não interesse para o público em geral. Pela experiência, a dúvida além de justificada, inclina as pessoas para a hipótese mais pessimista.

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